LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Art. 100 O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, tem como fato gerador – para imóveis situados no território do município, ainda que a transmissão, a cessão e a permuta tenham ocorrido em outro município ou no estrangeiro:

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:

a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão física;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

II - a cessão de direitos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo único. Fica instituído o sistema ITBI online para fins de solicitação e recolhimento do ITBI municipal, que será disponibilizado online, na forma de regulamento.

Art. 101 O título, que é o instrumento para a realização de um registro, porta a obrigação que traduz, que revela e que reflete o direito a ser registrado, é o documento que autoriza o exercício de um direito, é um instrumento público ou particular que autêntica e comprova a aquisição de um direito.

Parágrafo único. São títulos, para fins de incidência do ITBI:

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório de registro de títulos e documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal – STF;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo;

V - contrato particular de promessa de compra e venda e suas respectivas cessão ou promessa de cessão, quando acompanhados da respectiva prova de quitação;

VI - carta de arrematação de bem imóvel em hasta pública.

Art. 102 São bens imóveis:

I - o solo;

II - tudo o que, natural ou artificialmente, for incorporado ao solo, ainda que, antes de ser incorporado, seja bem móvel.

Art. 103 São, também, transmissões inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, havendo necessidade, para fins de incidência do ITBI, de serem por ato oneroso:

I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta de bens imóveis;

IV - a arrematação e a remição;

V - o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;

VI - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

VII - a incorporação, a cessão e a transferência do patrimônio de pessoa jurídica, para o patrimônio de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvados os casos previstos nesta lei;

VIII - as tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;

IX - a instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

X - a enfiteuse e subenfiteuse;

XI - a sub-rogação na clausula de inalienabilidade;

XII - a acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XIII - o lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

XIV - todos os demais atos e contratos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física;

XV - qualquer ato judicial ou extrajudicial, não especificado nesta, que importe ou resolva em transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Art. 104 São direitos reais sobre imóveis:

I - a propriedade: direito real que dá a uma pessoa, denominada, então, proprietário, a posse de uma coisa, em todas as suas relações;

II - a superfície: direito real sobre a coisa alheia, que tem por principal característica o direito de construir ou de plantar em terreno de terceiro;

III - as servidões: direito real de fruir ou gozar de imóvel alheio, que impõe um encargo ao prédio serviente em proveito do dominante, pertencente a outro dono;

IV - o usufruto: direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa enquanto, temporariamente, destacado da propriedade;

V - o uso: direito real de usar de uma coisa e dela retirar o que for de acordo com as suas necessidades e de sua família, sem dela retirar as vantagens;

VI - a habitação: direito real de usar um imóvel para a sua habitação e de sua família, residindo em um determinado local e não podendo fazer nada com a casa ou prédio alheio a não ser habitá-lo com seus familiares;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel, onde o titular do direito real pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar;e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel;

VIII - o penhor: direito real de garantia que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida;

IX - a hipoteca: direito real de garantia que submete coisa imóvel ao pagamento ou cobrimento de uma dívida;

X - a anticrese: direito real de garantia que concede, ao credor, o direito de reter imóvel do devedor para, recebendo os seus frutos, conseguir a soma em dinheiro emprestada;

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia: direito real que tem por finalidade regularizar a moradia das pessoas que habitam irregularmente em imóveis públicos;

XII - a concessão de direito real de uso: direito real concedido através de contrato, onde a administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, para que dele se utilize para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação e qualquer outra exploração de interesse social.

Art. 105 São, também, cessões de direitos à aquisição de bens imóveis, havendo necessidade, para fins de incidência do ITBI, de serem por ato oneroso:

I - a permuta de cessão de direitos à aquisição de bens imóveis;

II - a cessão de direitos do arrematante, depois de assinado o auto de arrematação;

III - a cessão de direitos do adjudicatário, depois de assinado o auto de adjudicação;

IV - a cessão de promessa de venda, de compra ou de cessão;

V - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não, simplesmente, direito, apenas, à comissão;

VI - cessão de direitos de opção de compra, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não, simplesmente, direito, apenas, à comissão;

VII - qualquer ato judicial ou extrajudicial, não especificado nos incisos de I a VI deste artigo, que importe ou resolva em cessão de direitos à aquisição de bens imóveis;

VIII - todos os demais atos e contratos de cessão de direitos à aquisição de bens imóveis.

Art. 106 O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 107 Não se aplica o disposto no artigo, incidindo, assim, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar–se–á a preponderância, levando–se em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º A inexistência da preponderância de que trata o § 1º deste artigo será demonstrada pelo interessado, sujeitando-se a posterior verificação fiscal.

