PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 174/2025
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA (PODEMOS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA- ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE CONGRATULAÇÕES AO SENHOR DAVID REGIS DOS SANTOS LIBERATO.

Processo N°: 34424/2025 Protocolo N°: ID: 49386 Data: 09/12/2025 17:18:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana

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PROCESSO

Requerimento n° 173/2025
O VEREADOR FELIPE BARBOSA DOS SANTOS (PSB), DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE CELSO RUELA ALBINO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CÓPIA INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCAMINHADA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO REFERENTE AOS RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DA RESOLUÇÃO CIB Nº 110/2022, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GERALDO LUBIANA E UNIDADE DE SAÚDE DO CRISTALINO. REQUER-SE, ESPECIFICAMENTE, O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: 1. CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENVIADA AO ESTADO, CONTENDO RELATÓRIOS, NOTAS, PLANILHAS, MEDIÇÕES, PARECERES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES À APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 2. INFORMAÇÃO SOBRE A DATA EM QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS FOI PROTOCOLADA JUNTO A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE. CÓPIA DE EVENTUAIS DEVOLUTIVAS, EXIGÊNCIAS OU SOLICITAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO FEITAS PELO ESTADO RELACIONADAS A ESSAS OBRAS. 3. RELATÓRIO TÉCNICO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS. 4. SALDO ATUAL DO RECURSO APORTADO PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE REFERENTE A CADA UNIDADE. 5. INFORMAR QUAL FOI/ SERÁ A CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.

Processo N°: 34423/2025 Protocolo N°: ID: 49385 Data: 09/12/2025 16:59:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Felipe Barbosa dos Santos

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PROCESSO

Requerimento n° 171/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1.APRESENTAR O RELATÓRIO DETALHADO QUE ESPECIFICA A DESTINAÇÃO TOTAL DOS R$ 120 MILHÕES ANUNCIADOS PARA INVESTIMENTOS EM OBRAS E MELHORIAS POR TODA NOVA VENÉCIA. 2. O RELATÓRIO DEVE LISTAR AS OBRAS E MELHORIAS ABRANGIDAS POR ESTE MONTANTE, INFORMANDO PARA CADA ITEM: A. A OBRA OU SERVIÇO REALIZADO/PLANEJADO. B. LOCAL DE EXECUÇÃO (BAIRRO/RUA/COMUNIDADE). C. VALOR TOTAL LICITADO/CONTRATADO PARA O PROJETO. D. SITUAÇÃO ATUAL (CONCLUÍDA, EM ANDAMENTO OU NÃO INICIADA). E. FONTE DE RECURSO (RECURSOS PRÓPRIOS, CONVÊNIOS ESTADUAIS, FEDERAIS, FINANCIAMENTOS, ETC.). 3. APRESENTAR A RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS LICITAÇÕES DE OBRAS ESTRUTURAIS (INCLUINDO REFORMAS DE GRANDE PORTE) REALIZADAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA DESTE REQUERIMENTO, INDICANDO O NÚMERO DO EDITAL, A DESCRIÇÃO DO OBJETO, O VALOR CONTRATADO E A EMPRESA VENCEDORA. 4. APRESENTAR A RELAÇÃO DETALHADA DE TODAS AS OBRAS, REFORMAS E MELHORIAS QUE FORAM CONCLUÍDAS NO MUNICÍPIO (URBANO E RURAL) E QUE FORAM LICITADAS NO ANO DE 2025, INCLUINDO: A. CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO (RUAS/BAIRROS). B. CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE. C. CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS. D. CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E ESPAÇOS DE LAZER. 5. PARA CADA OBRA CONCLUÍDA, FORNECER A DATA DA ORDEM DE SERVIÇO E A DATA DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO. 6. APRESENTAR A RELAÇÃO DETALHADA DE TODAS AS OBRAS, REFORMAS E MELHORIAS QUE FORAM LICITADAS NO ANO DE 2025 E QUE NÃO FORAM CONCLUÍDAS ATÉ A PRESENTE DATA DESTE REQUERIMENTO. 7. PARA CADA OBRA NÃO CONCLUÍDA, INFORMAR: A. O MOTIVO DA NÃO CONCLUSÃO (ATRASO, PARALISAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL, ETC.). B. O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA CONCLUSÃO (INCLUINDO ADITIVOS DE PRAZO, SE HOUVER. C. A DATA PREVISTA PARA A RETOMADA OU FINALIZAÇÃO.

Processo N°: 34416/2025 Protocolo N°: ID: 49382 Data: 09/12/2025 14:34:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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PROCESSO

Requerimento n° 172/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SENHOR WESLEY RIBEIRO DE OLIVEIRA.

