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Última atualização: 10/10/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 84/2025
INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE SÍNDROME DE FIBROMIALGIA, FADIGA CRONICA OU SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Processo N°: 34088/2025 Protocolo N°: ID: 49227 Data: 09/10/2025 13:12:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça
DETALHES
PROCESSO
Indicação n° 252/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SÉRGIO LUBIANA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA A REALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DAS RUAS Z-1 E Z-2, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.
Processo N°: 34087/2025 Protocolo N°: ID: 49229 Data: 09/10/2025 13:10:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Indicação)
Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano
DETALHES
PROCESSO
Requerimento n° 136/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SENHOR POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E ENCAMINHE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS:1) ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE REPASSE OU QUALQUER INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O HOSPITAL SÃO MARCOS (OU INSTITUIÇÃO SIMILAR) QUE TRATE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS À POPULAÇÃO, COM ÊNFASE NAS CONSULTAS PEDIÁTRICAS E ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS EM GERAL. 2) INFORMAR O VALOR TOTAL DOS REPASSES REALIZADOS NOS ÚLTIMOS NOVE MESES AO HOSPITAL SÃO MARCOS, DISCRIMINANDO AS RUBRICAS ESPECÍFICAS DESTINADAS À PEDIATRIA, CLÍNICA GERAL E DEMAIS ESPECIALIDADES. 3) ENCAMINHAR CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO E DA ESCALA MÉDICA COMPLETA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE (PEDIATRAS, CLÍNICOS GERAIS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS) LOTADOS NO HOSPITAL E NAS UBS DO MUNICÍPIO, INDICANDO DIAS, HORÁRIOS E LOCAIS DE ATENDIMENTO. 4) INFORMAR O NÚMERO MÉDIO DIÁRIO DE CONSULTAS REALIZADAS EM CADA UNIDADE DE SAÚDE, SEPARANDO POR ESPECIALIDADE MÉDICA (PEDIATRIA, CLÍNICA GERAL, GINECOLOGIA, ODONTOLOGIA, ETC.) NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. 5) EXPLICAR O MOTIVO DA LIMITAÇÃO DE APENAS 8 (OITO) SENHAS DIÁRIAS PARA ATENDIMENTO EM DETERMINADAS UNIDADES, INDICANDO QUAIS CRITÉRIOS SÃO UTILIZADOS PARA DEFINIR ESSA QUANTIDADE E SE HÁ PREVISÃO DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS. 6) INFORMAR QUANTOS MÉDICOS ESTÃO ATUALMENTE CONTRATADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISCRIMINANDO POR TIPO DE CONTRATO (EFETIVO, COMISSIONADO, TEMPORÁRIO OU CREDENCIADO) E QUANTOS DELES ESTÃO EFETIVAMENTE CUMPRINDO JORNADA DE TRABALHO NAS UBS E NO HOSPITAL. 7) ENCAMINHAR RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA E CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELOS PROFISSIONAIS MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E NO HOSPITAL, INDICANDO EVENTUAIS FALTAS OU DESCUMPRIMENTOS DE CONTRATO. 8) INFORMAR SE EXISTE DÉFICIT DE MÉDICOS NO MUNICÍPIO, APONTANDO QUANTAS VAGAS ESTÃO EM ABERTO E QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA SUPRIR A DEMANDA. 9) ENCAMINHAR CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIAS OU VISITAS TÉCNICAS REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTES AO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E ÀS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO NAS UBS E HOSPITAL. 