§ 4º Caso, por algum motivo, fique prejudicada as análises da atividade preponderante, previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, deste artigo, haverá incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.

Art. 108 Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a Qualquer Título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.

Art. 109 Ocorrendo a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua aquisição, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, independentemente:

I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Seção II

Art. 110 A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.

§ 1º O valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta, ainda que tenha emissão de documento de arrecadações por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, será determinado pela fazenda pública municipal, com base em avaliação fiscal, levando-se em conta os elementos aferidos no mercado imobiliário, o laudo de avaliação emitido por perito de instituição financeira oficial ou o valor declarado pelo contribuinte, prevalecendo, sempre, o valor que for maior, a não ser nos casos de:

I - arrematação ou leilão e adjudicação de bens penhorados, onde o valor base será o valor da avaliação judicial, para a primeira ou única praça, ou o preço pago, se este último for maior;

II - transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação, onde o valor base será o valor da avaliação feita pelo respectivo agente financeiro, corrigida, monetariamente, pelo valor do Valor de Referência Municipal – VRM, desde a data da sua avalição até a data do pagamento do imposto;

III - instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, bem como a transferência onerosa ao nu-proprietário (pessoa que possui o domínio de um bem imóvel, mas não faz uso dele, pois o usufruto é exercido por outra pessoa) onde o valor base será 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;

IV - tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, onde o valor base será o valor da parte excedente (parte que ultrapassa a fração ideal) da meação ou quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;

V - dissolução da sociedade conjugal, onde o valor base será o valor da parte excedente (parte que ultrapassa a fração ideal) da meação, que é quando o valor, em bens imóveis, ultrapassa 50% (cinquenta por cento) do total partilhável;

VI - imóveis localizados na zona rural, a critério da administração tributária municipal, poderá ser estabelecido valor mínimo e o valor máximo, por hectare, por meio de decreto;

VII - cessão de direitos hereditários, formalizada no curso do inventário, onde o valor base será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão.

§ 2º Não será abatida do valor base nenhuma dívida do espólio, bem como, que onere o imóvel.

§ 3º A alíquota correspondente é de:

I - 1% (um por cento), na transmissão de imóvel adquirido por meio do sistema de cooperativa habitacional;

II - 2% (dois por cento), nas demais transmissões;

III - 4% (quatro por cento), nas transmissões onerosas da nua propriedade, bem como de instituição ou extinção onerosa de usufruto.

§ 4º O contribuinte, que não concordar com o valor base, poderá apresentar, em até trinta dias, contados da data da ciência da apuração do valor base, devidamente justificado, o relatório de discordância, na forma do regulamento expedito pelo Chefe do Executivo.

Seção III

Art. 111 Contribuinte do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI é:

I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou do direito transmitido;

II - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito cedido;

III - na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado.

Seção IV

Art. 112 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido;

II - na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

III - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;

IV - na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

V - na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito permutado;

VI - o agente financeiro, quando se tratar de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;

VII - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Parágrafo único. Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, particular ou mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação, é solidária pelo pagamento devido sobre anteriores atos de cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização monetária incidentes.

Seção V

Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registros de Imóveis e de seus Prepostos

Art. 113 O lançamento do Imposto sobre a Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI:

I - deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta;

II - será efetuado levando-se em conta o valor base (valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta).

Art. 114 O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição– ITBI será recolhido:

§ 1º Na transmissão, cessão ou permuta:

I - por escritura pública, na forma da lei civil, antes de sua lavratura;

II - por títulos particulares, no prazo de vinte dias contados da data da sua apresentação;

III - oriundas de sentença judicial, no prazo de trinta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão;

IV - por escrituras públicas lavradas em outras unidades federativas do país, no prazo de trinta dias contados da sua lavratura;

V - no caso de decisão por revisão, até trinta dias após a data da ciência da decisão pela revisão;

VI - por documento particular, até, no máximo, trinta dias após a data de sua assinatura, porém, antes da sua inscrição, transcrição ou averbação no registro competente;

VII - por procuração ou similar em causa própria, no prazo de dez dias contados da data da sua apresentação;

VIII - por arrematação, adjudicação, remição e usucapião, no prazo de trinta dias após a data da arrematação, adjudicação, remição e usucapião;

IX - de terras devolutas, antes da data da assinatura do título, que deverá ser apresentado, à Fazenda Pública Municipal, para o cálculo do ITBI;

X - por agente financeiro, quando se tratar de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, antes da data de sua assinatura;

XI - demais casos, até, no máximo, trinta dias após a data da ocorrência do fato ou da lavratura do documento, mas, sendo o caso, antes do registro do ato no ofício competente.

