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Última atualização: 12/05/2025   IMPRIMIR
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2025
INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Processo N°: 32906/2025 Protocolo N°: ID: 48822 Data: 08/05/2025 12:54:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Votação (Proposta de Emenda a Lei Orgânica)
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, Luciano Marcio Nunes, Marcelo Neumann, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro
DETALHES
PROCESSO
Indicação n° 122/2025
O VEREADOR FELIPE BARBOSA DOS SANTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE REFORMA DA PONTE SITUADA NA COMUNIDADE CÓRREGO SANTA JOANA.
Processo N°: 0/2025 Protocolo N°: ID: 48833 Data: 08/05/2025 10:59:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Felipe Barbosa dos Santos
DETALHES
PROCESSO
Requerimento n° 55/2025
O VEREADOR LUCIANO MÁRCIO NUNES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, COM O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO QUE TRAMITA NA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL O PROJETO DE LEI Nº 15/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS E A RACIONALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REQUER QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUANTOS PROCESSOS ESTÃO APTOS PARA POSSÍVEIS ACORDOS ADMINISTRATIVOS?; 2) QUE SEJA ENCAMINHADO O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS APTOS PARA ACORDOS ADMINISTRATIVOS.
Processo N°: 32898/2025 Protocolo N°: ID: 48827 Data: 07/05/2025 09:37:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Votação (Requerimento)
Autor(es) da Proposição: Luciano Marcio Nunes
DETALHES
PROCESSO
Indicação n° 121/2025
O VEREADOR EDUARDO SOARES CESANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NA BIBLIOTECA MUNICIPAL DR. EDUARDO DURÃO CUNHA.
Processo N°: 0/2025 Protocolo N°: ID: 48832 Data: 06/05/2025 16:30:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana
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PROCESSO
Indicação n° 120/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIU, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, A INSTALAÇÃO DE LOMBADA (QUEBRA-MOLAS) NA RUA MIGUEL CURRY CARNEIRO, N° 265, NO BAIRRO RÚBIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, PRÓXIMO AO EMEF TITO DOS SANTOS NEVES.
Processo N°: 0/2025 Protocolo N°: ID: 48831 Data: 06/05/2025 15:28:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça
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PROCESSO
Indicação n° 119/2025
O VEREADOR FELIPE BARBOSA DOS SANTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA, A INCLUSÃO DA CATEGORIA DOS ENFERMEIROS NO ROL DOS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS COM A GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.005/2010.
Processo N°: 0/2025 Protocolo N°: ID: 48830 Data: 05/05/2025 10:40:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Felipe Barbosa dos Santos
DETALHES
PROCESSO
Indicação n° 118/2025
OS VEREADORES DENEVAL ROCHA E FELIPE BARBOSA DOS SANTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICAM AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS EM CINCO (05) POSTES SITUADOS NA RUA D, NO BAIRRO AEROPORTO 2, NESTE MUNICÍPIO.
Processo N°: 0/2025 Protocolo N°: ID: 48829 Data: 05/05/2025 10:27:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Deneval Rocha, Felipe Barbosa dos Santos
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PROCESSO
Requerimento n° 53/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, VALDINEI JOSÉ FÁVERO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1- QUAL O MOTIVO DA NÃO ADESIVAGEM DOS VEÍCULOS ALUGADOS E PRÓPRIOS UTILIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, EM DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE OBRIGA A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO? 2- EXISTE ALGUM CRONOGRAMA OU PREVISÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAR ESSA SITUAÇÃO? 3- QUAL A QUANTIDADE DE VEÍCULOS (PRÓPRIOS E ALUGADOS) ATUALMENTE EM USO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO ESTÃO ADESIVADOS? 4- QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À IDENTIFICAÇÃO DA FROTA PÚBLICA?
