O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído na forma da presente Lei, o Estatuto do Magistério Público do Município de Nova Venécia.
§ 1º Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, estrutura a respectiva carreira e dispõe sobre a sua profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes sobre o regime jurídico de seu pessoal ao qual se aplicam subsidiariamente o Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Nova Venécia e a legislação complementar.
§ 2º Ao pessoal contratado do Magistério regido pela legislação trabalhista, aplica-se no que couber a presente Lei.
Art. 3º Por atividades do Magistério, entendem-se aquelas inerentes ao ensino, nelas incluídas, docência e especialização.
Art. 4º O Pessoal do magistério compreende as seguintes categorias:
I - Docentes;
II - Especialistas em Educação;
III - Auxiliares.
§ 1º São docentes os proporcionando educação especialmente ministram o ensino.
§ 2º São especialistas em educação os que desempenham atribuições de planejamento, administração, inspeção, supervisão, orientação e assessoramento, no âmbito das escolas e órgãos específicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEDU.
§ 3º São auxiliares os servidores que exerçam atividades administrativas em apoio às atividades de ensino.
Art. 5º Constituem objetivos do Estatuto do Magistério:
I - Oferecer melhores condições de trabalho ao pessoal do Grupo do Magistério do Município, estimulando-o no exercício da profissão;
II - Implantar um sistema de remuneração que assegure aos integrantes do Magistério Público, a efetivação do Plano de Carreira;
III - Incentivar o aperfeiçoamento, atualização, formação e especialização do pessoal do Grupo do Magistério, visando a melhoria do desempenho de suas funções;
IV - Fixar critérios para ingresso, promoção e demais aspectos da carreira do Magistério;
V - Criar incentivos e assegurar condições que possam contribuir para atuação de profissionais habilitados e situações específicas.
Art. 6º O Magistério Público Municipal, constitui uma categoria profissional, para a qual se exige formação a nível que se eleve progressivamente, de acordo com os objetivos específicos de cada grau do ensino e ajustada à realidade cultural do Município.
Art. 7º Exigir-se-ão para o exercício do Magistério Público, as condições estabelecidas na Lei nº 5.692 de 11 de agosto de 1977 e demais legislações pertinentes à espécie.
Art. 8º As categorias integrantes do grupo de pessoal do Magistério, estruturadas no quadro Permanente, ficam assim constituídas:
I - Professor;
II - Especialista em Educação;
III - Auxiliar.
§ 1º Integram a categoria funcional de professor, os cargos de provimento efetivo, a que são inerentes as atividades docentes de ensino de Pré, 1º e 2º Graus.
§ 2º Integram a categoria funcional de especialista os cargos de:
I - Administrador Escolar;
II - Servidor Escolar;
III - Orientador Educacional.
§ 3º - Integram a categoria funcional de auxiliares o cargo de:
I - Secretária Escolar.
Art. 9º O Quadro do Magistério será composto de carreiras que constituem a linha de habilitação do pessoal do Magistério com as seguintes características:
CARREIRA 1 - Habilitação específica do 2º Grau;
CARREIRA 2 - Habilitação específica do 2º Grau, acrescida de estudos adicionais;
CARREIRA 3 - Habilitação específica de Grau Superior a Nível de Graduação obtida em Curso de Licenciatura de curta duração;
CARREIRA 4 - Habilitação específica de Grau Superior a Nível de Graduação obtida em Curso de Licenciatura de curta duração, acrescida de estudos adicionais previstos no Art. 30, Parágrafo 2º da Lei nº 5.692 ou especialização “lato-sensu” em área afim;
CARREIRA 5 - Habilitação específica Licenciatura Plena ou registro definitivo do MEC, antes da vigência da Lei nº 5.692/71;
CARREIRA 6 - Professor ou Especialista com Curso Superior de Licenciatura Plena, mais, curso de especialização “latu-sensu” em área afim;
CARREIRA 7 - Professor ou Especialista com Curso de Mestrado.
§ 1º Para atuação em classe de pré-escolar e de educação especial, exigir-se-á no mínimo, curso específico de especialização de 180 (cento e oitenta) horas ou estudos adicionais reconhecidos pelo órgão responsável pela administração do ensino.
§ 2º Para atuação do Professor de Música, exigir-se-á experiência comprovada de no mínimo 2 (dois) anos em regência, bem como 2º Grau Completo ou curso equivalente.