§ 2º Esgotados os prazos estabelecidos nos incisos de I a XI do § 1º deste artigo, sem que tenha ocorrido o pagamento do imposto devido pela transmissão, cessão, permuta ou impugnação, o débito será encaminhado e inscrito em dívida ativa.

§ 3º É vedada a transcrição, a inscrição ou a averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao ITBI, em escritura pública, sem a comprovação do seu pagamento ou, em caso de sua exoneração, sem a apresentação do Certificado Declaratório do Reconhecimento do Ato.

Art. 115 O Imposto sobre a Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.

Parágrafo único. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão ou permuta dos respectivos direitos, cumulados com controle de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive por meio de outros documentos, a critério do fisco municipal, sob pena de ser exigido o ITBI sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo de propriedade.

Seção VI

Isenção e Imunidades

Art. 116 São isentas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI as cessões gratuitas de bens imóveis inclusos no Programa de Regularização Fundiária, promovido pelo município, no que se refere, apenas, a primeira escritura.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo para o imposto estabelecido no art. 100 deste código é extensiva aos bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, provenientes de patrimônio pessoal de cotista, acionista, sócio ou proprietário respectivos, ou do respectivo cônjuge ou companheiro, observado o disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 117 São, imunes as transmissões dos bens e direitos:

I - da União, dos estados e dos municípios, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos;

II - de templos de qualquer culto;

III - das entidades sindicais dos trabalhadores;

IV - dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

V - de instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos legais.

Seção VII

Art. 118 Nas transmissões, cessões ou permutas, o contribuinte, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá documento com a descrição completa do imóvel, suas características, localização da área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a apuração da base de cálculo pela autoridade competente.

§ 1º Para processamento da avaliação do bem imóvel transmitido deverá ter o transmitente, o adquirente ou seu representante legal preencher, em quatro vias, o anverso do referido documento.

§ 2º A emissão do documento será feita, também, pelo oficial de registro, antes da sua transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação.

Art. 119 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:

I - a facilitar, à fiscalização tributária, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;

II - até o décimo dia do mês subsequente ao da prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à fazenda pública municipal, mensalmente, os respectivos atos de registro de imóveis localizados no município, por meio da Declaração de Operações Imobiliárias – DOIM, contendo os seguintes elementos constitutivos:

a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;

b) o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;

c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;

d) as outras informações que julgar necessárias.

Art. 120 Sem a transcrição literal da guia de transmissão, do documento de arrecadação do imposto ou de certidão de reconhecimento de imunidade, de isenção, imunidade ou de não incidência, bem como beneficiado com a suspensão do imposto, não poderão:

I - os notários, lavrarem escrituras de transmissões, inter vivos, onerosas de imóveis e de direitos a sua aquisição;

II - os registradores, transcreverem escrituras públicas, nem quaisquer outros atos translativos do domínio, como cartas de arrematação, adjudicação e a remissão de imóveis adquiridos por ato oneroso.

Art. 121 Compete ao Secretário Municipal de Finanças comunicar à Corregedoria Geral de Justiça do Estado a inobservância pelos oficiais dos registros de imóveis e dos cartórios de notas deste município do disposto nesta seção, sem prejuízo da imposição de multa corresponde a 200VRMs (duzentas vezes o Valor de Referência Municipal), por mês não atendido.

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 122 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constante na lista de serviços constante no Anexo I - Lista de Serviços desta lei.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 123 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 122 desta lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do Anexo I - Lista de Serviços desta;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

XVII - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 12 deste artigo, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§ 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras:

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei, o tomador é o cotista.

§ 10 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 11 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no país, e, no caso de arrendatário não domiciliado no país, o tomador é o beneficiário do serviço no país.

§ 12 O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei.

§ 13 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 14 A existência de estabelecimento prestador também é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços, mesmo que em dependência do local onde o usuário exerça suas atividades;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos ou contribuições previdenciárias;

IV - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) propaganda ou publicidade;

d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.

§ 15 Nos casos de prestação dos serviços descritos no subitem 21.01 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei, relativamente a atos de registros públicos, cartorários e notariais, o imposto será calculado sobre o valor dos respectivos emolumentos, não se integrando, todavia, à sua base de cálculo.

§ 16 Não se inclui na base de cálculo do imposto devido pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Estado e aos fundos: Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ e Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN, dentre outros de natureza assemelhada, além do próprio Caixa Único do Tesouro Estadual.

