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  LEI ORDINÁRIA 3.875/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2025
Nº do Processo:   33536
Ano do Processo:   2025

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LEI ORDINÁRIA3.864/2025 07/08/2025Menciona Plano Plurianual de 2026 a 2029
LEI ORDINÁRIA3.837/2024 30/12/2024Mencionaexercício de 2025
LEI COMPLEMENTAR20/2022 10/11/2022MencionaCódigo Tributário do Município de Nova Venécia-ES
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 ; art. 112, inciso III

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