Processo N°: 32870/2025 Protocolo N°: ID: 48826 Data: 02/05/2025 12:17:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano
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PROCESSO
Requerimento n° 52/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, CELSO RUELA ALBINO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO, EM RAZÃO DAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES E QUEIXAS APRESENTADAS PELOS USUÁRIOS DO SUS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA REFERENTE A ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO GINECOLÓGICO E DE CIRURGIA GERAL, VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR AO HOSPITAL SÃO MARCOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE 01/01/2025 A 30/04/2025. 1- QUANTOS CIRURGIAS GINECOLÓGICAS FORAM REALIZADAS PELO SUS VIA CONVÊNIO MUNICIPAL? FAVOR INFORMAR DE MANEIRA SEPARADA POR CIRURGIA. PEÇO QUE INFORME AS INICIAIS DE CADA NOME E O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DESSES PROCEDIMENTOS. 2- QUANTOS CIRURGIAS GERAIS FORAM REALIZADAS PELO SUS VIA CONVÊNIO MUNICIPAL? FAVOR INFORMAR DE MANEIRA SEPARADA POR CIRURGIA. PEÇO QUE INFORME AS INICIAIS DE CADA NOME E O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DESSES PROCEDIMENTOS. 3- O MUNICÍPIO AINDA ESTÁ CEDENDO PROFISSIONAL MÉDICO PARA REALIZAR AS CIRURGIAS PELO SUS NO HOSPITAL? CASO RESPONDA SIM, FAVOR INFORMAR OS NOMES DOS PROFISSIONAIS? CASO NÃO, FAVOR INFORMAR O MOTIVO? 4- O HOSPITAL PARTICIPAVA DO CONVÊNIO DE MUTIRÃO DE CIRURGIA ELETIVA JUNTO AO ESTADO NO ANO PASSADO, ESSE CONVÊNIO AINDA ESTÁ ATIVO E REALIZANDO AS CIRURGIAS NESSE ANO ? SE SIM, FAVOR INFORMAR OS PROFISSIONAIS E QUANTIDADE DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS? SE NÃO, FAVOR INFORMAR O MOTIVO DO DESCREDENCIAMENTO? 5- O MÉDICO JOSÉ CARLOS LUBIANA E JOSÉ MAURO AINDA ESTÁ PARTICIPANDO DO PROGRAMA DE CIRURGIA GINECOLÓGICA DO MUNICÍPIO? SE SIM, FAVOR INFORMAR O QUANTITATIVO DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR ESSES PROFISSIONAIS JUNTO AO SUS?
Processo N°: 32869/2025 Protocolo N°: ID: 48825 Data: 02/05/2025 12:09:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano
DETALHES
PROCESSO
Requerimento n° 51/2025
O VEREADOR FAGNER BAIANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO HOSPITAL SÃO MARCOS, EM RAZÃO DAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES E QUEIXAS APRESENTADAS PELOS USUÁRIOS DO SUS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA REFERENTE A ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO GINECOLÓGICO E DE CIRURGIA GERAL, VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR AO HOSPITAL SÃO MARCOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE 01/01/2025 A 30/04/2025. 1- QUANTOS CIRURGIAS GINECOLÓGICAS FORAM REALIZADAS PELO SUS VIA CONVÊNIO MUNICIPAL? FAVOR INFORMAR DE MANEIRA SEPARADA POR CIRURGIA. PEÇO QUE INFORME AS INICIAIS DE CADA NOME E O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DESSES PROCEDIMENTOS. 2- QUANTOS CIRURGIAS GERAIS FORAM REALIZADAS PELO SUS VIA CONVÊNIO MUNICIPAL? FAVOR INFORMAR DE MANEIRA SEPARADA POR CIRURGIA. PEÇO QUE INFORME AS INICIAIS DE CADA NOME E O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DESSES PROCEDIMENTOS. 3- O MUNICÍPIO AINDA ESTÁ CEDENDO PROFISSIONAL MÉDICO PARA REALIZAR AS CIRURGIAS PELO SUS NO HOSPITAL? CASO RESPONDA SIM, FAVOR INFORMAR OS NOMES DOS PROFISSIONAIS? CASO NÃO, FAVOR INFORMAR O MOTIVO? 4- O HOSPITAL PARTICIPAVA DO CONVÊNIO DE MUTIRÃO DE CIRURGIA ELETIVA JUNTO AO ESTADO NO ANO PASSADO, ESSE CONVÊNIO AINDA ESTÁ ATIVO E REALIZANDO AS CIRURGIAS NESSE ANO ? SE SIM, FAVOR INFORMAR OS PROFISSIONAIS E QUANTIDADE DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS? SE NÃO, FAVOR INFORMAR O MOTIVO DO DESCREDENCIAMENTO? 5- O MÉDICO JOSÉ CARLOS LUBIANA E JOSÉ MAURO AINDA ESTÁ PARTICIPANDO DO PROGRAMA DE CIRURGIA GINECOLÓGICA DO MUNICÍPIO? SE SIM, FAVOR INFORMAR O QUANTITATIVO DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR ESSES PROFISSIONAIS JUNTO AO SUS?
Processo N°: 32868/2025 Protocolo N°: ID: 48824 Data: 02/05/2025 12:03:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Fagner Baiano
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