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  LEI ORDINÁRIA 3.839/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.819, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2024
Nº do Processo:   31623
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.837/2024 30/12/2024MencionaEXERCÍCIO DE 2025
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.819/2024 14/10/2024AlteraAnexo I

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