PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 94/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO OS SEGUINTES PROJETOS: 1- PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS NÚMEROS: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53,54 E 55, DO ANO DE 2025, QUE CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO(Ã) VENECIANO(A) AOS SENHORES: ETELVADO ALVES DOS SANTOS; GEOVALTE LOPES DE FREITAS; JOÃO ALBERTO SANTANA; PABLO CARLOS BRANDÃO FERREIRA; ANTONIO GERALDO DO NASCIMENTO JUNIOR; MARCELO NEUMANN; ETEL MARIA MACHADO FORTES; ARQUELINO CALLEGARI; ANDERSON MERLIN SALVADOR; ABRAÃO FERREIRA DO NASCIMENTO; JOSAFA GONÇALVES LOIOLA RODRIGUES; LEIDEMAR DE FATIMA OLIVEIRA CESCONETTO; WESLEY SAGGIANI AFONSO; RONE FREDERICO COUTINHO; MANOEL MESSIAS DONATO BEZERRA; PHILIPE ANDRE CORREIA LEMOS; PAULO CESAR DOS SANTOS; HIANNY FELICIO OLIVEIRA RAMOS; ANNA ROSA CARLETTI MENEGASSI; ALADIO MACHADO; EVAIR VIEIRA DE MELO; JOACIR DE VARGAS BICHI; EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR; MARCOS MIRANDA MADUREIRA; FERNANDO BATISTA DA SILVA; E CLOVES FIALHO DE SOUZA.

Processo N°: 33480/2025 Protocolo N°: ID: 49049 Data: 22/07/2025 17:09:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Luciano Marcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 93/2025
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 130 COMBINADO COM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 1º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE MINHA INICIATIVA, A SABER: 1- PROJETO DE LEI Nº 34/2025: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR CONSULTAS E EXAMES DE ROTINA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM EM FUNÇÕES QUE EXIGEM ESFORÇO FÍSICO DIÁRIO.

Processo N°: 33443/2025 Protocolo N°: ID: 49048 Data: 16/07/2025 12:06:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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Requerimento n° 92/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO: 1- PROJETO DE LEI Nº 41/2025: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE NOVA VENÉCIA-ES (ELEFANTE TRAIL CLUB) PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE INICIATIVA DO PREFEITO MÁRIO SÉRGIO LUBIANA (PSB).

Processo N°: 33429/2025 Protocolo N°: ID: 49033 Data: 15/07/2025 18:58:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Luciano Marcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado

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Requerimento n° 91/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE MOÇÃO DE PESAR NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE PESAR - MANIFESTAMOS PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANASTÁCIO NOÉ DE SENA, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO BIÉ.

Processo N°: 33324/2025 Protocolo N°: ID: 48988 Data: 08/07/2025 17:12:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Luciano Marcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 90/2025
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, §3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SENHOR CELSO RUELA ALBINO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO, COM O OBJETIVO DE EXERCER O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO COLABORAR NO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ATENÇÃO PRIMÁRIA. DIANTE DISSO, SOLICITA-SE: 1- QUANDO FOI ENCAMINHADO AO SETOR JURÍDICO O PROCESSO REFERENTE À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE? 2- COMO É REALIZADA A DIVISÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO ENTRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS? 3- QUAL A MÉDIA DE PESSOAS / FAMÍLIAS ATENDIDAS POR CADA AGENTE COMUNITÁRIO? 4- QUAL A PREVISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELO PATRIMÔNIO DO XV?

Processo N°: 33311/2025 Protocolo N°: ID: 48987 Data: 07/07/2025 10:45:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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Requerimento n° 89/2025
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, §3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SENHOR RÔMULO DELBONI DOS SANTOS, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO, COM O OBJETIVO DE EXERCER O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO COLABORAR NO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, IDENTIFICANDO POSSÍVEIS NECESSIDADES, MELHORIAS E SOLUÇÕES PARA A ÁREA DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, SOLICITA-SE: 1- INFORMAR A QUANTIDADE TOTAL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR QUE SÃO CONTRATADOS POR MEIO DE TERCEIROS, ESPECIFICANDO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS E O VALOR TOTAL PREVISTO OU JÁ PAGO EM CADA CONTRATO. 2- ESCLARECER QUAIS CRITÉRIOS SÃO UTILIZADOS PARA DEFINIR A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS TERCEIRIZADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, APRESENTANDO ESTUDOS, LEVANTAMENTOS OU DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ESSA DEMANDA. 3- INFORMAR OS VALORES PAGOS POR QUILÔMETRO RODADO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO DESCREVER COMO SÃO REALIZADAS AS MEDIÇÕES DAS LINHAS (FREQUÊNCIA, MÉTODO UTILIZADO E RESPONSÁVEIS PELAS MEDIÇÕES). 4- ESPECIFICAR A QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS EM CADA ÔNIBUS UTILIZADO NO TRANSPORTE ESCOLAR, DISCRIMINANDO OS DADOS POR VEÍCULO. 5- EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 742/2025 (RELATIVO AO REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 64/2025), FOI INFORMADO QUE EXISTEM QUATRO VEÍCULOS INATIVOS NECESSITANDO DE REPAROS URGENTES, OS QUAIS ATENDERIAM APROXIMADAMENTE 150 ALUNOS, SENDO ELES: - OYJ-7213, ANO 2016, 60 LUGARES; - OYJ-7214, ANO 2016, 60 LUGARES; - ODR-3972, ANO 2012, 15 LUGARES; - ODR-3973, ANO 2012, 15 LUGARES; DIANTE DISSO, SOLICITAMOS ESCLARECER: A) JÁ EXISTEM ORDENS DE SERVIÇO (OS) ABERTAS E/OU EM TRAMITAÇÃO PARA O CONSERTO DESSES VEÍCULOS? B) CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA OU RESUMO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TRAMITAÇÃO E INFORMEM O ESTÁGIO ATUAL DO PROCESSO PARA CADA VEÍCULO; C) CASO NEGATIVO, INDICAR O QUE AINDA FALTA PARA QUE SEJA POSSÍVEL INICIAR O PROCESSO DE CONSERTO (POR EXEMPLO, LIBERAÇÃO DE ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPENHO DE RECURSOS ETC.); D) ENVIAR PLANILHA COM OS VALORES APROXIMADOS PREVISTOS PARA OS REPAROS DE CADA VEÍCULO, DETALHANDO PEÇAS, MÃO DE OBRA OU OUTROS CUSTOS ESTIMADOS; E) INFORMAR SE OS VALORES A SEREM UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DESSES VEÍCULOS JÁ ESTÃO CONTEMPLADOS NO CONTRATO Nº 146/2022, FIRMADO COM A EMPRESA LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, QUE SEGUNDO DOCUMENTOS ENCAMINHADOS ANTERIORMENTE JÁ TOTALIZA MAIS DE R$ 41.118.000,00 EM DESPESAS DESDE O ANO DE SUA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO, ESPECIFICANDO SE PARTE DESSE VALOR INCLUI A MANUTENÇÃO DA FROTA ESCOLAR. 6- ENCAMINHAR A LINHA ITINERÁRIA COMPLETA E DETALHADA DE CADA VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, SEJAM ELES PRÓPRIOS OU TERCEIRIZADOS, ESPECIFICANDO: PONTOS DE PARTIDA E CHEGADA, TRAJETOS PERCORRIDOS.