§ 17 Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

§ 18 Os valores recolhidos pelo notário ou registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto.

§ 19 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§ 20 No caso dos serviços prestados pelos contribuintes, descritos nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei, poderão abater da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, os materiais de acordo com regulamento.

Art. 124 Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.

Art. 125 O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista de serviços constantes no Anexo I - Lista de Serviços desta lei, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 126 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do país, excluindo-se os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Art. 127 Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:

I - por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço;

II - de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal.

Parágrafo único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.

Seção III

Da Responsabilidade Tributária

Art. 128 As pessoas jurídicas na qualidade de tomadoras de serviços, realizados neste município, vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, são responsáveis pelo recolhimento integral do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitará o prestador de serviços, em caráter supletivo, ao recolhimento do imposto devido e seus acréscimos legais.

Art. 129 Enquadram-se como responsáveis tributários:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

III - a pessoa jurídica tomadora do serviço, quando:

a) o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário;

b) não houver emissão de nota fiscal, pelos serviços prestados por pessoa jurídica.

IV - respondem solidariamente pelo imposto devido, as pessoas vinculadas ao fato gerador dos serviços descritos no subitem 15.01 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei, referente às operações com cartões de créditos ou débitos.

Art. 130 A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.

Art. 131 O pagamento do imposto será feito em documento emitido pelo setor competente, identificando o prestador do serviço e o responsável tributário.

Art. 132 Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle, em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame periódico da fiscalização municipal.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 133 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.

§ 1º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei.

§ 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei, forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no município.

§ 3º Considera-se trabalho pessoal, aquele executado pelo contribuinte, com o auxílio de até um empregado para auxiliar em atividades administrativas, com formação diversa do prestador de serviço.

§ 4º Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as previstas nesta lei.

§ 5º O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o preço corrente na praça.

Seção V

Das Alíquotas

Art. 134 O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços constantes no Anexo I - Lista de Serviços desta lei serão calculados aplicando-se as suas respectivas alíquotas.

Art. 135 Os contribuintes sujeitos ao recolhimento fixo anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos do Decreto-Lei nº 406/1968, serão tributados com os valores previstos no Anexo II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do Decreto Lei nº 406/1968 (ISS-QN fixo anual) desta lei.

§ 1º Equipara-se à empresa, para efeitos de recolhimento do imposto, o profissional autônomo ou pessoa física, que utilizar mais de um empregado ou que sua atividade não se constitua como trabalho pessoal.

§ 2º Constitui atividade de nível elementar, aquela definida no código de atividades econômicas, constante do cadastro mobiliário.

Art. 136 Prestadores de serviços de contabilidade optante do Simples Nacional, o imposto será calculado com aplicação de 330VRMs (trezentos e trinta vezes o Valor de Referência Municipal), por profissional habilitado.

Art. 137 Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, no caso das empresas, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.

Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.

Art. 138 O profissional autônomo que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços, terá o imposto calculado em relação a cada uma delas.

Art. 139 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia 20 do mês imediatamente posterior ao de ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. O contribuinte que obrigado ao pagamento do imposto, deixar de emitir nota fiscal, extraviar ou fizer com importância diversa do valor dos serviços, nas hipóteses de fiscalização volante, operação padrão, blitz ou em ação similar da fiscalização tributária, terá o imposto devido na data da ocorrência do fato gerador.

Seção VI

Da Escrita e do Documentário Fiscal

Art. 140 O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:

I - emitir notas fiscais de serviços eletrônicas ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços;

II - manter registro dos profissionais, no caso da sociedade profissional liberal;

III - ficam os contribuintes do imposto, ou responsáveis obrigados a proceder junto a Secretaria Municipal de Finanças a declaração de movimento econômico, a declaração de serviços prestados e a declaração de serviços tomados na forma que dispuser o regulamento.

Art. 141 Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

§ 1º O sujeito passivo deve manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados de terceiros, ainda que não tributados.

§ 2º Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

§ 3º Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços Bancários de uso obrigatório pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964, a ser realizada por meio do software na forma de regulamento.

§ 4º Os tomadores dos serviços de administração de cartões de crédito e débito constantes no item 15.01 do Anexo I - Lista de Serviços desta lei ficam obrigadas a enviar, informações referentes às movimentações financeiras realizadas de acordo com regulamento expedido pelo chefe do executivo.

Art. 142 A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados.

Art. 143 É dispensada qualquer providência por parte do fisco municipal, para constituição do crédito tributário, quando a emissão das notas fiscais, declaração de serviços prestados ou tomados for obrigatória a ser registrada de forma eletrônica, estando presumida a sua realização.

