PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 37/2026
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO-LHE DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE FURTO/ROUBO DE MOTOCICLETA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO SETOR DE OBRAS DO MUNICÍPIO. REQUER: INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O FATO: A) DATA, HORÁRIO EXATO E LOCAL PRECISO EM QUE OCORREU O FURTO/ROUBO DA MOTOCICLETA, COM INDICAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DAS DEPENDÊNCIAS DO SETOR DE OBRAS ONDE O BEM SE ENCONTRAVA; B) IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, INFORMANDO: PLACA, COR, MARCA, MODELO, ANO DE FABRICAÇÃO, NÚMERO DO CHASSI E NÚMERO DE REGISTRO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL; C) NOME COMPLETO, MATRÍCULA E CARGO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GUARDA E/OU UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO OCORRIDO; D) DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A MOTOCICLETA FOI SUBTRAÍDA, INCLUINDO O CONTEXTO DE SUA UTILIZAÇÃO NAQUELE DIA, CONDIÇÕES DE GUARDA E EVENTUAIS FALHAS DE SEGURANÇA IDENTIFICADAS; E) RELATO COMPLETO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS IMEDIATAMENTE APÓS A CONSTATAÇÃO DO FURTO/ROUBO, COM INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS ACIONADOS E DOS PRAZOS EM QUE AS MEDIDAS FORAM TOMADAS. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO: A) INFORMAR ONDE SE ENCONTRAVA A CHAVE DA MOTOCICLETA NO MOMENTO DO FURTO/ROUBO (SE ESTAVA NA IGNIÇÃO DO VEÍCULO, EM POSSE DO SERVIDOR, EM LOCAL DE GUARDA ESPECÍFICO OU EM OUTRO LOCAL - ESPECIFICAR); B) INFORMAR SE O CAPACETE ENCONTRAVA-SE SOBRE A MOTOCICLETA OU EM OUTRO LOCAL NO MOMENTO DO OCORRIDO, COM DESCRIÇÃO DETALHADA DE ONDE ESTAVA ACONDICIONADO; C) IDENTIFICAR O SERVIDOR SOB CUJA RESPONSABILIDADE A MOTOCICLETA SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DO FURTO/ROUBO, INFORMANDO NOME COMPLETO, CARGO, MATRÍCULA E SETOR DE LOTAÇÃO; D) INFORMAR SE FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GUARDA DO VEÍCULO (SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SIMILAR); EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DO ATO INSTAURADOR E INFORMAR AS CONCLUSÕES PRELIMINARES; E) INFORMAR SE FOI LAVRADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE; EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO REGISTRO; EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR A OMISSÃO; F) INFORMAR SE HOUVE TESTEMUNHAS DO OCORRIDO; EM CASO AFIRMATIVO, IDENTIFICÁ-LAS COM NOME COMPLETO E CONTATO, PARA FINS DE EVENTUAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL; G) INFORMAR SE EXISTEM IMAGENS PROVENIENTES DE SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO (CÂMERAS DE SEGURANÇA) NO LOCAL DO OCORRIDO OU EM SUAS PROXIMIDADES; EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DAS GRAVAÇÕES DISPONÍVEIS, PRESERVANDO-AS PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; H) INFORMAR SE O VEÍCULO SUBTRAÍDO POSSUÍA APÓLICE DE SEGURO E/OU SISTEMA DE RASTREAMENTO/LOCALIZAÇÃO (GPS); EM CASO POSITIVO, DETALHAR AS MEDIDAS ADOTADAS JUNTO À SEGURADORA E/OU EMPRESA DE RASTREAMENTO, BEM COMO O RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM. INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E RECUPERAÇÃO DO BEM: A) INFORMAR SE O FATO FOI COMUNICADO FORMALMENTE À CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, À PROCURADORIA JURÍDICA E/OU À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, E EM QUE PRAZO; B) INFORMAR O VALOR DE AVALIAÇÃO OU VALOR HISTÓRICO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO CONFORME REGISTROS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; C) INFORMAR QUAIS MEDIDAS FORAM OU SERÃO ADOTADAS PARA RECUPERAÇÃO DO BEM OU RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO MUNICIPAL; D) INFORMAR SE EXISTEM OUTROS VEÍCULOS OU BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHAM SIDO FURTADOS, ROUBADOS OU EXTRAVIADOS NOS ÚLTIMOS VINTE E QUATRO MESES, APRESENTANDO RELAÇÃO COM A DESCRIÇÃO DE CADA OCORRÊNCIA E DAS MEDIDAS ADOTADAS.