Art. 10. O quadro do Magistério Público Municipal Pré-Escolar, 1º e 2º Graus, é estruturado em 07 (sete) carreiras escalonadas de I a VII, conforme suas especificidades, e para cada carreira foram definidas classes correspondentes.
Art. 11. Competem ao professor as tarefas de preparar e ministrar aulas em disciplinas, áreas de estudos ou atividades, avaliar e acompanhar o aproveitamento do corpo discente do ensino de 1º e 2º Graus, inclusive na Educação Pré-Escolar, segundo sua classificação.
Parágrafo Único. Compete ao professor de música dirigir grupos instrumentais, observando e orientando seus componentes na maneira de executarem peças ou arranjos musicais.
Art. 12. Competem ao Especialista de Educação, a nível de Unidade Escolar ou Sistema, as seguintes atribuições: avaliação, planejamento, orientação, administração e supervisão escolar segundo sua classificação.
§ 1º Compete ao Orientador Educacional o trabalho técnico-pedagógico de planejamento, de acompanhamento e avaliação junto ao Professor, ao aluno, à família e à comunidade, visando criar condições favoráveis de participação no processo de ensino-aprendizagem, conforme legislação específica.
§ 2º Competem ao Supervisor Escolar de 1º e 2º Graus a nível de Unidade Escolar ou Sistema de Ensino, planejar, orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas do Estabelecimento de Ensino, orientar a integração entre as atividades, áreas de estudos e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o contínuo aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.
§ 3º Competem ao Administrador Escolar, planejar, organizar, coordenar, controlar a avaliar atividades educacionais, junto ao corpo técnico-pedagógico desenvolvidas no Estabelecimento de Ensino.
Art. 13. Competem ao Diretor Escolar:
a) planejar, dirigir, coordenar, supervisionar as atividades educacionais desenvolvidas a nível de Unidade Escolar, sob sua jurisdição;
b) discutir e executar normas e programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) baixar normas de serviços para o pessoal administrativo;
d) zelar pela divulgação e cumprimento da legislação de ensino em vigor;
e) realizar o entrosamento escolar com a comunidade, de forma contínua e produtiva, visando a participação da comunidade na vida escolar;
f) responder pela produtividade de Unidade Escolar;
g) zelar pelo patrimônio e manter em dia registros e controles, apresentar relatórios financeiros à comunidade escolar semestralmente;
h) discutir e executar os programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
i) executar outras atividades correlatas.
Art. 14. Remoção é a passagem de pessoal de um para outro órgão do Sistema Administrativo de Educação, atendendo aos interesses das partes e a necessidade de ensino, sem alteração da situação funcional da parte interessada.
Art. 15. A remoção que se processará a pedido do funcionário ou “ex-ofício”, dar-se-á:
I - De um órgão para outro, dentro do Sistema Administrativo de Educação;
§ 1º A remoção será feita por ato do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º A permuta será processada a pedido dos interessados, na forma de remoção.
Art. 16. Aos professores e especialistas em educação que comprovarem remoção do cônjuge, se este for servidor público municipal, será assegurado o direito de acompanhar para onde tenha sido removido sem prejuízo de seus direitos e vantagens, cabendo à Administração indicar a nova lotação que será provisória.
Parágrafo Único. Só terá direito ao benefício de que trata este artigo o professor ou especializa que foi nomeado anteriormente à remoção do cônjuge.
Art. 17. Será readaptado ou enquadrado em cargo e igual nível e padrão de vencimentos, por força de Laudo Médico, o Professor que sofrer modificação no seu estado de saúde que impossibilita ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.
Parágrafo Único. A readaptação ou enquadramento será concedido ao Professor, desde que se submeta a uma rigorosa inspeção médica, mediante encaminhamento feito pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 18. A localização do Professor readaptado ou enquadrado, será determinada, observando os seguintes critérios:
I - Permanência na Unidade Escolar de origem, durante o exercício em que ocorreu a readaptação ou enquadramento.
II - Permanência na Unidade Escolar, como Secretária Escolar, nos exercícios posteriores, se comprovado o parâmetro de 250 (duzentos e cinquenta) alunos por readaptação ou na Unidade de origem.
III - No caso de não atendimento do parâmetro previsto no item anterior, o Professor será localizado da Unidade Escolar de sua escolha, pelo Titular da Pasta da Educação, observada a necessidade de serviço.
