Data de apresentação 22/11/2021 00:00:00
 N° Processo 26403/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5163
 Ementa

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 20/2022