Processo N°: 35177/2026 Protocolo N°: ID: 49530 Data: 10/04/2026 10:57:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva

DETALHES
PROCESSO

Requerimento n° 36/2026
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO-LHE DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA MATEUS TOSCANO, Nº 232, BAIRRO MUNICIPAL (PRÓXIMO A EMEF CLAUDINA BARBOSA): REQUER: DO CONTRATO DE LOCAÇÃO: A) CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA MATEUS TOSCANO, Nº 232, BAIRRO MUNICIPAL, INCLUINDO TODAS AS CLÁUSULAS, ADENDOS E EVENTUAIS ADITIVOS; B) IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO LOCADOR (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL), COM CPF/CNPJ; C) VALOR MENSAL DO ALUGUEL E VALOR TOTAL DO CONTRATO PELO PERÍODO PACTUADO; D) FORMA DE REAJUSTE CONTRATUAL E ÍNDICE ADOTADO; E) CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PRECEDEU A LOCAÇÃO, INCLUINDO A AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL, LAUDOS TÉCNICOS E COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM OS VALORES DE MERCADO. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: A) DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO AS CONDIÇÕES E PRAZOS DE RENOVAÇÃO PREVISTOS; B) INFORMAR SE HOUVE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR OS RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS COM AS JUSTIFICATIVAS PERTINENTES; C) INFORMAR A DATA DE EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL. DOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E AR CONDICIONADO: A) VALOR TOTAL DESPENDIDO OU PREVISTO COM A INSTALAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO IMÓVEL, COM APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ORÇAMENTOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS; B) VALOR TOTAL DESPENDIDO OU PREVISTO COM A AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO NO IMÓVEL, COM APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E CONTRATOS; C) INFORMAR SE TAIS CUSTOS DE INFRAESTRUTURA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO OU DO LOCADOR, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO; D) SOMATÓRIO GERAL DE TODOS OS GASTOS ADICIONAIS REALIZADOS NO IMÓVEL DESDE O INÍCIO DA LOCAÇÃO. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A) APRESENTAR A JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA FORMAL PARA A LOCAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL, CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JÁ DISPÕE DE OUTROS IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO; B) INFORMAR QUAL PROGRAMA, SERVIÇO OU EQUIPAMENTO PÚBLICO ESTÁ SENDO INSTALADO NO IMÓVEL DA AVENIDA MATEUS TOSCANO, Nº 232, E QUAL A POPULAÇÃO BENEFICIADA; C) APRESENTAR ESTUDO TÉCNICO OU NOTA JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS JÁ LOCADOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O CUMPRIMENTO DESTA FINALIDADE. DOS DEMAIS IMÓVEIS LOCADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS SECRETARIAS: A) RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS IMÓVEIS ATUALMENTE LOCADOS PELO MUNICÍPIO, COM INDICAÇÃO DO ENDEREÇO, VALOR MENSAL DO ALUGUEL, PRAZO CONTRATUAL, FINALIDADE E SECRETARIA/ÓRGÃO USUÁRIO; B) CUSTO TOTAL MENSAL E ANUAL COM LOCAÇÕES DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE SEGREGADO POR SECRETARIA OU ÓRGÃO; C) INFORMAR SE EXISTE PLANEJAMENTO DE CONSOLIDAÇÃO OU OTIMIZAÇÃO DO USO DOS IMÓVEIS LOCADOS, VISANDO À REDUÇÃO DE DESPESAS PARA O ERÁRIO MUNICIPAL.

