LEI Nº 1672, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989

 

Aprova novos valores de vencimentos para cargos e funções, objeto da Lei nº 1.651/89.

Texto de Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Os valores de vencimentos dos cargos objetos do artigo 47 da Lei nº 1.395/86, (Anexo II), passam a ser os constantes do anexo I desta Lei;

 

Art. 2º Os valores de vencimentos de funções de confiança, objetos do artigo 47 da Lei nº 1.395/86 (Anexo III), passam a ser os constantes do anexo II desta Lei;

 

Art. 3º Os valores de vencimentos, objeto do parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº 1.396/86 (Anexo II), passando a ser os constantes do anexo III desta Lei;

 

Art. 4º Os valores dos vencimentos objeto do artigo 38, da Lei nº 1.464/86 (Anexo III), passando a ser os constantes do anexo IV desta Lei;

 

Art. 5º Nos precisos termos do § 4º do artigo 4º, da vigente Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os proventos dos inativos e pensionistas, nas mesmas formas estabelecidas no artigo 3º e 4º desta Lei;

 

 Art. 6º O valor do salário família a ser pago a funcionários, por dependente, é de NCZ$ 8,45 (Oito cruzados novos e quarenta e cinco centavos);

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 1989.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 31 dias do mês de Outubro de 1989.

 

WALTER DE PRÁ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

 

Anexo I

Anexo II, A que se refere ao Artigo 47

 

Nome do Cargo

Quant.

Ref.

Valor

Discriminação

Secretário Municipal

06

CC-1

1.521,00

Um de cada Secretária

Assessor Jurídico

01

CC-1

1.521,00

Ass. Técnico

Assessor de Planejamento e Coord.

01

CC-1

1.521,00

Ass. Técnico

Chefe de Gabinete

01

CC-2

1.054,56

Gabinete do Projeto

Diretor de Departamento

12

CC-2

1.054,56

Um de cada Departamento

Auxiliar Técnico

02

CC-3

878,80

Gabinete do Projeto

Técnico Agrícola

02

CC-3

878,80

Departamento de Mecânica Agrícola

Motorista

01

CC-4

585,00

Gabinete do Prefeito

Administrador Regional Distrital

03

CC-4

585,00

Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos

Agentes de Comunicação

07

CC-5

381,73

Gabinete do Prefeito

 

 

Anexo II

(Anexo III, A que se refere o Artigo 47 da Lei nº 1.395/86)

 

Nome da Função

Quant.

Ref.

Valor

Discriminação

Encarregado de Área

15

FC-1

309,34

Um em cada área de Trabalho

Encarregado de Turma

10

FC-3

154,67

Um em cada turma de Trabalho

 

 

Anexo III

(Anexo II, A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 1.395/86)

 

Classe/

 

Carreira

A

B

C

D

E

F

G

H

I

381,73

381,73

381,73

381,73

381,73

381,73

381,73

381,73

II

381,73

381,73

381,73

381,73

381,73

381,73

381,73

381,73

III

381,73

381,73

381,73

392,07

407,73

424,01

440,97

458,59

IV

381,73

381,73

396,18

419,93

445,11

467,35

490,70

515,20

V

439,40

452,60

466,14

480,09

504,08

529,27

561,03

594,66

VI

562,08

601,42

643,50

688,52

736,71

788,31

843,43

902,46

VII

808,50

865,10

925,63

990,43

1.061,14

1.133,89

1.213,24

1.298,14

 

 

Anexo IV

(Anexo III, A que se refere o Artigo 38 da Lei nº 1.464/86)

 

Classe/

 

Carreira

A

B

C

D

E

F

 

 

 

I

381,73

381,73

381,73

381,73

381,73

381,73

P1

3,82

I

II

381,73

381,73

381,73

381,73

386,10

407,20

P2

3,86

II

III

381,73

381,73

396,51

418,04

440,86

464,79

P3

4,41

III

IV

407,20

429,27

452,66

477,36

503,32

530,67

P4

5,03

IV

V

464,92

490,22

516,78

545,03

574,65

605,97

P5

5,75

V

VI

530,78

559,73

590,11

622,28

656,10

691,81

 

 

 

VII

605,97

638,98

673,80

710,42

749,11

789,83

 

 

 

 


 

Anexo I

Anexo II, A que se refere ao Artigo 47

(redação dada Pela Lei nº 1679/1989)

Nome do Cargo

Quant.

Ref.

Valor

Discriminação

Secretário Municipal

06

CC-1

2.281,50

Um de cada Secretária

Assessor Jurídico

01

CC-1

2.281,50

Ass. Técnico

Assessor de Planejamento e Coord.

01

CC-1

2.281,50

Ass. Técnico

Chefe de Gabinete

01

CC-2

1.581,84

Gabinete do Projeto

Diretor de Departamento

12

CC-2

1.581,84

Um de cada Departamento

Auxiliar Técnico

02

CC-3

1.318,20

Gabinete do Prefeito

Técnico Agrícola

02

CC-3

1.318,20

Departamento de Mecânica

Motorista

01

CC-4

877,50

Gabinete do Prefeito

Administrador Regional Distrital

03

CC-4

877,50

Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos

Agentes de Comunicação

07

CC-5

557,33

Gabinete do Prefeito

 

 

Anexo II

Anexo III, A que se refere o Artigo 47 da Lei nº 1.395/86

(redação dada Pela Lei nº 1679/1989)

Nome da Função

Quant.

Ref.

Valor

Discriminação

Encarregado de Área

15

FC-1

464,01

Um em cada área de Trabalho

Encarregado de Turma

10

FC-3

232,01

Um em cada turma de Trabalho

 

 

Anexo III

Anexo II, A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 1.395/86

(redação dada Pela Lei nº 1679/1989)

Classe/

 

Carreira

A

B

C

D

E

F

G

H

I

557,33

557,33

557,33

557,33

557,33

557,33

557,33

557,33

II

557,33

557,33

557,33

557,33

557,33

557,33

557,33

557,33

III

557,33

557,33

571,02

588,11

611,60

636,02

661,46

687,89

IV

557,33

563,85

594,27

629,90

667,67

701,03

736,05

772,80

V

659,10

678,90

699,21

720,14

756,12

793,91

841,55

891,99

VI

843,12

902,13

965,25

1.032,78

1.105,07

1.182,47

1.265,15

1.353,69

VII

1.212,75

1.297,65

1.388,45

1.485,65

1.591,71

1.700,84

1.819,86

1.947,21

 

 

Anexo IV (Magistério)

Anexo III, A que se refere o Artigo 38 da Lei nº 1.464/86

(redação dada Pela Lei nº 1679/1989)

Classe/

 

Carreira

A

B

C

D

E

F

 

 

 

I

557,33

557,33

557,33

557,33

557,33

557,33

EI

5,57

P1

II

557,33

557,33

557,33

557,33

579,15

610,80

EII

6,11

P2

III

557,33

562,40

594,77

627,06

661,29

697,19

EIII

6,97

P3

IV

610,80

643,91

678,99

716,04

754,98

796,01

EIV

7,96

P4

V

697,38

735,33

775,17

817,55

861,98

908,96

EV

9,09

P5

VI

796,17

839,60

885,17

933,42

984,15

1.037,72

Obs: Todas as classes do Magistério estão enquadrados na letra (E)

VII

908,96

958,47

1.010,70

1.065,63

1.123,67

1.184,75