10) INFORMAR SE EXISTE REGULAÇÃO MUNICIPAL DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, DESCREVENDO O PROCESSO ATUAL DE MARCAÇÃO, CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E COMO É FEITA A COMUNICAÇÃO COM OS PACIENTES. 11) ENCAMINHAR CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE REPASSES E NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. 12) ESCLARECER SE HÁ PEDIATRAS CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE NÃO ESTÃO EXERCENDO SUAS FUNÇÕES EM CONFORMIDADE COM A CARGA HORÁRIA PREVISTA, APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS E MEDIDAS ADOTADAS. 13) INFORMAR SE HÁ DENÚNCIAS, SINDICÂNCIAS OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ABERTOS SOBRE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, AUSÊNCIA DE MÉDICOS OU IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
Processo N°: 34086/2025 Protocolo N°: ID: 49231 Data: 09/10/2025 13:04:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Requerimento)
Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano
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PROCESSO
Requerimento n° 135/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES. 1) LISTA COMPLETA DE TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM INDICAÇÃO DA BASE LEGAL QUE OS INSTITUIU (LEI, DECRETO OU ATO ADMINISTRATIVO), E CÓPIA DOS ATOS DE CRIAÇÃO. 2) RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO PERÍODO SOLICITADO, CONTENDO: NOME COMPLETO, CARGO/FUNÇÃO, MATRÍCULA FUNCIONAL (SE HOUVER), DATA DA POSSE/NOMEAÇÃO (PORTARIA), DATA DE EXONERAÇÃO (SE HOUVE), LOTAÇÃO/SECRETARIA, ATRIBUIÇÕES FORMAIS PREVISTAS NO ATO DE NOMEAÇÃO E CÓPIA DIGITALIZADA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO. 3) PARA CADA NOME CONSTANTE NO ITEM 2: COMPROVANTES DE EXERCÍCIO E FREQUÊNCIA (REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO, FOLHA DE FREQUÊNCIA, ESCALA DE TRABALHO, DECLARAÇÕES DE CHEFIA, ORDENS DE SERVIÇO, RELATÓRIOS DE ATIVIDADE OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES), REFERENTES A CADA MÊS DO PERÍODO SOLICITADO. 4) CÓPIAS DOS HOLERITES / CONTRACHEQUES / COMPROVANTES DE PAGAMENTO RELATIVOS AOS VALORES PAGOS A CADA COMISSIONADO NO PERÍODO SOLICITADO, INCLUINDO INFORMAÇÕES SE OS PAGAMENTOS CONSTAM NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO OU SE FORAM REALIZADOS POR OUTRAS FORMAS (JETONS, REPASSES OU PAGAMENTOS FORA DE FOLHA). 5) INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ACÚMULO LÍCITO DE CARGOS OU VÍNCULOS: INDICAR PARA CADA COMISSIONADO SE POSSUI OUTRO VÍNCULO PÚBLICO (MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL), COM INDICAÇÃO DA REPARTIÇÃO, CARGO, JORNADA E EVENTUAL LICENÇA/CEDÊNCIA. 6) CÓPIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI, DECRETO, PORTARIA) QUE DISCIPLINA OS CARGOS EM COMISSÃO E CRITÉRIOS PARA O PROVIMENTO DOS MESMOS, INCLUSIVE EVENTUAIS NORMAS INTERNAS SOBRE JORNADA, ATRIBUIÇÕES E JORNADA DE TRABALHO. 7) CÓPIAS DE EVENTUAIS CONTRATOS, TERMOS DE ATRIBUIÇÃO, ORDENS DE SERVIÇO, MEMORANDOS OU E-MAILS OFICIAIS QUE DEMONSTREM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR COMISSIONADOS QUE ATUEM FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS. 8) INFORMAR SE HÁ RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SINDICÂNCIAS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU CONTROLES INTERNOS INSTAURADOS NOS ÚLTIMOS 09 MESES QUE TRATEM DE IRREGULARIDADES, AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO, DESVIO DE FUNÇÃO OU SERVIDORES APONTADOS COMO "FANTASMAS". SE HOUVER, JUNTAR CÓPIAS INTEGRAIS DOS AUTOS E INDICAR O NÚMERO DO PROCESSO, UNIDADE RESPONSÁVEL E SITUAÇÃO ATUAL. 9) INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS APÓS DENÚNCIAS RECEBIDAS (EXONERAÇÕES, AFASTAMENTOS, INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ETC.), COM INDICAÇÃO DAS DATAS E FUNDAMENTOS. 10) DEMONSTRATIVO COMPARATIVO (TABELA) DA RELAÇÃO ENTRE CARGOS EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS POR SECRETARIA/SETOR, COM O QUANTITATIVO ATUAL E HISTÓRICO DOS ÚLTIMOS 09 MESES. 11) INDICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO E PONTO EXISTENTES NO EXECUTIVO MUNICIPAL (SISTEMA UTILIZADO, FLUXO DE VALIDAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E RELATÓRIOS ANUAIS DE FREQUÊNCIA), E CÓPIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES DE RELATÓRIOS CONSOLIDADOS GERADOS POR ESSE SISTEMA. 12) INFORMAR SE EXISTEM CEDÊNCIAS OU EXONERAÇÕES FORMAIS DE COMISSIONADOS PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES (SECRETARIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS) E JUNTAR OS ATOS FORMAIS CORRESPONDENTES. 13) CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DE BENS E VALORES OU DEMAIS DOCUMENTOS PATRIMONIAIS EXIGIDOS POR NORMA INTERNA QUE SEJAM DE RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO (QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL PARA TAL EXIGÊNCIA). 14) INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL GASTO COM CARGOS COMISSIONADOS (DESPESAS COM VENCIMENTOS E ENCARGOS) POR MÊS NO PERÍODO SOLICITADO, E O RESPECTIVO ITEM ORÇAMENTÁRIO/ELEMENTO DE DESPESA.15) INDICAR SE EXISTEM FERRAMENTAS ELETRÔNICAS, SISTEMAS OU E-MAILS INSTITUCIONAIS ATRIBUÍDOS A CADA COMISSIONADO E, EM CASO AFIRMATIVO, DISPONIBILIZAR A RELAÇÃO (SEM EXPOR CONTEÚDO SENSÍVEL) E O RESPONSÁVEL PELO ACESSO.16) INFORMAR EVENTUAIS ACORDOS, AJUSTES, CONVÊNIOS OU CONTRATOS QUE IMPLIQUEM PAGAMENTO OU REPASSE A PESSOA FÍSICA VINCULADA A CARGO COMISSIONADO (SE HOUVER), JUNTANDO OS DOCUMENTOS.17) INFORMAR A CIRCUNSTÂNCIA DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, SUBSTITUIÇÃO, GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS VINCULADOS A FUNÇÕES COMISSIONADAS E A LEGISLAÇÃO QUE OS AUTORIZA. 18) JUNTAR CÓPIA DE EVENTUAIS RELATÓRIOS DE AUDITORIA INTERNA QUE TRATEM DA GESTÃO DE PESSOAL E DOS PAGAMENTOS A COMISSIONADOS NO PERÍODO SOLICITADO. 19) REQUEIRO QUE TODAS AS INFORMAÇÕES SEJAM PRESTADAS PREFERENCIALMENTE EM FORMATO DIGITAL (PDF PESQUISÁVEL/PLANILHA EXCEL), COM REMESSA POR E MAIL INSTITUCIONAL DA CÂMARA OU PROTOCOLO FÍSICO COM CÓPIA ASSINADA. 20) SOLICITO RESPOSTA NO PRAZO LEGAL PREVISTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E QUE O EXECUTIVO INDIQUE FORMALMENTE O RESPONSÁVEL TÉCNICO E/OU SETOR QUE PRESTARÁ OS ESCLARECIMENTOS. 21) CASO EXISTA QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL PARA A DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTO ESPECÍFICO (SIGILO RESTRITO), QUE SEJA INDICADO O FUNDAMENTO LEGAL DO SIGILO E, QUANDO POSSÍVEL, APRESENTADO O DOCUMENTO COM EVENTUAIS PARTES PROTEGIDAS, ACOMPANHADAS DA JUSTIFICATIVA LEGAL CORRESPONDENTE.
Processo N°: 34085/2025 Protocolo N°: ID: 49230 Data: 09/10/2025 12:57:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Requerimento)
Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 83/2025
INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES,
Processo N°: 34084/2025 Protocolo N°: ID: 49228 Data: 09/10/2025 12:42:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Eduardo Soares Cesana
DETALHES
PROCESSO
Indicação n° 251/2025
O VEREADOR DENEVAL ROCHA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REABERTURA E MANUTENÇÃO DA ESTRADA DA FAZENDA CIMADON, VIA RURAL QUE FAZ LIGAÇÃO COM O GUARABU, NA RODOVIA DE LIGA NOVA VENÉCIA AO PATRIMÔNIO DO XV.