Processo N°: 34417/2025 Protocolo N°: ID: 49383 Data: 09/12/2025 14:17:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 164/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) CONSIDERANDO QUE NA DATA DE 27 DE JULHO DE 2023 A SECTUR REUNIU TODA A CLASSE ARTÍSTICA PARA CONSTRUÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO PREVISTO PARA EXECUÇÃO E REPASSE DO RECURSO AOS ARTISTAS DESTA MUNICIPALIDADE, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO MASSIVA DO SETOR DE ÁUDIO VISUAL, ALÉM DE UMA CONSULTA PÚBLICA ON-LINE COM AS DEMAIS CATEGORIAS ARTÍSTICAS. CONSIDERANDO QUE, POSTERIOR A ISSO, MESES DEPOIS, O RECURSO FOI DEVOLVIDO POR IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO (DEVIDO À EXCLUSÃO DA RUBRICA DO RECURSO JUNTO À SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA), IMPOSSIBILITANDO O MUNICÍPIO DE REALIZAR A EXECUÇÃO E O DEVIDO REPASSE AOS ARTISTAS (SEM AVISO PRÉVIO, OU UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SETOR CULTURAL DESTA MUNICIPALIDADE), CONFORME PREVISTO NA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022) QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, NA QUAL O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ESTÁ INSERIDA. CONSIDERANDO QUE O VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO E POSTERIORMENTE FOI DEVOLVIDO AO GOVERNO FEDERAL, CORRESPONDE AO MONTANTE FINANCEIRO DE R$ 461.651,96 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA DA REFERIDA LEI NO PAINEL DE PAGAMENTO, CONFORME LINK PARA CONSULTA: HTTPS://WWW.GOV.BR/CULTURA/PT-BR/ASSUNTOS/LEI-PAULO-GUSTAVO/CENTRAL-DE CONTEUDO/PAULOGUSTAVOPAINELDEPAGAMENTO_DETALHEMUNICPIOS_TABELASHEET1.PDF/VIEW DIANTE DO EXPOSTO VENHO REQUERER O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1) CÓPIA DO PROCESSO INTEGRAL DE EXECUÇÃO DESTE RECURSO ACERCA DA LEI PAULO GUSTAVO, NOS ANOS DE 2023 E 2024; 2) SE O RECURSO FOI EXECUTADO, EMPENHADO E OU CANCELADO; 3) SE TEVE EDITAL DE CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO; 4) SE NÃO HOUVE EDITAL, QUAL FOI À MOTIVAÇÃO POR NÃO HAVER?. 5) HOUVE ORDENS DE EMPENHO? 6) POR QUE TEVE CANCELAMENTO DA RUBRICA DESTE RECURSO NO ANO DE 2023 E 2024? 7) QUE ENCAMINHE OS RELATÓRIOS E PARECERES DESTE PROCESSO DA LEI PAULO GUSTAVO JUNTO A PROCURADORIA E CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA; 8) QUAIS SERIAM AS PENALIDADES APLICADAS PELA NÃO EXECUÇÃO DO RECURSO CONFORME PREVISTO NA LEI POR PARTE DO GESTOR DA PASTA NO PERÍODO DE 2023 E 2024? HOUVE APLICAÇÃO DE ALGUMA PENALIDADE POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI? A QUEM?.

Processo N°: 34287/2025 Protocolo N°: ID: 49333 Data: 18/11/2025 16:54:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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PROCESSO

Requerimento n° 163/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) SOLICITO A RELAÇÃO COMPLETA E CONSOLIDADA DE TODAS AS DIÁRIAS CONCEDIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL, MÁRIO SERGIO LUBIANA, VICE-PREFEITO MARIO MACHADO CEZAR E TODOS OS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DA PREFEITURA DE NOVA VENÉCIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2025 E A PRESENTE DATA. 2) QUE SEJA APRESENTADO RELATÓRIO DETALHADO, DISCRIMINANDO, MÊS A MÊS, OS VALORES DESPENDIDOS COM DIÁRIAS REFERENTES A DESLOCAMENTOS REALIZADOS FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, ESPECIFICANDO, SEPARADAMENTE, OS DADOS RELATIVOS AO PREFEITO MUNICIPAL, MÁRIO SERGIO LUBIANA, VICE-PREFEITO MARIO MACHADO CEZAR E TODOS OS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DA PREFEITURA DE NOVA VENÉCIA, E INFORMANDO SE HOUVE OU NÃO PERNOITE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2025 E A PRESENTE DATA. 3) QUE INFORME QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CONCEDER OU NEGAR O DIREITO A VIAGENS SOLICITADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, MÁRIO SERGIO LUBIANA, VICE-PREFEITO MARIO MACHADO CEZAR E TODOS OS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DA PREFEITURA DE NOVA VENÉCIA, INDICANDO DE QUE FORMA É OBSERVADA A ISONOMIA NA APLICAÇÃO DESSES CRITÉRIOS, BEM COMO A RESPECTIVA BASE LEGAL. 4) PARA CADA DIÁRIA LISTADA NO ITEM, FORNECER A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTENDO, NO MÍNIMO: A) A JUSTIFICATIVA DA VIAGEM, ESPECIFICANDO O INTERESSE PÚBLICO, OS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS E O PERÍODO DE AFASTAMENTO. B) A PORTARIA DA DIÁRIA, INDICANDO O VALOR TOTAL PAGO. C) O LOCAL DE DESTINO E O MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO (COM RESPECTIVOS COMPROVANTES/BILHETES, SE CABÍVEL). D) OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, REUNIÕES OU AUDIÊNCIAS QUE MOTIVARAM O DESLOCAMENTO (EX: CERTIFICADOS, LISTAS DE PRESENÇA, CONVITES, FOTOS, ATAS DE REUNIÕES, ETC.). E) OS RELATÓRIOS DE VIAGEM OU RELATÓRIOS FINAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DETALHANDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DURANTE O PERÍODO. 5) INFORMAR SE HOUVE DIÁRIAS CONCEDIDAS QUE FORAM PARCIALMENTE DEVOLVIDAS AOS COFRES PÚBLICOS E, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. 6) SOLICITO TODAS AS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELACIONADAS AS VIAGENS DO PREFEITO MUNICIPAL, MÁRIO SERGIO LUBIANA, VICE-PREFEITO MARIO MACHADO CEZAR E TODOS OS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DA PREFEITURA DE NOVA VENÉCIA, DESDE O INÍCIO DO SEU MANDATO ATÉ A PRESENTE DATA.