Processo N°: 35176/2026 Protocolo N°: ID: 49529 Data: 10/04/2026 10:35:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva

DETALHES
PROCESSO

Requerimento n° 34/2026
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO OS SEGUINTES PROJETOS: 1. PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS NÚMEROS: 2/2026, 3/2026, 4/2026, 5/2026, 6/2026, 7/2026, 8/2026, 9/2026, 10/2026, 11/2026, 12/2026, 13/2026 E 14/2026, QUE CONCEDEM TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO DA SAÚDE DOUTOR JOSÉ BRASILEIRO DOURADO AOS SENHORES: NEUSA SALVADOR MARIN, FRANCIELY CEZANA SANTANA, GLEIKSON BARBOSA DOS SANTOS, ZENAILDE MARRÉ, LUZIANE APARECIDA DE JESUS DA SILVA, HILENE OLIOSI, ERLI FRANCISCA DA SILVA, MARISTELA SILVA DE MELLO, AMELIA DE SÁ PEREIRA, BEATRIZ DA SILVA MARINS, HOTO DA SILVA SOBRINHO, JOSIELLI SANTANA, AMARILDO ALVES TETZNER.

Processo N°: 35083/2026 Protocolo N°: ID: 49522 Data: 06/04/2026 09:30:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

DETALHES
PROCESSO

Requerimento n° 7/2026
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 264/1990, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE INICIATIVA DOS VEREADORES DENEVAL ROCHA (PSD), EDUARDO SOARES CESANA (PODE), FELIPE BARBOSA DOS SANTOS (PSB), JOÃO JÚNIOR VIEIRA DOS SANTOS (PRD), LUCIANO MÁRCIO NUNES (PP), MARCELO NEUMANN (DC), MARLON DE OLIVEIRA GALVÃO (PSB), REGINA TOSTA MACHADO (PV), VICTOR CREMASCO MENDONÇA (DC) E JOSÉ LUIZ DA SILVA (PODE).

Processo N°: 34630/2026 Protocolo N°: ID: 49422 Data: 10/02/2026 17:40:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro

DETALHES
PROCESSO

Requerimento n° 8/2026
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR GEOVANI CÉLLIA.

Processo N°: 34631/2026 Protocolo N°: ID: 49423 Data: 10/02/2026 17:13:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

DETALHES
PROCESSO

Requerimento n° 180/2025
OS VEREADORES REGINA TOSTA MACHADO, DENEVAL DA ROCHA, EDUARDO SOARES CEZANA, FAGNER BAIANO, JOSÉ LUIZ DA SILVA E MARCELO NEUMANN DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O ART. 130 COMBINADOS COM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 1º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUEREM A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE NOSSA INICIATIVA, A SABER: 1- PROJETO DE LEI Nº109/2025: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 34442/2025 Protocolo N°: ID: 49401 Data: 10/12/2025 09:51:00 Situação: Concluído Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Regina Tosta Machado, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, José Luiz da Silva, Marcelo Neumann

DETALHES
PROCESSO

Requerimento n° 178/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA THEODOSIA SANDRE CAPUCHO.

Processo N°: 34428/2025 Protocolo N°: ID: 49381 Data: 09/12/2025 19:10:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: João Júnior Vieira dos Santos, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, José Luiz da Silva, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro

DETALHES
PROCESSO

Requerimento n° 177/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR FLORIANO WERNECK.

Processo N°: 34427/2025 Protocolo N°: ID: 49380 Data: 09/12/2025 18:36:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Felipe Barbosa dos Santos, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

ACOMPANHE

DETALHES
PROCESSO

Requerimento n° 176/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE LEI Nº 112/2025: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO. INICIATIVA: PREFEITO MÁRIO SÉRGIO LUBIANA (PSB).