Processo N°: 34082/2025 Protocolo N°: ID: 49226 Data: 09/10/2025 11:20:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Indicação)
Autor(es) da Proposição: Deneval Rocha
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PROCESSO
Requerimento n° 134/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) QUAL O VALOR TOTAL ANUAL GASTO, PREVISTO E EXECUTADO EM 2025, COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ALIMENTAÇÃO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS) E GÁS DE COZINHA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO? 2) DESSE MONTANTE, QUAL O VALOR PREVISTO, EXECUTADO E GASTO EM 2025, DO TOTAL ANUAL DE RECURSO PARA A AQUISIÇÃO DESSES INSUMOS? 3) QUE SEJA INFORMADO OS VALORES PREVISTOS, EXECUTADOS E GASTOS EM 2025 DE OUTROS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DESSES INSUMOS? 4) QUAL O VALOR PREVISTO, EXECUTADO E GASTO ANUAL DE 2025, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL RECEBE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)? 5) INFORMAR SE NO MÊS DE JULHO DE 2025 O GOVERNO FEDERAL, AUTORIZOU O USO DO RECURSO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS: QUAL FOI A FONTE DE RECURSO UTILIZADA, QUAL VALOR REPASSADO E QUAL MONTANTE GASTO, E O SALDO? 6) INFORMAR O NÚMERO E RELAÇÃO TOTAL DE SERVIDORES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE COM A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INCLUINDO NUTRICIONISTAS, MERENDEIRAS, EFETIVOS, COMISSIONADOS E DTS E TODO O CORPO TÉCNICO E OPERACIONAL LIGADO DIRETAMENTE AO PREPARO DOS ALIMENTOS NAS ESCOLAS? 7) DO TOTAL DA QUESTÃO NÚMERO 6, QUANTOS SERVIDORES ESTÃO CLASSIFICADOS NA CATEGORIA DE SERVIDORES BRAÇAIS E ATUAM DIRETAMENTE NA POSIÇÃO DE MERENDEIRAS, E NA ÁREA DA MERENDA ESCOLAR? 8) QUAL O VALOR E RELAÇÃO TOTAL NO ANO DE 2025, COM A FOLHA DE PAGAMENTO (SALÁRIOS, ENCARGOS E BENEFÍCIOS) DE TODOS OS SERVIDORES (NUTRICIONISTAS, MERENDEIRAS E DEMAIS) QUE ESTÃO LIGADOS DIRETAMENTE À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR? 9) CASO HAJA INTERESSE DA MUNICIPALIDADE EM TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES): A) INFORMAR SE JÁ FOI ELABORADO ESTUDO TÉCNICO SOBRE O ASSUNTO; B) INFORMAR SE FOI ELABORADO O CUSTO PREVISTO PARA TERCEIRIZAÇÃO; C) INFORMAR SE O MUNICÍPIO IRÁ GARANTIR O CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 45% DO VALOR REPASSADO PELO FNDE DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO DO PNAE, EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO; D) INFORMAR SE ESTÁ PREVISTO O PLANO OU DIRETRIZ QUE DEMONSTRE COMO ESSA OBRIGATORIEDADE SERÁ MANTIDA EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO.
Processo N°: 34069/2025 Protocolo N°: ID: 49234 Data: 07/10/2025 15:28:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Requerimento)
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça
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PROCESSO
Requerimento n° 133/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) CÓPIA DO CONTRATO INTEGRAL VIGENTE DE PUBLICIDADE DA PREFEITURA; 2) CÓPIA DOS CONTRATOS INTEGRAIS ANTERIORES DE PUBLICIDADE FIRMADOS PELA PREFEITURA NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS; 3) SE ESTÁ EM PROCESSO LICITATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE, POR FAVOR ENVIAR O A CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO.
Processo N°: 34068/2025 Protocolo N°: ID: 49233 Data: 07/10/2025 15:11:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Requerimento)
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça
DETALHES
PROCESSO
Indicação n° 250/2025
O VEREADOR DENEVAL ROCHA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA A EXECUÇÃO DO CALÇAMENTO AO LADO DO SEMÁFORO, SITUADO NAS PROXIMIDADES DA COMUNIDADE DE SANTA HELENA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, NAS MEDIAÇÕES DA ESCOLA LOCAL.
Processo N°: 34050/2025 Protocolo N°: ID: 49220 Data: 02/10/2025 10:20:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Indicação)
Autor(es) da Proposição: Deneval Rocha
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 81/2025
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, BUSCANDO A INOVAÇÃO, O INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E REVOGA A LEI Nº 3.741, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Processo N°: 34049/2025 Protocolo N°: ID: 49224 Data: 02/10/2025 09:50:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB)
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