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  LEI COMPLEMENTAR 21/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE O ART. 147-A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 169 E AO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2023
Nº do Processo:   28157
Ano do Processo:   2023

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI COMPLEMENTAR20/2022 10/11/2022Incluiart. 147-A
LEI COMPLEMENTAR20/2022 10/11/2022Alteraart. 169 ; Anexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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