PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 82/2025
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO-LHES DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO DIRETOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO HOSPITAL SÃO MARCOS DE NOVA VENÉCIA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: TERMO DE CONVÊNIO Nº 09/2024, PROCESSO Nº 600729/2024, PROTOCOLO 1394123, CONTENDO: 1) INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO: DADOS GERAIS: CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONVENENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO HOSPITAL SÃO MARCOS DE NOVA VENÉCIA; CNPJ: 60.975.737/0020-14; VALOR: R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS); VIGÊNCIA: 01/09/2024 A 31/08/2025; DATA DE ASSINATURA: 30/07/2024. 2) INFORMAÇÕES SOLICITADAS: A) DOCUMENTAÇÃO COMPLETA: CÓPIA INTEGRAL DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 9/2024; CÓPIA DO ANEXO I (PLANO DE TRABALHO) MENCIONADO NO DOCUMENTO; PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS; CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS; B) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E TÉCNICA: JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO; PARECERES JURÍDICOS QUE FUNDAMENTARAM A CONTRATAÇÃO; ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL; PROCESSO LICITATÓRIO (SE APLICÁVEL) OU JUSTIFICATIVAS PARA DISPENSA; C) RECURSOS FEDERAIS: DETALHAMENTO DAS PORTARIAS GM/MS Nº 2.860/2023 E Nº 2.505/2023; COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS; AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA REPASSE AO HOSPITAL SÃO MARCOS; D) SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA: DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE A SEREM PRESTADOS; METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS ESTABELECIDAS; INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO; RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO JÁ DISPONÍVEIS; E) CONTROLE DE EXECUÇÃO: RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO; PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAIS (SE HOUVER); COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS JÁ LIBERADOS; CRONOGRAMA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO; F) FOLHA SALARIAL E ENCARGOS: PLANILHA DETALHADA DOS COLABORADORES BENEFICIADOS; RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COM VÍNCULO TRABALHISTA (CLT); COMPROVAÇÃO DO AUXÍLIO NO PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL E ENCARGOS; DEMONSTRATIVO DE CUSTOS COM PESSOAL. 3) TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS: A) PUBLICIDADE: COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONVÊNIO EM ÓRGÃOS OFICIAIS; DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL; DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL; B) CONTROLE INTERNO: PARECERES DA CONTROLADORIA INTERNA (SE HOUVER); RELATÓRIOS DE AUDITORIA INTERNA; MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Processo N°: 33200/2025 Protocolo N°: ID: 48924 Data: 17/06/2025 17:51:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva

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Requerimento n° 81/2025
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) PRORROGAÇÃO DE PRAZO: INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 42/2023 PARA O PERÍODO DE 21/09/2024 A 31/12/2024; JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS E LEGAIS PARA A PRORROGAÇÃO; ATOS ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZARAM A PRORROGAÇÃO. 2) ADITIVO CONTRATUAL: DETALHES SOBRE O ADITIVO AO CONTRATO NO VALOR DE R$ 272.133,21 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS); JUSTIFICATIVAS PARA O ACRÉSCIMO DE VALOR; PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DETALHADA DA OBRA/SERVIÇO. 3) LOCALIZAÇÃO: ENDEREÇO COMPLETO E DESCRIÇÃO DO LOCAL ONDE ESTÁ SENDO EXECUTADA A OBRA/SERVIÇO OBJETO DO CONTRATO Nº 42/2023. 4) DOCUMENTOS SOLICITADOS: CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO Nº 42/2023; CÓPIA INTEGRAL DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2023; CÓPIA DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA DA OBRA/SERVIÇO; CÓPIA DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO REVISADO; PARECERES TÉCNICOS QUE FUNDAMENTARAM O ADITIVO E PRORROGAÇÃO.

Processo N°: 33199/2025 Protocolo N°: ID: 48923 Data: 17/06/2025 17:47:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: José Luiz da Silva

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Requerimento n° 80/2025
O VEREADOR JUAREZ OLIOSI DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: QUAL O CONSUMO MENSAL EM QUILOWATTS GASTO EM TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E VALOR MENSAL PAGO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025? QUANTOS PADRÕES DE ENERGIA ESTÃO EM FUNCIONAMENTO?

Processo N°: 33197/2025 Protocolo N°: ID: 48925 Data: 17/06/2025 17:18:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Juarez Oliosi

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Requerimento n° 79/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER(EM), COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR MARCOS COSTA VIANA, OCORRIDO NO DIA 10/06/2025.

Processo N°: 33194/2025 Protocolo N°: ID: 48920 Data: 17/06/2025 16:37:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Luciano Marcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro

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Requerimento n° 78/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR WALDI BUGE, OCORRIDO EM 15 DE JUNHO DE 2025.

