LEI Nº 1672, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989

Aprova novos valores de vencimentos para cargos e funções, objeto da Lei nº 1.651/89.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Os valores de vencimentos dos cargos objetos do artigo 47 da Lei nº 1.395/86, (Anexo II), passam a ser os constantes do anexo I desta Lei;

Art. 2º Os valores de vencimentos de funções de confiança, objetos do artigo 47 da Lei nº 1.395/86 (Anexo III), passam a ser os constantes do anexo II desta Lei;

Art. 3º Os valores de vencimentos, objeto do parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº 1.396/86 (Anexo II), passando a ser os constantes do anexo III desta Lei;

Art. 4º Os valores dos vencimentos objeto do artigo 38, da Lei nº 1.464/86 (Anexo III), passando a ser os constantes do anexo IV desta Lei;

Art. 5º Nos precisos termos do § 4º do artigo 4º, da vigente Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os proventos dos inativos e pensionistas, nas mesmas formas estabelecidas no artigo 3º e 4º desta Lei;

Art. 6º O valor do salário família a ser pago a funcionários, por dependente, é de NCZ$ 8,45 (Oito cruzados novos e quarenta e cinco centavos);

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 1989.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 31 dias do mês de Outubro de 1989.

WALTER DE PRÁ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

Anexo I

Anexo II, A que se refere ao Artigo 47

(redação dada Pela Lei nº 1679/1989)

Nome do Cargo	Quant.	Ref.	Valor	Discriminação
Secretário Municipal	06	CC-1	2.281,50	Um de cada Secretária
Assessor Jurídico	01	CC-1	2.281,50	Ass. Técnico
Assessor de Planejamento e Coord.	01	CC-1	2.281,50	Ass. Técnico
Chefe de Gabinete	01	CC-2	1.581,84	Gabinete do Projeto
Diretor de Departamento	12	CC-2	1.581,84	Um de cada Departamento
Auxiliar Técnico	02	CC-3	1.318,20	Gabinete do Prefeito
Técnico Agrícola	02	CC-3	1.318,20	Departamento de Mecânica
Motorista	01	CC-4	877,50	Gabinete do Prefeito
Administrador Regional Distrital	03	CC-4	877,50	Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos
Agentes de Comunicação	07	CC-5	557,33	Gabinete do Prefeito

Anexo II

Anexo III, A que se refere o Artigo 47 da Lei nº 1.395/86

(redação dada Pela Lei nº 1679/1989)

Nome da Função	Quant.	Ref.	Valor	Discriminação
Encarregado de Área	15	FC-1	464,01	Um em cada área de Trabalho
Encarregado de Turma	10	FC-3	232,01	Um em cada turma de Trabalho

Anexo III

Anexo II, A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 1.395/86

(redação dada Pela Lei nº 1679/1989)

Classe/ Carreira	A	B	C	D	E	F	G	H
I	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33
II	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33
III	557,33	557,33	571,02	588,11	611,60	636,02	661,46	687,89
IV	557,33	563,85	594,27	629,90	667,67	701,03	736,05	772,80
V	659,10	678,90	699,21	720,14	756,12	793,91	841,55	891,99
VI	843,12	902,13	965,25	1.032,78	1.105,07	1.182,47	1.265,15	1.353,69
VII	1.212,75	1.297,65	1.388,45	1.485,65	1.591,71	1.700,84	1.819,86	1.947,21

Anexo IV (Magistério)

Anexo III, A que se refere o Artigo 38 da Lei nº 1.464/86

(redação dada Pela Lei nº 1679/1989)

Classe/ Carreira	A	B	C	D	E	F
I	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	557,33	EI	5,57	P1
II	557,33	557,33	557,33	557,33	579,15	610,80	EII	6,11	P2
III	557,33	562,40	594,77	627,06	661,29	697,19	EIII	6,97	P3
IV	610,80	643,91	678,99	716,04	754,98	796,01	EIV	7,96	P4
V	697,38	735,33	775,17	817,55	861,98	908,96	EV	9,09	P5
VI	796,17	839,60	885,17	933,42	984,15	1.037,72	Obs: Todas as classes do Magistério estão enquadrados na letra (E)
VII	908,96	958,47	1.010,70	1.065,63	1.123,67	1.184,75