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  LEI ORDINÁRIA 3.819/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 39/2024
Nº do Processo:   31115
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR20/2022 10/11/2022MencionaCódigo Tributário do Município
LEI ORDINÁRIA3.594/2021 12/07/2021MencionaPlano Plurianual – PPA para o período 2022-2025
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 ; art. 112, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.837/2024 30/12/2024MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias

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