Processo N°: 33193/2025 Protocolo N°: ID: 48919 Data: 17/06/2025 16:28:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Marlon de Oliveira Galvão, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Luciano Marcio Nunes, Marcelo Neumann, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

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Indicação n° 151/2025
O VEREADOR JUAREZ OLIOSI , DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE BARRAGEM COM PARCERIA DA PREFEITURA COM O PRODUTOR RURAL E CONTRATAÇÃO DE UM ENGENHEIRO AGRÔNOMO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, EM ATENDIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS DESTE MUNICÍPIO.

Processo N°: 33151/2025 Protocolo N°: ID: 48912 Data: 11/06/2025 08:00:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Indicação)

Autor(es) da Proposição:

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Requerimento n° 77/2025
O VEREADOR JOÃO JÚNIOR VIEIRA DOS SANTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, COM O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) TRAMITA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2025, QUE INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, JÁ COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. POR SE TRATAR DE PROPOSTA COM RELEVANTE IMPACTO FINANCEIRO, SOLICITO QUE SEJA INFORMADO: CASO ESSA MATÉRIA SEJA APROVADA, QUAL IMPACTO CAUSARÁ E SE CAUSARÁ INVIABILIDADE FINANCEIRA NA EXECUÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO, BEM COMO SE PREJUDICARÁ O ANDAMENTO DE OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXECUÇÃO DE CONTRATOS VIGENTES E, POR FIM, SE PODE PREJUDICAR OS CIDADÃOS E A SOCIEDADE?

Processo N°: 33148/2025 Protocolo N°: ID: 48915 Data: 10/06/2025 14:19:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: João Júnior Vieira dos Santos

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Requerimento n° 76/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, VALDINEI FAVARO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1- HOUVE COMPRA RECENTE DE ROÇADEIRAS POR PARTE DO MUNICÍPIO? SE SIM, QUAL A DATA DA AQUISIÇÃO? 2- QUAL O NÚMERO DA NOTA DE EMPENHO E DO PROCESSO DE COMPRA/CONTRATO? 3- QUAL O MODELO E A MARCA DAS ROÇADEIRAS ADQUIRIDAS? 4- QUANTAS UNIDADES FORAM COMPRADAS? 5- QUAL O VALOR UNITÁRIO E O VALOR TOTAL DA AQUISIÇÃO? 6- QUAL EMPRESA FORNECEDORA FOI CONTRATADA? (INCLUIR NOME, CNPJ E SEDE); 7- QUAL A MODALIDADE DE LICITAÇÃO UTILIZADA? ENCAMINHAR CÓPIA DO EDITAL E ATA DO CERTAME. 8- QUAL A FINALIDADE DA COMPRA E PARA QUAL SECRETARIA OU SETOR FORAM DESTINADAS AS ROÇADEIRAS? 9- QUEM É O RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO DOS EQUIPAMENTOS? 10- SE HOUVE ALGUMA DOAÇÃO REFERENTE A ESSE MATERIAL.

Processo N°: 33135/2025 Protocolo N°: ID: 48914 Data: 06/06/2025 12:17:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano

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Requerimento n° 75/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, VALDINEI FAVARO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) QUAL O NÚMERO DO CONTRATO VIGENTE REFERENTE À MANUTENÇÃO DE OFICINAS?; 2) QUAL AS EMPRESAS CONTRATADAS NO CONTRATO VÊM OFERECENDO SERVIÇOS NO ANO 2025, COM CNPJ E NOME COMPLETO?; 3) QUAL O VALOR TOTAL CONTRATADO E O PRAZO DE VIGÊNCIA NO ANO 2025?; 4) QUAL O OBJETO DETALHADO DO CONTRATO (INCLUINDO TIPOS DE SERVIÇOS CONTEMPLADOS)?; 5) CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO E DE SEUS ADITIVOS, SE HOUVER; 6) QUAL FOI O PROCESSO LICITATÓRIO QUE ORIGINOU A CONTRATAÇÃO? (INDICAR MODALIDADE, NÚMERO E DATA DO CERTAME); 7) QUANTOS ATENDIMENTOS JÁ FORAM REALIZADOS COM BASE NESSE CONTRATO PELAS SECRETARIAS DE OBRAS, AGRICULTURA, EDUCAÇÃO, E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIFICANDO NOS MESES DE 2025 OS TIPOS DE SERVIÇOS EXECUTADOS E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE 2025?; 8) EXISTE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL? EM CASO AFIRMATIVO, QUEM É O SERVIDOR RESPONSÁVEL DE CADA SECRETARIA E SOLICITAMOS RELATÓRIO DE CADA SERVIÇO REALIZADO NO PERÍODO DE 2025?; 9) SE TEM VEÍCULO FAZENDO MANUTENÇÃO EM OUTROS MUNICÍPIOS SE SIM ENVIAR EM DOCUMENTO O PROCESSO QUE LEVOU A ESSAS EMPRESAS ATÉ VANTAGENS ECONÔMICAS OU CONTRATUAL EM RELAÇÃO AS OFICINAS DO NOSSO MUNICÍPIO?; 10) RELATÓRIO DA FROTA QUE ESTÁ ATIVO DE CADA SECRETARIA EM FUNCIONAMENTO NORMAL? E A RELAÇÃO DE CADA VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA OFICINA RELATAR O PROBLEMA DE CADA VEÍCULO, TEMPO ESTIMADO PARA CONSERTO, A ONDE ESTÁ LOCALIZADO E A CÓPIA DOS PEDIDOS PARA ORÇAMENTO E ORÇAMENTOS QUE REALIZARAM PARA OS MESMOS IR PARA MANUTENÇÃO.; 11) MANDA COPIAR DE TODOS OS PROCESSOS DE PAGAMENTOS DE OFICINAS NO ANO DE 2025 E RELATÓRIO FISCAL.