Art. 19. O Professor que permanecer como Secretária Escolar, terá assegurado todos os seus direitos e vantagens como se estivesse em efetiva regência de classe.
Art. 20. As férias do professor readaptado ou enquadrado em funções administrativas na área de educação, serão gozadas como se estivessem em efetiva regência de classe.
Art. 21. Aplica-se no que couber o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Nova Venécia.
Art. 22. A substituição de titular de cargo do Magistério será atribuída à pessoa que satisfaça às exigências de habilitação expressas no Art. 9º desta Lei.
Art. 23. A substituição de ocupante de cargo efetivo de Magistério recairá preferentemente em pessoa classificada em concurso de ingresso que, por insuficiência de cargo vago, não tenha sido nomeado.
Parágrafo Único. Haverá substituição remunerada sempre que houver afastamento do titular por mais de 15 (quinze) dias.
Art. 24. O Grupo do Magistério Municipal desdobra-se em dois quadros:
I - Quadro Permanente, que farão parte os servidores concursados cujos cargos são constantes do anexo I;
II - Quadro Suplementar, composto de cargos que serão preenchidos por professores não concursados e constantes do Anexo II.
Art. 25. Os professores do Quadro Suplementar compreenderão:
a) PC - Não portadores de diplomas de 2º Grau e/ou professor conveniado;
b) PC.I - Os portadores de diploma na área técnica do 2º Grau;
c) PC.II - O estudante de nível superior com carga horária até 1.200 horas;
d) PC-III - O estudante de nível superior com carga horária superior a 1.200 horas e os profissionais com curso superior.
§ 1º Os professores “PC” terão seus vencimentos correspondentes a 50% (cinquenta por cento) da Ma.PI.
§ 2º Os professores PC.I, PC.II e PC.III terão seus vencimentos correspondentes aos Ma.P1, Ma.P2 e Ma.P3 respectivamente.
Art. 26. Entende-se por aprimoramento e qualificação a participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização ou outros, em instituições autorizadas e reconhecidas pelo Conselho de Educação competente, que contará pontos para as promoções de pessoal do Magistério Público Municipal.
Parágrafo Único. Os critérios da contagem de pontos para as promoções, serão estabelecidas por Decreto do Chefe do poder Executivo Municipal, ouvido o Secretário da Pasta.
Art. 27. É dever do Professor e do Especialista em Educação, diligenciar por seu constante aperfeiçoamento profissional, técnico e cultural.
Art. 28. Os professores e especialistas em educação deverão frequentar cursos de especialização e de aperfeiçoamento profissional, para os quais sejam expressamente designados ou convocados, exceto por período legal de suas férias e recesso escolar.
§ 1º Incluem-se nestas obrigações quaisquer modalidades de reuniões de estudos e debates promovidos ou recomendados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fornecerá os recursos financeiros necessários ao Pessoal do Magistério, que por convocação ou designação expressa para atender o disposto no “caput” deste artigo tenha necessidade de locomover-se para frequentar curso ou quaisquer das modalidades citadas no parágrafo anterior.
Art. 29. Para que os Professores e especialistas em educação ampliem sua cultura profissional, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com seus programas, promoverá a realização de cursos diretamente ou através de convênios com universidades e outras instituições autorizadas ou reconhecidas pelo Conselho de Educação competente, visando:
I - Habilitação;
II - Complementação Pedagógica;
III - Atualização, aperfeiçoamento e especialização;
IV - Especialização e pós-graduação.
Parágrafo Único. Os recursos a que se refere os itens I e II ser]ao realizados de preferência, nas diversas regiões geo-escolares do Estado, para atender às necessidades educacionais locais e dos vários setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 30. O pessoal de Magistério, poderá afastar-se com ou sem ônus para o Poder Público, para frequentar cursos de especialização e Pós-Graduação, no país ou no exterior, resguardados seus direitos, como se estivessem no efetivo exercício do cargo.
§ 1º O afastamento, com ou sem ônus para o Poder Público, se dará com prévia autorização do Prefeito Municipal.
§ 2º O Pessoal do Magistério beneficiado conforme este artigo, deverá prestar serviços à Secretaria Municipal de Educação, quando do seu retorno, durante o período igual ao seu afastamento, sob pena de restituir ao Tesouro Municipal o que tiver recebido a qualquer título, se renunciar ao cargo antes deste prazo.
