LEI Nº 1643, DE 17 DE AGOSTO DE 1989

Altera as leis nº 1.395/86, 1.396/86, 1.464/86 e 1.544/87 e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam Transformados em cargos de provimento efetivo e incluídos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo, e regidos pela Legislação Estatutária, os cargos constantes do anexo I, da Lei nº 1.396/86, de 22 de Janeiro de 1987, na forma da tabela que acompanha esta Lei;

Art. 2º Ficam transformados em cargos de provimento efetivo e incluídos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo, e regidos pela Legislação Estatutária os cargos constantes do anexo I, da Lei nº 1.464/86, de 27 de Dezembro de 1986, na forma da tabela que acompanha esta Lei;

§ 1º No tocante aos artigos 1º e 2º da presente Lei, fica o Chefe Executivo Municipal, obrigado a depositar mensalmente em conta bancária, o equivalente a 2% da receita arrecada imediatamente ao mês anterior, e este fundo será administrado por uma comissão de servidores, representantes de cada Secretária, para custear despesas médica hospitalar dos servidores Municipal, bem como de seus dependentes.

§ 2º Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias, obrigado a criar o Instituto de Aposentadoria dos Servidores Municipais.

Art. 3º Para o preenchimento dos cargos constantes do anexo I, respeitar-se-á o disposto no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal;

Art. 4º Os servidores Públicos alcançados pelo disposto no artigo 19, do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal, gozarão do direito à estabilidade, devendo nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo, submeterem-se o concurso público para efeito de efetivação;

Art. 5º Ficam alterados quantitativos e cargos de provimento em comissão e incluídos no quadro permanente da Prefeitura Municipal regidos pela Legislação Estatutária, os constantes do anexo II, do Artigo 47 da Lei nº 1.395/86 e respectivos valores;

Art. 6º Ficam criados e incluídas à Lei nº 1.395/86, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, da Prefeitura Municipal de Nova Venécia - ES;

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, criada na forma da Lei nº 1.395/86, respectivamente passará a ser Secretaria Municipal de Saúde - SEMA.

Art. 7º Ficam criados e incluídos a Lei nº 1.395/86, os Departamentos de: Contabilidade, Tesouraria, Esporte e Lazer, Compras, Imprensa, Meio Ambiente, Mecanização Agrícola, Computação e Pessoal;

~~Parágrafo Único.~~ ~~O Departamento de Mecanização Agrícola ficará subordinado ao Gabinete do Prefeito, e só poderá ocupar o referido cargo o Vice-Prefeito Municipal.~~ (Revogado pela Lei nº 1869/1993)

Art. 8º Ficam extintos as áreas de Contabilidade e Tesouraria, a que se refere a Lei nº 1.395/86;

Art. 9º Fica transformada a área de transportes e Oficina; a que se refere o artigo 30, inciso II da Lei nº 1.395/86, em área de transporte e Área de Oficina Mecânica;

Art. 10. Fica igualmente transformada a Área de hortamercado e Terminal Rodoviário, a que se refere o artigo 36, inciso II da Lei nº 1.395/86, Área de Hortamercado e Matadouro e Área de Terminal Rodoviário;

Art. 11. Fica extinta a Área de Eventos Culturais e Esportivos a que se o art. 40º inciso II, da Lei nº 1.395/86;

Art. 12. O Prefeito Municipal, mediante decretos procederá a regulamentação das atividades decorrentes da Secretaria, Departamentos, Áreas e cargos, criados pela presente Lei;

Art. 13. Ficam alterados quantitativos e funções de confiança, e incluídos no quadro permanente da Prefeitura Municipal, regidas pela Legislação Estatutária, os constantes do anexo II e III, do Artigo 47, da Lei nº 1.395/86, e respectivos valores;

Art. 14. Nos precisos Termos do parágrafo 4º do artigo 40º da vigente Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os proventos dos inativos e pensionistas, nas mesmas formas estabelecidas pelos artigos 1º, 2º, 5º e 13º desta Lei;,

Art. 15. O valor do salário família a ser pago aos funcionários por dependente, é de NCZ$ 5,00 (cinco cruzados novos);

Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias;

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo no tocante aos quantitativos dos anexos I, II, III e IV a 01 de julho de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 17 dias do mês de Agosto de 1989.

WALTER DE PRÁ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

Situação Anterior

Anexo I

A que se refere o parágrafo único do artigo 5º

Grupos Ocupacionais	Quant.	Cargo	Carreira
Portaria, Transporte e Conservação	280	Trab. Braçal	I
	130	Servente	I
	45	Motorista	III
	26	Vigia	I
Obras, Serviços e Manutenção	04	Coveiro	I
	08	Artífice de Manutenção	V
	60	Artífice de Obras	IV
	18	Operador de Máquina	V
	03	Operador Técnico	IV
	06	Aux. Mecânico	II
Atividade de Apoio Administrativo	90	Aux. Administrativo	III
	20	Escriturário	VI
	02	Técnico Contábil	VI
	02	Tesoureiro	VI
Magistério	125	Professor	III
	06	Sec. Escolar	III
	02	Supervisor Escolar	IV
	01	Maestro	IV
Atividade de Fisco	25	Agente Fiscais	IV
	02	Fiscal/Renda	VI
Atividade de nível superior	02	Assistente Social	VII
	01	Contador	VII
	08	Dentista	VII
	02	Engenheiro	VII
	16	Médico	VII
	01	Técnico Administração	VII
	01	Veterinário	VII
	01	Arquiteto	VII
	02	Bioquímico	VII
	01	Psicólogo	VII
	02	Enfermeira	VII
	06	Aux. Enfermagem	III
	02	Telefonista	III
	01	Bombeiro	IV
	01	Ferreiro	IV
	01	Lavador	I