CAPÍTULO V

DAS TAXAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 144 As taxas cobradas pelo município, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I - têm como fato gerador:

a) o exercício regular do poder de polícia;

b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

II - não podem:

a) ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;

b) ser calculadas em função do capital das empresas.

Art. 145 Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 146 Os serviços públicos consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Parágrafo único. É irrelevante para a incidência das taxas:

I - em razão do exercício do poder de polícia:

a) o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

b) a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo estado ou pelo município;

c) a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

d) a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

e) o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais;

f) o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias;

II - pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, indiretamente, por autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados do órgão público.

CAPÍTULO VI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

Seção I

Art. 147 A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL, fundada no poder de polícia do município (limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público), tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

Art. 147-A. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento será reconhecido pela emissão do Alvará de Licença para Funcionamento. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 21/2023)

§ 1º O Alvará de Licença para Funcionamento é o documento que autoriza o exercício de atividade econômica de pessoas físicas e jurídicas, de grande, médio e pequeno porte no território do Município de Nova Venécia-ES. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 21/2023)

§ 2º O Alvará de Licença para Funcionamento é obrigatório para o exercício de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros de qualquer natureza, exceto para o microempreendedor individual. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 21/2023)

§ 3º O Alvará de Licença para Funcionamento poderá ter validade de até cinco anos, a partir da sua emissão, podendo ser cancelado se o contribuinte deixar de cumprir qualquer das exigências contidas em lei ou regulamento. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 21/2023)

§ 4º Será obrigatório solicitar novo Alvará de Licença para Funcionamento quando ocorrer qualquer situação que implique em mudança de localização, vencimento da validade, modificação de atividade, uso ou qualquer dos seus elementos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 21/2023)

§ 5º Fica ressalvada que a fiscalização das atividades econômicas, que exigem a emissão de alvará, será de responsabilidade dos órgãos municipais responsáveis e competentes pela liberação das licenças e autorizações. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 21/2023)

§ 6º É de responsabilidade do contribuinte apresentar as licenças ao fisco municipal com o intuito de manter o cadastro mobiliário e econômico devidamente atualizado. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 21/2023)

§ 7º A validade de que trata o caput deste artigo será automaticamente revogada, se alguma licença ao qual à atividade econômica estiver sujeita encontrar-se vencida. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 21/2023)

§ 8º A data de recolhimento das taxas anuais previstas na legislação tributária municipal vigente deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 21/2023)

§ 9º O Poder Executivo poderá regulamentar os casos omissos não previstos ou sem definição. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 21/2023)

Art. 148 O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL considera-se ocorrido:

Art. 149 A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:

I - exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;

II - prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

Seção II

Art. 150 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL será determinada, para cada estabelecimento, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função de suas características, de acordo com o Anexo III - Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento desta lei.

Seção III

Art. 151 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

Seção IV

Art. 152 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I - titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;

II - responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento.

Seção V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 153 A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, para cada estabelecimento, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função de suas características.

Art. 154 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL ocorrerá:

I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subsequentes, conforme Tabela de Lançamento – TL estabelecida, através de decreto, pelo Chefe do Executivo;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 155 A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL será recolhida, através de guia de arrecadação, pela rede bancária, devidamente, autorizada pelo município.

I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subsequentes, vencimento estabelecido, por meio de decreto, pelo Chefe do Executivo;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Parágrafo único. O número de parcelas e, sendo o caso, o valor do desconto para pagamento antecipado serão estabelecidos, conforme Tabela de Pagamento – TP, através de decreto pelo Chefe do Executivo.

Art. 156 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.

Art. 157 Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL.

CAPÍTULO VII

Seção I

Art. 158 A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE, fundada no poder de polícia do município (limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público), tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

Art. 159 O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE considera-se ocorrido:

I - no primeiro dia, na data de início de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial;

II - nos dias subsequentes, na data de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial;

III - em qualquer dia, na data de reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial.

Art. 160 A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

Parágrafo único. Consideram-se pessoas físicas não estabelecidas:

I - as que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;

II - as que prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

Seção II

Art. 161 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE será determinada, para cada estabelecimento, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função de suas características, de acordo com o Anexo IV - Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial desta lei.

Seção III

Art. 162 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, em observância às normas municipais de posturas.

Seção IV

Art. 163 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I - titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;

II - responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento.

Seção V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Art. 164 A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, para cada estabelecimento, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função de suas características.