Art. 31. As promoções graduais e sucessivas da carreira do Magistério, compreendem:
I - Promoção Vertical - dar-se-á através da elevação do funcionário à uma carreira superior, após a aquisição de habilitação ou titulação profissional, de acordo com o estabelecido no artigo 9º desta lei.
II - Promoção Horizontal - dar-se-á através da elevação do funcionário a classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.
Parágrafo Único. A promoção Horizontal dar-se-á por merecimento e por antiguidade de classe, obedecido o interstício de 02 (dois) anos.
Art. 32. A mudança de uma carreira para outra processar-se-á mediante acesso, observando o número de vagas, bem como a linha de habilitação profissional constante no artigo 9º.
Parágrafo Único. Para passagem de uma carreira para outra, será necessário que o funcionário tenha completado no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício na carreira a que pertence.
Art. 33. Os totais de horas necessárias para que ocorram as promoções, poderão ser alcançadas em um só curso e/ou habilitação ou pela soma de duração de vários cursos, conforme os critérios estabelecidos no decreto mencionado no Parágrafo Único do Art. 26 desta Lei.
Art. 34. São direitos do Pessoal do Magistério Público Municipal:
I - Perceber vencimentos de acordo com o nível de habilitação, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta lei, e independentemente do grau ou série em que atue;
II - Perceber vantagens pecuniárias, tais como:
a) gratificação por serviços prestados;
b) Ajuda de custo;
c) Diárias;
d) Salário Família.
e) Auxílio-doença, funeral moradia.
III - Perceber honorários previamente acordados entre as partes por serviços prestados, aproveitados como:
a) participação em órgão colegiado, na forma da Lei nº 1.221/82;
b) participação em comissão de concursos ou de exames fora do seu trabalho regular;
c) participação em grupo de trabalho incumbido de tarefas específicas e por tempo determinado;
d) prestação de serviços como perito judicial ou administrativo;
e) publicação de trabalhos ou produção de obras com valor educacional;
f) pronunciar conferências e simpósios;
IV - Perceber o 13º salário integral até o dia 20 de dezembro do ano base;
V - Ter o reajuste integral dos vencimentos todas as vezes em que o salário mínimo for reajustado;
V – Ter reajuste integral dos vencimentos todas as vezes que o funcionalismo Público Municipal for reajustado;(Redação dada Pela Lei nº 1545/1987)
VI - Usufruir de direitos especiais, tais como:
a) receber assistência social, médica, ambulatorial, hospitalar, técnica e pedagógica;
b) ter liberdade de escolha e aplicação dos processos didáticos e das formas de avaliação da aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino;
c) dispor, no âmbito de trabalho, de instalação e material didáticos suficientes e adequados;
d) participar do processo de planejamento de atividades, programas escolares, reuniões ou conselhos, a nível de Unidades Escolares e de Sistema;
e) congregar-se em associações de classes beneficentes, econômicas, de cooperativismo e recreação;
f) participar de cursos, quando do interesse do ensino, com todos os direitos e vantagens, como se estivesse no efetivo exercício do cargo;
g) autorizar descontos em folha a favor de associações de classe, entidades com fins econômicos, filantrópicos e de cooperativismo.
VII - Receber através dos serviços especializados de educação, assistência técnica ao exercício profissional;
VIII - Participar da eleição do Diretor nos termos previstos nesta Lei;
IX - Dirigir estabelecimento escolares da Rede Pública Municipal, quando preencher os requisitos exigidos pela Legislação vigente.
Art. 35. As férias do Pessoal do Magistério são obrigatórias e terão a duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias ininterruptos após o ano letivo, e ainda um recesso durante o mesmo.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderá optar pelo período de férias, adequando-as de acordo com as peculiaridades do Município.
Art. 36. O pessoal do Magistério removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Art. 37. Não será levado à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente às carreiras e classes fixadas no Anexo III desta Lei.
Art. 39. O vencimento do Pessoal do Magistério de Pré, 1º e 2º Graus, será fixado tendo em vista a maior qualificação decorrente de cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, sem distinção dos graus escolares em que exerça suas atividades.
