LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Nova Venécia

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

LEI COMPLEMENTAR 23/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE § 3º AO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTS. 134, 150 E 226 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 139, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/07/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 3/2023

Nº do Processo: 28892

Ano do Processo: 2023

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORGÂNICA	01/1990	05/04/1990	Menciona	art. 44
LEI COMPLEMENTAR	20/2022	10/11/2022	Inclui	§ 3º ao art. 93 ; parágrafo único ao art. 134; parágrafo único ao art. 150; parágrafo único ao art. 226
LEI COMPLEMENTAR	20/2022	10/11/2022	Altera	art. 139

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais