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  PORTARIA 3.170/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR20/2022 10/11/2022Mencionaseção VI ao capitulo VI, do título III e parágrafo único ao art. 253; caput do art. 253 e ao caput e inciso I do art. 255
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; art. 77

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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