Processo N°: 34426/2025 Protocolo N°: ID: 49387 Data: 09/12/2025 17:42:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro

DETALHES
PROCESSO

Requerimento n° 144/2025
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA, NO EXERCÍCIO PLENO DE SEU MANDATO LEGISLATIVO PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 88, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 108, INCISO IX, O ARTIGO 121, PARÁGRAFO 3º, INCISO X, E O ARTIGO 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18, INCISO X, E ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUERER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL MÁRIO SÉRGIO LUBIANA DO PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES. A FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DA SAÚDE CONSTITUI PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDECLINÁVEL DO PODER LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PROFISSIONAIS ESSENCIAIS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO. O FARMACÊUTICO É PROFISSIONAL INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SENDO RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, DISPENSAÇÃO ORIENTADA DE MEDICAMENTOS, ACOMPANHAMENTO FARMACOTERAPÊUTICO, PREVENÇÃO DE INTERAÇÕES MEDICAMENTOSAS, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO DE MEDICAMENTOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, INCISO II, ESTABELECE QUE A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO, PRINCÍPIO ESTE QUE VISA GARANTIR A ISONOMIA, A IMPESSOALIDADE E A SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS MAIS CAPACITADOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. A LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DA SAÚDE, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO, VALORIZAÇÃO E ADEQUADO DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA PREVEEM A COMPOSIÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCLUINDO FARMACÊUTICOS COMO PROFISSIONAIS ESSENCIAIS À GARANTIA DA ASSISTÊNCIA DE QUALIDADE. DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DOIS MIL E VINTE E UM E DOIS MIL E VINTE E QUATRO, O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA FOI ADMINISTRADO POR UM PREFEITO QUE ERA PROFISSIONAL ENFERMEIRO, E QUE TINHA COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE UM PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. ESTA CIRCUNSTÂNCIA TORNA ESPECIALMENTE RELEVANTE A ANÁLISE DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA FARMACÊUTICA, POIS AMBOS OS GESTORES, PELA SUA FORMAÇÃO TÉCNICA, TINHAM PLENO CONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DOS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS PARA A ADEQUADA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL E PARA A GARANTIA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE QUALIDADE À POPULAÇÃO. A APARENTE ESCASSEZ OU INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DURANTE AQUELE PERÍODO, ALIADA À EVENTUAL AUSÊNCIA DESTES PROFISSIONAIS NAS UNIDADES DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SUSCITA QUESTIONAMENTOS SOBRE AS RAZÕES QUE IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DESTES CARGOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE QUE O GESTOR MÁXIMO E O SECRETÁRIO DE SAÚDE ERAM PROFISSIONAIS DA ÁREA E CONHECIAM AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E AS NECESSIDADES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE FARMACÊUTICOS PODE TER GERADO PREJUÍZOS À POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE À QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, AO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS, À PREVENÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS À FARMACOTERAPIA E À ADEQUADA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO, CASO TENHA SIDO IDENTIFICADA A NECESSIDADE DESTES PROFISSIONAIS, PODE CONFIGURAR NÃO APENAS DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, MAS TAMBÉM NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA QUANTO À ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. DIANTE DO EXPOSTO E DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA FARMACÊUTICA DURANTE A REFERIDA GESTÃO MUNICIPAL, REQUER O VEREADOR SUBSCRITOR QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: - QUAL ERA O QUANTITATIVO EXATO DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS QUE INTEGRAVAM O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DOIS MIL E VINTE E UM E DOIS MIL E VINTE E QUATRO, DISCRIMINANDO-SE ANO A