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  LEI COMPLEMENTAR 20/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2021
Nº do Processo:   26403
Ano do Processo:   2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.189/2024 02/04/2024Menciona
PORTARIA3.170/2024 05/03/2024Mencionaseção VI ao capitulo VI, do título III e parágrafo único ao art. 253; caput do art. 253 e ao caput e inciso I do art. 255
LEI COMPLEMENTAR21/2023 17/05/2023Incluiart. 147-A
LEI COMPLEMENTAR21/2023 17/05/2023Alteraart. 169 ; Anexo V

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