Situação Atual

Anexo I

A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º

Grupos Ocupacionais	Quant.	Cargo	Carreira
Portaria, Transporte e Conservação	01	Lavador	I
	200	Trab. Braçal	I
	100	Servente	I
	35	Motorista	III
	30	Vigia	I
Obras, Serviços e Manutenção	01	Bombeiro	IV
	01	Ferreiro	IV
	04	Coveiro	I
	08	Artífice de Manutenção	V
	40	Artífice de Obras	IV
	18	Operador de Máquinas	V
	04	Aux. Mecânico	II
Atividade de Apoio Administrativo	02	Telefonista	III
	60	Aux. Administrativos	III
	40	Escriturário	VI
	03	Técnico/Contabilidade	VI
	10	Aux. Enfermagem	III
Atividade de Fisco	25	Agente Fiscal	IV
Atividade de nível superior	03	Assist. Social	VII
	01	Contador	VII
	10	Dentista	VII
	02	Engenheiro	VII
	20	Médico	VII
	01	Administrador	VII
	01	Arquiteto	VII
	02	Bioquímico	VII
	02	Enfermeiro	VII
Atividade de Nível Médio	02	Digitador	VI
	01	Programador de Computação	VI
	01	Analista de Sistema	VI

Situação Anterior

Anexo I

A que se refere o item I do Art. 24 - Quadro Permanente

Cargo	Referência	Carreira	Quant.
Professor	Ma P1	I	48
	Ma P2	II	24
	Ma P3	III	12
	Ma P4	IV	07
	Ma P5	V	05
	Ma P6	VI	03
	Ma P7	VII	02
Professor de Música	-	I	01
Secretária Escolar	-	I	03
Supervisor Escolar	Ma E.5	V	04
Administrador Escolar	Ma E.4	IV	01
Orientador Educacional	Ma E.6	VI	02

Situação Atual

Anexo I

A que se refere o item I do Art. 24 - Quadro Permanente

Cargo	Referência	Carreira	Quant.
Professor	Ma P1	I	75
	Ma P2	II	12
	Ma P3	III	13
	Ma P4	IV	05
	Ma P5	V	27
	Ma P6	VI	02
	Ma P7	VII	01

Professor de Música	-	I	01
Secretária Escolar	-	I	05
Supervisor Escolar	Ma E.5	V	04
Administrador Escolar	Ma E.4	IV	01
Orientador Educacional	Ma E.6	VI	01

Anexo II A que se refere ao Artigo 47

Nome do Cargo	Quant.	Referência	Valor	Discriminação
Secretário Municipal	06	CC-1	900,00	Um em cada Secretária
Assessor Jurídico	01	CC-1	900,00	Ass. Técnica
Assessor de Planejamento e Coord.	01	CC-1	900,00	Ass. Técnica
Chefe de Gabinete	01	CC-2	624,00	Gabinete do Prefeito
Diretor de Departamento	11	CC-2	624,00	Um em cada Departamento
Auxiliar Técnico	02	CC-3	520,00	Gabinete do Prefeito
Motorista	01	CC-4	300,00	Gabinete do Prefeito

Anexo II

Anexo III, a que se refere o Artigo 47 da lei nº 1.395/86

Nome do Cargo	Quant.	Referência	Valor	Discriminação
Encarregado de Área	14	FC-1	183,04	Um em cada Área de Trabalho
Encarregado de Turma	10	FC-3	91,52	Um em cada Turma de Trabalho

Anexo III

(Anexo II, a que se refere o parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº 1.395/86)

Classe/ Carreira	A	B	C	D	E	F	G	H
I	149,80	149,80	149,80	152,38	160,00	167,98	176,37	183,41
II	160,00	164,78	169,71	174,78	180,03	185,41	190,96	198,59
II	182,26	189,54	159,22	201,06	209,09	217,44	226,14	235,17
IV	210,64	222,42	234,42	248,48	263,38	276,54	290,35	304,85
V	260,00	267,81	275,82	284,08	298,27	313,18	331,97	351,87
VI	332,59	355,87	380,77	407,41	435,92	466,45	499,07	534,00
VII	478,40	511,89	547,71	586,05	627,89	670,94	717,89	768,13

Anexo IV (Magistério)

(Anexo II, A que se refere o Artigo 38 da Lei nº 1.464/86)

Classe/ Carreira	A	B	C	D	E	F
I	149,80	149,80	156,00	164,46	173,42	182,88	P1	1,73	I
II	160,00	168,90	178,06	187,82	198,00	208,82	P2	1,98	II
II	182,88	192,27	203,34	214,38	226,08	238,35	P3	2,26	III
IV	208,82	220,14	232,13	244,80	258,11	272,14	P4	2,58	IV
V	239,42	251,39	265,01	279,50	294,69	310,75	P5	2,95	V
VI	272,19	287,04	302,62	319,12	336,46	354,77
VII	310,75	327,68	345,54	364,32	384,16	405,04