Processo N°: 33310/2025 Protocolo N°: ID: 48986 Data: 07/07/2025 10:39:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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Requerimento n° 88/2025
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, VALDINEI JOSÉ FAVERO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1- CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA EM SERVIDOR É UM ATO DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, QUAL O DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL AUTORIZA EXPRESSAMENTE A DELEGAÇÃO DESTE ATO A UMA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA A QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA PELO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL? 2- REQUER-SE O ENVIO DO FLUXOGRAMA PROCESSUAL DETALHADO, QUE OBRIGATORIAMENTE INFORME OS PRAZOS MÁXIMOS PARA A ANÁLISE PERICIAL E O MEIO DE NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO AO SERVIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIDO PELO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3- QUAL O ARTIGO ESPECÍFICO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA VENÉCIA QUE PREVÊ A RECUSA DE ATESTADO POR UMA ENTIDADE PRIVADA COMO HIPÓTESE LEGAL PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU DESCONTO EM FOLHA? 4- A ANÁLISE DE UM EVENTUAL RECURSO PELA PRÓPRIA EMPRESA QUE EMITIU O PARECER NEGATIVO NÃO VIOLARIA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO UM CLARO CONFLITO DE INTERESSES? 5- A APLICAÇÃO DESTE NOVO E RIGOROSO PROCEDIMENTO A TODOS OS VÍNCULOS (EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS) E A TODOS OS ATESTADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE DIAS, POSSUI QUAL ESTUDO TÉCNICO OU BASE LEGAL QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA E GARANTA O TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS SERVIDORES, CONFORME EXIGE O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL? 6- O ESTATUTO DOS SERVIDORES PREVÊ UMA “INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL”, QUE É UMA FUNÇÃO DE ESTADO E EXIGE FÉ PÚBLICA. QUAL O DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A DELEGAR ESTA FUNÇÃO A UMA EMPRESA PRIVADA, E COMO SE GARANTE QUE O PARECER DESTA EMPRESA TERÁ A MESMA VALIDADE E IMPARCIALIDADE DE UM ATO PRATICADO POR UM PERITO SERVIDOR PÚBLICO? 7- NO CASO DE UMA RECUSA DE ATESTADO QUE POSTERIORMENTE SE PROVE INDEVIDA, GERANDO DANO MATERIAL OU MORAL AO SERVIDOR (COMO DESCONTOS SALARIAIS OU PERDA DE DIREITOS), QUEM SERÁ O RESPONSÁVEL FINAL A SER ACIONADO JURIDICAMENTE: O MÉDICO DA EMPRESA, A EMPRESA CONTRATADA COMO UM TODO, OU O SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A TERCEIRIZAÇÃO DESTE SERVIÇO? 8- O ESTATUTO DOS SERVIDORES GARANTE AO FUNCIONALISMO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. VISTO QUE ESTE NOVO FLUXO DE PERÍCIA, OPERADO POR UMA EMPRESA, CRIA REGRAS E PROCEDIMENTOS QUE NÃO ESTÃO DESCRITOS NO ESTATUTO, QUAL O ATO NORMATIVO (DECRETO OU PORTARIA) QUE O REGULAMENTA E QUE DESCREVE, DETALHADAMENTE, COMO O SERVIDOR PODERÁ EXERCER SEU DIREITO DE RECURSO A UMA INSTÂNCIA SUPERIOR E IMPARCIAL? SE UM SERVIDOR, SENTINDO-SE PREJUDICADO PELA DECISÃO DA EMPRESA, DESEJAR CONTESTÁ-LA, ELE DEVERÁ SEGUIR UM RITO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM QUAL NORMA? ELE APRESENTARÁ SEU RECURSO A QUEM: À PRÓPRIA EMPRESA QUE NEGOU SEU DIREITO OU A UMA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVÊ A PRAXE DO SERVIÇO PÚBLICO PARA GARANTIR UM JULGAMENTO JUSTO?

Processo N°: 33299/2025 Protocolo N°: ID: 48985 Data: 04/07/2025 09:30:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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Requerimento n° 79/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER(EM), COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR MARCOS COSTA VIANA, OCORRIDO NO DIA 10/06/2025.

Processo N°: 33194/2025 Protocolo N°: ID: 48920 Data: 17/06/2025 16:37:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Luciano Marcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro

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Requerimento n° 78/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR WALDI BUGE, OCORRIDO EM 15 DE JUNHO DE 2025.

Processo N°: 33193/2025 Protocolo N°: ID: 48919 Data: 17/06/2025 16:28:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Marlon de Oliveira Galvão, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Luciano Marcio Nunes, Marcelo Neumann, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 68/2025
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, §3°, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SENHOR CELSO RUELA ALBINO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO, COM O OBJETIVO DE EXERCER O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO COLABORAR NO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ATENÇÃO PRIMÁRIA. DIANTE DISSO, SOLICITA-SE: 1) RELAÇÃO COMPLETA DO NÚMERO ATUAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ATUANTES NO MUNICÍPIO, ESPECIFICANDO: O NÚMERO TOTAL DE AGENTES ATUALMENTE EM EXERCÍCIO; O SE HÁ VAGAS ABERTAS OU DÉFICIT NO QUADRO; 2) INFORMAÇÕES SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS AGENTES, INCLUINDO: O COMO ESTÁ ORGANIZADA A DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS NO MUNICÍPIO (ZONA URBANA RURAL); O QUANTIDADE DE AGENTES POR ÁREA/REGIÃO; O CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ESSA DIVISÃO.

Processo N°: 33079/2025 Protocolo N°: ID: 48880 Data: 30/05/2025 09:38:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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