Art. 165 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE ocorrerá:

I - no primeiro dia, na data de início de funcionamento do estabelecimento em horário especial;

II - nos dias subsequentes, na data de funcionamento do estabelecimento em horário especial;

III - em qualquer dia, na data de reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial.

Art. 166 A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE será recolhida, através de guia de arrecadação, pela rede bancária, devidamente, autorizada pelo município:

I - no primeiro dia, na data de início de funcionamento do estabelecimento em horário especial;

II - nos dias subsequentes, na data de funcionamento do estabelecimento em horário especial;

III - em qualquer dia, na data de reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial.

Art. 167 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.

Art. 168 Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE.

CAPÍTULO VIII

Seção I

~~Art. 169~~ A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, fundada no poder de polícia do município (limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene da produção e do mercado), tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.

Art. 169. A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, fundada no poder de polícia do município (limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene da produção e do mercado), tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade sujeita à fiscalização sanitária, em observância às normas municipais vigentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/2023)

Art. 170 O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS considera-se ocorrido:

I - no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;

II - nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;

III - em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

Art. 171 A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:

I - exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;

II - prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

Seção II

Art. 172 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será determinada, para cada estabelecimento, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função de suas características, de acordo com o Anexo V - Taxa de Fiscalização Sanitária desta Lei.

Seção III

Art. 173 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

Seção IV

Art. 174 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I - titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;

II – responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

Seção V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR E DE PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 175 A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, para cada estabelecimento, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função de suas características.

Art. 176 O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS ocorrerá:

I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subsequentes, conforme TL – Tabela de Lançamento estabelecida, através de decreto, pelo Chefe do Executivo;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 177 A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pelo município:

I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subsequentes, conforme vencimento estabelecido, através de decreto, pelo Chefe do Executivo;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 178 O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.

Art. 179 Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS.

CAPÍTULO IX

Seção I

Art. 180 A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO, fundada no poder de polícia do município (limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos), tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno e de parcelamento do solo, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras e de edificações.

Art. 181 O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO considera-se ocorrido:

I - no primeiro exercício, na data de início da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;

II - nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;

III - em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno.

Seção II

Art. 182 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO será determinada, para cada obra particular, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função da metragem e de sua natureza, de acordo com o Anexo VI - Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo desta lei.

Seção III

Art. 183 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras e de edificações.

Seção IV

Art. 184 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I - responsáveis pelos projetos ou pela sua execução;

II - responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo executada a obra.

Seção V

Art. 185 A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, para cada obra particular, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função da metragem e de sua natureza.

Art. 186 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO ocorrerá:

I - no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;

II - nos exercícios subsequentes, conforme Tabela de Lançamento – TL estabelecida, através de decreto, pelo Chefe do Executivo;

III - em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular.

Art. 187 A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO será recolhida, através de guia de arrecadação, pela rede bancária, devidamente, autorizada pelo município:

I - no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;

II - nos exercícios subsequentes, conforme vencimento estabelecido, através de decreto, pelo Chefe do Executivo;

III - em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular.

Art. 188 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO deverá ter em conta a situação fática da obra particular no momento do lançamento.

Art. 189 Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da obra particular, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO.

Seção VI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO

Art. 190 São isentos da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO:

I - a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades;

II - a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio;

III - a construção de muros de contenção de encostas;

IV - as instalações provisórias destinadas à guarda de material quando no local das obras;

V - desde que, devidamente, comprovadas, as entidades declaradas de utilidade pública municipal.

CAPÍTULO X

Seção I

Art. 191 A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA, fundada no poder de polícia do município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas.

Art. 192 O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA considera-se ocorrido:

I - no primeiro exercício ou mês ou dia, na data de início da utilização do anúncio, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio;

II - nos exercícios ou meses ou dias subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a exploração de anúncio;

III - em qualquer exercício ou mês ou dia, na data de alteração da utilização do anúncio, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização de anúncio.

Seção II

Art. 193 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será determinada, para cada anúncio, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do período e de seu tipo, de acordo com o Anexo VII - Taxa de Fiscalização de Anúncio desta lei.

Seção III

Art. 194 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas.

Seção IV

Art. 195 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I - titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem:

a) imóvel onde o anúncio está localizado;

b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado;

II - responsáveis pela locação do bem:

a) imóvel onde o anúncio está localizado;

b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado;

III - as quais o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado.

Seção V

Art. 196 A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, para cada anúncio, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do período e de seu tipo.