ANO QUANTOS OCUPAVAM CARGOS EFETIVOS, QUANTOS ERAM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, QUAIS ERAM OS VÍNCULOS FUNCIONAIS DE CADA UM E SUAS RESPECTIVAS CARGAS HORÁRIAS? - QUANTOS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS ESTAVAM ESPECIFICAMENTE LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DURANTE CADA ANO DO PERÍODO ENTRE DOIS MIL E VINTE E UM E DOIS MIL E VINTE E QUATRO, DISCRIMINANDO-SE EM QUAIS UNIDADES ESPECÍFICAS ESTAVAM LOTADOS, SUAS CARGAS HORÁRIAS E SE O QUANTITATIVO ERA SUFICIENTE PARA ATENDER TODAS AS UNIDADES? - CASO NÃO EXISTISSEM PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS EM NÚMERO SUFICIENTE OU CASO NÃO HOUVESSE FARMACÊUTICOS LOTADOS NAS UNIDADES DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, QUAIS FORAM AS RAZÕES ESPECÍFICAS QUE IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE FARMACÊUTICO DURANTE AQUELE PERÍODO, CONSIDERANDO-SE QUE O PREFEITO ERA PROFISSIONAL ENFERMEIRO E O SECRETÁRIO DE SAÚDE ERA FARMACÊUTICO, AMBOS COM CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTES PROFISSIONAIS? - FOI REALIZADO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS DURANTE O PERÍODO ENTRE DOIS MIL E VINTE E UM E DOIS MIL E VINTE E QUATRO? EM CASO AFIRMATIVO, QUANDO FOI REALIZADO, QUANTAS VAGAS FORAM OFERTADAS, QUANTOS PROFISSIONAIS FORAM CONTRATADOS E QUAL FOI O PRAZO DOS CONTRATOS? EM CASO NEGATIVO, POR QUE NÃO FOI REALIZADO? - QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PARA SUPRIR A EVENTUAL FALTA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL? HOUVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS, CONVÊNIOS COM OUTRAS ENTIDADES, OU OS SERVIÇOS FICARAM DESCOBERTOS? - HOUVE ESTUDOS TÉCNICOS, PARECERES JURÍDICOS OU MANIFESTAÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA FARMACÊUTICOS DURANTE O REFERIDO PERÍODO? EM CASO AFIRMATIVO, REQUER-SE CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS. - HOUVE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO OU CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA QUANTO À PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE? HOUVE NOTIFICAÇÕES, RECOMENDAÇÕES OU PENALIDADES? REQUER-SE CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS. - A FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL E AS FARMÁCIAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CONTAVAM COM FARMACÊUTICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO? HOUVE PERÍODOS SEM COBERTURA? HOUVE PENALIDADES APLICADAS PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA? - QUAL FOI O POSICIONAMENTO FORMAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ENQUANTO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO, SOBRE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICOS? HOUVE SOLICITAÇÕES FORMAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO? REQUER-SE CÓPIA DOS DOCUMENTOS E DOS ENCAMINHAMENTOS DADOS PELO PREFEITO. - CONSIDERANDO QUE TANTO O PREFEITO QUANTO O SECRETÁRIO DE SAÚDE ERAM PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM CONHECIMENTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS FARMACÊUTICOS, QUAIS FORAM AS RAZÕES ESPECÍFICAS QUE LEVARAM À EVENTUAL OMISSÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE CERTAME PARA PROVIMENTO DESTES CARGOS ESSENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE TAL OMISSÃO PODE CONFIGURAR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA? AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS SÃO ESSENCIAIS AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE FISCALIZAÇÃO QUE COMPETEM AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NÃO CONSTITUI FAVOR, MAS OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NÃO PODENDO SER OBSTACULIZADA PELO GESTOR PÚBLICO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER O VEREADOR SUBSCRITOR QUE O PRESENTE PEDIDO SEJA APROVADO PELO PLENÁRIO E ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL MÁRIO SÉRGIO LUBIANA PARA QUE SEJAM PRESTADAS, NO PRAZO LEGAL, TODAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, PREFERENCIALMENTE EM FORMATO DIGITAL. REQUER-SE, AINDA, AMPLA PUBLICIDADE AO PRESENTE REQUERIMENTO E ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE QUE DEVEM NORTEAR A GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. TERMOS EM QUE AGUARDA DEFERIMENTO.

Processo N°: 34207/2025 Protocolo N°: ID: 49396 Data: 28/10/2025 17:09:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva

DETALHES
PROCESSO

RESULTADO DA BUSCA

Acompanhe