Processo N°: 34286/2025 Protocolo N°: ID: 49332 Data: 18/11/2025 16:45:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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PROCESSO

Requerimento n° 162/2025
CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 99/2025, QUE DENOMINA DE CAETANO MASARIN A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA SÃO JORGE II, QUADRA 9, BAIRRO SÃO FRANCISCO, LOTEAMENTO RESIDENCIAL MASARIN I, MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, SENDO O VEREADOR DENEVAL ROCHA, O RELATOR DA MATÉRIA NA CLJRF; A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, ATRAVÉS DE SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: ENVIO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO NOME DO HOMENAGEADO POR SEUS HERDEIROS DIRETOS, REFERENTE À DENOMINAÇÃO PROPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 99/2025, PARA FINS DE ANEXAÇÃO AO RESPECTIVO PROCESSO LEGISLATIVO.

Processo N°: 34254/2025 Protocolo N°: ID: 49331 Data: 14/11/2025 09:42:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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Requerimento n° 155/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO PARA SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O PROJETO DO AERÓDROMO PÚBLICO MUNICIPAL E A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DA ANAC, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1) EXISTE ATUALMENTE PROJETO APROVADO, PROTOCOLADO OU EM ANÁLISE JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, REFERENTE AO AERÓDROMO PÚBLICO MUNICIPAL CELESTINO JOSÉ DE LIMA, MENCIONADO NA PLACA INSTALADA NO LOCAL COM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA Nº 252/GTCC/GFIC/SIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00058.072291/2018-47?; 2) EM CASO AFIRMATIVO, SOLICITA-SE O ENVIO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS, PROJETOS, PLANTAS, AUTORIZAÇÕES, PARECERES E CORRESPONDÊNCIAS TROCADAS ENTRE O MUNICÍPIO E A ANAC.; 3) QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO AERÓDROMO? HÁ PLANEJAMENTO; DESTINAÇÃO ESPECÍFICA OU FRACIONAMENTO DE LOTES NO LOCAL?; 4) EXISTEM RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS, CONVÊNIOS, PARCERIAS OU EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À EXECUÇÃO DO PROJETO DO AERÓDROMO MUNICIPAL?

Processo N°: 34260/2025 Protocolo N°: ID: 49303 Data: 06/11/2025 12:33:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano

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Requerimento n° 149/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2025: CONCEDE A COMENDA CONSTÂNCIA D´ANGOLA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.860, DE 7 DE AGOSTO DE 2025, AOS HOMENAGEADOS RELACIONADOS E INDICADOS POR VEREADORES. INICIATIVA: MESA DIRETORA: VICTOR CREMASCO MENDONÇA (DC), PRESIDENTE; FELIPE BARBOSA DOS SANTOS (PSB), VICE-PRESIDENTE; JOÃO JÚNIOR VIEIRA DOS SANTOS (PRD), PRIMEIRO SECRETÁRIO; REGINA TOSTA MACHADO (PV), SEGUNDA SECRETÁRIA.

Processo N°: 34237/2025 Protocolo N°: ID: 49288 Data: 04/11/2025 16:45:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Deneval Rocha, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, Luciano Márcio Nunes, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 148/2025
O VEREADOR JOÃO JÚNIOR VIEIRA DOS SANTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 130 COMBINADO COM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 1º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE MINHA INICIATIVA, A SABER: 1- PROJETO DE LEI Nº 100/2025: QUE DECLARA A LIRA MUNICIPAL MATHEUS TOSCANO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.

Processo N°: 34236/2025 Protocolo N°: ID: 49328 Data: 04/11/2025 16:02:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: João Júnior Vieira dos Santos

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