Processo N°: 33134/2025 Protocolo N°: ID: 48913 Data: 06/06/2025 12:12:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano

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Requerimento n° 74/2025
O VEREADOR FELIPE BARBOSA DOS SANTOS (PSB), DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE CELSO RUELA ALBINO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO QUE A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NO PATRIMÔNIO DE CRISTALINA, ENCONTRA-SE PARALISADA, E QUE, CONFORME INFORMAÇÕES OBTIDAS POR ESTA VEREANÇA: OS PAGAMENTOS À EMPRESA RESPONSÁVEL ESTÃO EM DIA; HÁ INDÍCIOS DE QUE MEDIÇÕES TENHAM SIDO ADIANTADAS, COM PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES; O PRAZO CONTRATUAL PARA A CONCLUSÃO DA OBRA ENCONTRA-SE PRÓXIMO DO VENCIMENTO, SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADA, ATÉ O MOMENTO, JUSTIFICATIVA FORMAL POR EVENTUAL ATRASO; O IMÓVEL ENCONTRA-SE INUTILIZADO OU EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PREJUÍZO DIRETO À POPULAÇÃO QUE DEPENDE DOS SERVIÇOS DA SAÚDE PÚBLICA LOCAL; REQUEIRO, NO PRAZO LEGAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) MOTIVO OFICIAL DA PARALISAÇÃO DA OBRA E A DATA DE SUA INTERRUPÇÃO; 2) CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA EXECUTORA, INCLUINDO INFORMAÇÕES DE TODOS OS ADITIVOS CONTRATUAIS, SE HOUVER, E PREVISÃO DE NOVOS ADITIVOS; 3) RELATÓRIO DETALHADO DAS MEDIÇÕES REALIZADAS ATÉ O MOMENTO E DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS EFETUADOS E QUANTAS AINDA ESTÃO PENDENTES; 4) INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAIS PAGAMENTOS ANTECIPADOS POR ETAPAS NÃO EXECUTADAS, INDICANDO VALORES, JUSTIFICATIVAS E RESPONSÁVEIS PELA AUTORIZAÇÃO; 5) PREVISÃO ATUALIZADA PARA A RETOMADA E CONCLUSÃO DA OBRA; 6- INFORMAR SE A EMPRESA FOI NOTIFICADA, MULTADA OU ADVERTIDA FORMALMENTE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ANEXANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, SE HOUVER; 7) RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIAS REALIZADAS NO LOCAL DA OBRA, COM DATA, NOME E REGISTRO PROFISSIONAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO; 8) QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO E ASSEGURAR A CONTINUIDADE E CONCLUSÃO DA OBRA; 9) ESPECIFICAR SE ESSA OBRA É ORIUNDA DE CONVÊNIO COM OS GOVERNOS ESTADUAL E/OU FEDERAL, INFORMANDO OS RESPECTIVOS VALORES CONVENIADOS E A CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO; 10) O PERCENTUAL DE CONCLUSÃO DA OBRA; 11) INFORMAR SE FORAM IDENTIFICADOS PROBLEMAS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA OU NO PROJETO EXECUTIVO DA OBRA E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICAR QUAIS FORAM AS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS E SE O PROJETO JÁ PASSOU POR REAVALIAÇÃO TÉCNICA JUNTO AO SETOR DE ENGENHARIA.

Processo N°: 33124/2025 Protocolo N°: ID: 48908 Data: 05/06/2025 12:43:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Felipe Barbosa dos Santos

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