Art. 197 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA ocorrerá:

I - no primeiro exercício ou mês ou dia, na data da inscrição cadastral do anúncio;

II - nos exercícios ou meses ou dias subsequentes, conforme Tabela de Lançamento – TL estabelecida, através de decreto, pelo Chefe do Executivo;

III - em qualquer exercício ou mês ou dia, havendo alteração de endereço e ou de anúncio e ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.

Art. 198 A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será recolhida, através de guia de arrecadação, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela prefeitura:

I - no primeiro exercício ou mês ou dia, na data da inscrição cadastral do anúncio;

II - nos exercícios ou meses ou dias subsequentes, conforme TL – Tabela de Lançamento estabelecida, através de decreto, pelo Chefe do Executivo;

III - em qualquer exercício ou mês ou dia, havendo alteração de endereço e ou de anúncio e ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.

Art. 199 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA deverá ter em conta a situação fática do anúncio e do seu veículo de divulgação no momento do lançamento.

Art. 200 Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do anúncio e do seu veículo de divulgação, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA.

Seção VI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

Art. 201 São isentos da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário, os anúncios:

I - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

II - em placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

III - que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;

IV - em placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

V - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

VI - em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

VII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel;

VIII - em painel ou tabuleta afixada no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, com nomes de firmas, engenheiros, construtores e arquitetos responsáveis pelo projeto, administração ou execução, desde que contenha, tão somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

IX - de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar;

X - de tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;

XI - de tabuletas ou placas indicativas de hospitais, casas de saúde, creches, asilos, albergues, ambulatórios e prontos-socorros;

XII - de placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, à entrada de consultórios, escritórios e residências, indicando profissionais liberais ou autônomos, bem como sociedades, por eles, formadas, sob a condição de que tenham apenas o nome e a profissão do contribuinte e não possuam dimensões superiores a 40cmx15cm (quarenta centímetros por quinze centímetros);

XIII - de placas, painéis ou letreiros, colocados à entrada de edifícios, desde que meramente indicativos de salas, conjuntos ou locais utilizados pelos respectivos ocupantes.

CAPÍTULO XI

Seção I

Art. 202 A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFE, fundada no poder de polícia do município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.

Art. 203 O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFE considera-se ocorrido:

I - no primeiro exercício ou mês ou dia de início de localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante;

II - nos exercícios ou meses ou dias subsequentes de funcionamento de atividade ambulante e eventual, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de atividade ambulante e eventual;

III - em qualquer exercício ou mês ou dia de reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante.

Art. 204 Considera-se atividade:

I - ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;

II - eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;

III - feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

Parágrafo único. A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público, como veículos, como “trailers”, como “stands”, como balcões, como barracas, como mesas, como tabuleiros e como as demais instalações congêneres, assemelhadas e similares.

Seção II

Art. 205 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFE será determinada através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função da utilização ou não de veículos, aparelhos ou máquinas, do seu período, de acordo com o Anexo VIII - Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante desta lei.

Seção III

Art. 206 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFE é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.

Seção IV

Art. 207 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFE ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I - titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante, eventual e feirante;

II - responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante, eventual e feirante;

III - o promotor, o organizador e o patrocinador de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos.

Seção V

Art. 208 A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFE será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função da utilização ou não de veículos, aparelhos ou máquinas, do seu período.

Art. 209 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFE ocorrerá:

I - no primeiro exercício ou mês ou dia da autorização e do licenciamento municipal;

II - nos exercícios ou meses ou dias subsequentes, conforme Tabela de Lançamento – TL estabelecida, através de decreto, pelo Chefe do Executivo;

III - em qualquer exercício ou mês ou dia da nova autorização e do novo licenciamento municipal.

Art. 210 A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFE será recolhida, através de guia de arrecadação, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela prefeitura:

I - no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II - nos exercícios subsequentes, conforme TV – Tabela de Vencimento estabelecida, através de decreto, pelo Chefe do Executivo;

III - em qualquer exercício, havendo reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.

Art. 211 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFE deverá ter em conta a situação fática da atividade ambulante, eventual e feirante no momento do lançamento.

Art. 212 Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da atividade ambulante e eventual, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual – TFE.

Seção VI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 213 São isentos da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFE:

I - pessoas que necessitam de cuidados especiais, que exerçam atividade de comércio, indústria ou prestação de serviços em escala mínima;

II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

III - os engraxates que trabalham individualmente;

IV - desde que, devidamente, comprovadas, as entidades declaradas de utilidade pública municipal.

CAPÍTULO XII

Seção I

Art. 214 A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP, fundada no poder de polícia do município (limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos), tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

Art. 215 O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP considera-se ocorrido:

I - no primeiro exercício ou mês ou dia, na data de início da localização, da instalação e da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;

III - em qualquer exercício ou mês ou dia, na data de alteração da localização ou da instalação ou da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos.