Art. 40. O enquadramento dos funcionários correrá por ato do Poder Executivo, mediante Portaria baixada pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O enquadramento do Professor de Música e do Secretário Escolar, será o mesmo que o professor Ma.P.1 (carreira I).
§ 2º O enquadramento do pessoal do Magistério, será feito observando-se o disposto no art. 9º §§ 1º e 2º e art. 25, §§ 1º e 2º.
§ 3º O enquadramento do Pessoal do Magistério será feito na classe “A” de cada Carreira.
Art. 41. O Pessoal do Magistério fará jus, além das vantagens no Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Nova Venécia, as seguintes gratificações especiais:
I - Gratificação pelo exercício em Classe Especial ou de alunos excepcionais;
II - Gratificação pelo exercício em função de Diretor Escolar;
III - Gratificação de Professor Alfabetizador ou de classe multigraduada;
IV - Gratificação de regência de classe;
V - Gratificação de Coordenação de turno.
Parágrafo Único. O Membro do Magistério com dois cargos em acumulação legal fará jus a todas as vantagens relativas a cada cargo, previstos em lei.
Art. 42. O membro do Magistério no exercício das funções, mencionadas nos itens I e III do art. 41, perceberá a gratificação no valor de 30% (trinta por cento) e no item IV, de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento básico.
Art. 43. O membro do Magistério no exercício das funções mencionadas nos itens II e V do art. 41, perceberá a gratificação de 40% (quarenta por cento) e 15% (quinze por cento) do vencimento básico, respectivamente.
Art. 44. As gratificações não constituem situação permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.
Parágrafo Único. As gratificações mencionadas nos itens I, III, IV e V do art. 41, não serão cumulativas, a maior excluindo a menor.
Art. 45. O membro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:
I - Conhecer e respeitar a Lei;
II - Preservar os princípios, idéias e fins de educação brasileira;
III - Esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos que acompanham o progresso científico de sua educação e sugerindo também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV - Desincumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do magistério, estabelecidos em regulamentos próprios;
V - Participar das atividades da educação que lhe forem cometidas por força de suas funções;
VI - Freqüentar cursos planejados pelo Sistema Municipal de Ensino, destinados à sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;
VII - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com eficiência e presteza;
VIII - Manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar;
IX - Cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestadamente ilegais;
X - Acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
XI - Comunicar à autoridade imediata as regularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de que aquela não considerar a comunicação;
XII - Zelar pela economia de material do Município pela conservação do que foi confiado à sua guarda e uso;
XIII - Guardar sigilo profissional;
XIV - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
XV - Fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da administração.
Art. 46. A Jornada básica de trabalho do professor que atua no Pré, 1º e 2º Graus, independente do regime de trabalho será de 25 (cinco e cinco) horas-aulas semanais de trabalho sendo 1/5 destinadas ao planejamento.
§ 1º A jornada básica de trabalho do professor poderá ser estendida para 30 (trinta) horas-aulas semanais, sendo 1/5 deste total para planejamento de acordo com a necessidade do ensino e interesse do professor.
§ 2º O planejamento de que trata este artigo deverá ser feito onde o Professor se achar com melhores condições de realizá-lo.
Art. 47. Para os Professores que atuam em Unidades Escolares de Pré e 1ª a 4ª séries, a carga horária deverá ser de 25 (vinte e cinco) horas.
Art. 48. Para os Especialistas em Educação que atuam em Escolas de Pré, 1º e 2º Graus, jornada básica de trabalho será de 25 horas, podendo ser estendida para 30 (trinta) horas, de acordo com a necessidade do ensino e interesse do Especialista.
Art. 49. Será de 30 (trinta) horas a jornada básica de trabalho do membro do Magistério que exerça atividades administrativas no Sistema Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O Professor ou Especialista em Educação que estiver atuando com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas terá acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em seus vencimentos.
Art. 50. A função do Diretor de Estabelecimento de Ensino da Rede Pública Municipal será exercida por Especialista em Educação ou Professor eleito pela comunidade escolar.
§ 1º O candidato que obtiver maioria simples dos votos na eleição direta pela Comunidade/Escola será o Diretor nomeado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º Define-se por Comunidade Escolar todos os Especialistas em Educação, Professores, Funcionários Administrativos, alunos regularmente matriculados e pais de alunos.
§ 3º O mandato do candidato eleito será de 3 (três) anos podendo se reeleger por mais de 01 (um) mandato consecutivo.
Art. 51. 15 (quinze) de Outubro é considerado “Dia do Professor”, sendo ponto facultativo para todos os que exerçam atividades no Magistério Público do Município.
Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá designar integrante do Magistério para a função de assessoramento junto aos seus setores, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.
Art. 53. É assegurado às Entidades representativas do Pessoal do Magistério, reconhecidos em Lei, o direito à consignação em folha de pagamento das contribuições mensais que será creditada mediante prévia autorização do associado.
Art. 54. O membro do Magistério que eleito regularmente para o exercício de função executiva em Entidade de Classe do Magistério no âmbito Estadual ou Nacional, poderá ser dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos por período nunca superior a 04 (quatro) anos.
Art. 55. Em caso de vacância e por expressa necessidade do ensino, a Prefeitura Municipal poderá contratar Professor sob o regime CLT, e incluí-los no Quadro Suplementar enquanto durar o impedimento e até a realização de Concurso Público.
Art. 56. O Professor, o Pessoal Especialista em educação e o Coordenador de Turno, aposentar-se-ão após 25 (vinte e cinco) anos no efetivo exercício de suas funções.
Art. 57. Ficam desvinculados do anexo I a que se refere o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 1.396/86 os cargos de Professor, Secretária Escolar, Servidor e Maestro, que ora integram a Lei na forma do Anexo I, item I do artigo 24.
Art. 58. Fica desvinculada do anexo III a que se refere o Art. 47 da Lei nº 1.395/86, a função de confiança de Diretor Escolar referência FC-2, integra esta Lei na forma do art. 43.
Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias à implantação da presente Lei.
Art. 60. Nos casos omissos neste Estatuto, serão aplicados subsidiariamente as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Nova Venécia.
Art. 61. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.
Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas frontais ou incompatíveis com a presente Lei.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.
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(redação dada Pela Lei nº 1643/1989)
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Cargo |
Referência |
Carreira |
Quant. |
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Professor |
Ma P1 |
I |
75 |
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Ma P2 |
II |
12 |
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Ma P3 |
III |
13 |
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Ma P4 |
IV |
05 |
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Ma P5 |
V |
27 |
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Ma P6 |
VI |
02 |
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Ma P7 |
VII |
01 |
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Professor de Música |
- |
I |
01 |
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Secretária Escolar |
- |
I |
05 |
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Supervisor Escolar |
Ma E.5 |
V |
04 |
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Administrador Escolar |
Ma E.4 |
IV |
01 |
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Orientador Educacional |
Ma E.6 |
VI |
01 |
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CARGO |
REFERÊNCIA |
CARREIRA |
QUANTITATIVO |
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Professor |
*PC |
- |
15 |
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PC-I |
I |
08 |
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PC-II |
II |
04 |
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PC-III |
III |
- |
* O salário do Professor “PC”, correspondente à 50% do valor atribuído à Classe “A” da Carreira I, do Anexo III, a que se refere o art. 38º.
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(Redação dada pela Lei nº 1618/1989)
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(redação dada Pela Lei nº 1634/1989)
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(redação dada pela Lei nº 1651/1989)
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(Redação dada pela Lei nº 1672/1989)
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(redação dada Pela Lei nº 1679/1989)
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(Redação dada Pela Lei nº 1701/1990)
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(Redação dada Pela Lei nº 1702/1990)
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(Redação dada Pela Lei nº 1711/1990)
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(Redação dada Pela Lei nº 1716/1990)
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(Redação dada Pela Lei nº 1734/1990)
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(Redação dada Pela Lei nº 1767/1990)
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(Redação dada Pela Lei nº 1775/1991)
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(Redação dada Pela Lei nº 1778/1991)
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(redação dada Pela Lei nº 1904/1993)
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CARREIRA |
VENCIMENTOS |
REGÊNCIA |
HORA/AULA |
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I |
4.268.574,00 |
40% |
42,685,74 P-1 |
|
II |
4.568,136,00 |
40% |
45.681,36 P-2 |
|
III |
4.927.524,00 |
40% |
49.275,24 P-3 |
|
IV |
5.346.798,00 |
40% |
53.467,98 P-4 |
|
V |
5.766.072,00 |
40% |
57.660,72 P-5 |
|
VI |
6.604.692,00 |
40% |
66.046,92 P-6 |