Seção II

Art. 216 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP será determinada, para cada móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do período e da metragem quadrada, de acordo com o Anexo IX – Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos desta lei.

Seção III

Art. 217 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

Seção IV

Art. 218 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I - responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

II - responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos.

Seção V

Art. 219 A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, em função do período e da metragem quadrada.

Art. 220 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP ocorrerá:

I - no primeiro exercício ou mês ou dia, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

II - nos exercícios ou meses ou dias subsequentes, conforme TL – Tabela de Lançamento estabelecida, através de decreto, pelo Chefe do Executivo;

III - em qualquer exercício ou mês ou dia, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.

Art. 221 A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP será recolhida, através de guia de arrecadação, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela prefeitura:

I - no primeiro exercício ou mês ou dia, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

II - nos exercícios ou meses ou dias subsequentes, conforme Tabela de Vencimento – TV estabelecida, através de decreto, pelo Chefe do Executivo;

Art. 222 O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP deverá ter em conta a situação fática dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos no momento do lançamento.

Art. 223 Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP.

Seção VI

TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO

Art. 224 São isentos da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFP:

I - os portadores de cuidados especiais que exerçam atividade de comércio, indústria ou prestação de serviços em escala mínima;

II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

III - os engraxates que trabalham individualmente;

IV - os veículos de particulares não destinados ao exercício de atividades econômicas;

V - as feiras de livros, exposições, concertos, palestras, conferências e demais atividades de caráter, notoriamente, cultural ou científico;

VI - as exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho, notoriamente, religioso;

VII - os parques de diversão com entrada gratuita.

CAPÍTULO XIII

Seção I

Art. 225 A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a remoção periódica do lixo de imóvel edificado, diretamente pelo município ou por meio de concessionários.

§ 1º A taxa descrita no caput não contempla a remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc., e ainda remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado.

§ 2º Os serviços constantes do § 1º deste artigo serão feitos mediante o pagamento de preço público.

§ 3º A taxa também será devida nos casos em que a coleta não for feita diretamente em frente ao imóvel do contribuinte por questão de logística, dificuldade de acesso e manobra (becos, vielas e ruas sem saída), condomínios, pequenas vilas, passagens particulares e afins, desde que o ponto de coleta fique em um raio de até 500 metros do imóvel.

Seção II

Art. 226 O custo despendido com a atividade apurado em balanços das despesas será divido proporcionalmente à área construída dos imóveis situados em locais em que se dê atuação do município.

Seção III

Art. 227 O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de coleta de lixo.

Seção IV

Art. 228 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSCL ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I - locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo;

II - locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo.

Seção V

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 229 O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSCL deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo, no momento do lançamento.

Art. 230 Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo – TSCL.

CAPÍTULO XIV

Seção I

Art. 231 A Taxa de Serviços Diversos – TSD, fundada na utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, tem como fato gerador a utilização de serviços de:

I - apreensão, depósito e liberação de bens móveis ou semoventes;

II - demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis;

III - cemitérios e funerais;

IV - numeração de imóveis;

V - capina, roçada, poda e atividades correlatas, em determinadas vias e logradouros públicos;

VI - asseio de equipamentos públicos urbanos, em determinadas vias e logradouros públicos;

VII - raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais, em determinadas vias e logradouros públicos;

VIII - desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos, em determinadas vias e logradouros públicos;

IX - limpeza, em determinadas vias e logradouros públicos, onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público;

X - drenagem urbana, em determinadas vias e logradouros públicos;

XI - transporte de águas pluviais urbanas, em determinadas vias e logradouros públicos;

XII - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias, em determinadas vias e logradouros públicos; e

XIII - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas, em determinadas vias e logradouros públicos.

Art. 232 O fato gerador da Taxa de Serviços Diversos – TSD ocorre no ato da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis.

Art. 233 A especificidade dos serviços diversos está caracterizada na utilização:

I - efetiva, destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

II - individual e distinta de integrantes da coletividade.

Seção II

Art. 234 A base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos – TSD será determinada, para cada serviço, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública específica, em função do período e de sua natureza, de acordo com o Anexo X - Taxa de Serviços Diversos desta lei.

Art. 235 A divisibilidade dos serviços diversos está caracterizada na utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Seção III

Art. 236 O sujeito passivo da Taxa de Serviços Diversos – TSD é a pessoa física ou jurídica que, efetivamente.

Seção IV