PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 101/2021
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2021 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/2021, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (ARPS), DESTINADAS À APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS E AFINS, ADJUVANTES, FERTILIZANTES, INOCULANTES, CORRETIVOS E SEMENTES EM PROPRIEDADES RURAIS DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE INICIATIVA DO VEREADOR ROAN ROGER GOMES MARQUES (MDB), COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 APROVADA, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECERES.

Processo N°: 26436/2021 Protocolo N°: ID: 5174 Data: 07/12/2021 17:44:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Eneas Scardini Junior, Jose Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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PROCESSO

Requerimento n° 100/2021
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE CONGRATULAÇÕES NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - LAURA FRIGÉRIO DADALTO, 9 (NOVE) ANOS DE IDADE, FILHA DE ROBSON DADALTO TARGA E KARLA FRIGÉRIO LICIO DADALTO. COMEÇOU A DESFILAR E FAZER TRABALHOS FOTOGRÁFICOS AOS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE, DESTACANDO-SE PELO SEU EMPENHO, DEDICAÇÃO, O QUE DESPERTOU OLHARES PROFISSIONAIS DE ATUANTES NO RAMO, FAZENDO PARTE DA AGÊNCIA ESFK ESPÍRITO SANTO FASHION KIDS DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO, FAZENDO TRABALHOS COMO MODELO , DESFILES DE PASSARELA PARA MARCAS RENOMADAS ONDE FOI INDICADA PARA PARTICIPAR DO CONCURSO MISS ESPÍRITO SANTO 2019 COM APENAS 7 ( SETE ) ANOS DE IDADE, TRAZENDO PARA NOVA VENÉCIA A FAIXA DE MINI MISS ESPÍRITO SANTO 2020/5º, EM SEGUIDA FOI COROADA MINI MISS UNIVERSE NOVA VENÉCIA 2020 E EM 2021 , PASSANDO POR MOMENTOS DIFÍCEIS VIVENCIADOS DEVIDO A PANDEMIA, APÓS UMA SELETIVA ENTRE SOMENTE CANDIDATAS QUE JÁ HAVIAM PARTICIPADO, LAURA FOI ELEITA MINI MISS ESPÍRITO SANTO 2021, REPRESENTANDO NOVA VENÉCIA A NÍVEL ESTADUAL. DIANTE DE TANTA DEDICAÇÃO, EMPENHO, LUTAS E BUSCAS DA MINI MISS E DE TODO O APOIO DA FAMÍLIA, O RECONHECIMENTO TEM CHEGADO, DIANTE DE TÍTULOS E DOS OLHARES VOLTADOS POR TODO SEU PROFISSIONALISMO, CONSEQUENTEMENTE POR TERMOS UMA MISS ATUAL, IRÁ REPRESENTAR NOVA VENÉCIA E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A NÍVEL NACIONAL NO MISS BRASIL EM FEVEREIRO NA CIDADE DE CAMPO GRANDE-MS, SENDO SELECIONADA E AGENCIADA PELA AGENCIA DE MODELOS E ATORES A TRÍPLICE MANAGEMENT DO PARANÁ-PR.

Processo N°: 26420/2021 Protocolo N°: ID: 5171 Data: 30/11/2021 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Jose Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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PROCESSO

Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2021
REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO, SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA.

Processo N°: 26415/2021 Protocolo N°: ID: 5166 Data: 24/11/2021 12:19:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

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PROCESSO

Requerimento n° 99/2021
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE PESAR - AOS FAMILIARES DE LAIRES BOLDRIN BONOMO, 84 ANOS, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2021.

Processo N°: 26413/2021 Protocolo N°: ID: 5170 Data: 23/11/2021 16:59:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Jose Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti

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PROCESSO

Projeto de Lei Complementar n° 1/2021
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 26403/2021 Protocolo N°: ID: 5163 Data: 22/11/2021 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Andre Wiler Silva Fagundes

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Projeto de Lei Ordinária n° 62/2021
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 26405/2021 Protocolo N°: ID: 5164 Data: 22/11/2021 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Andre Wiler Silva Fagundes

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PROCESSO

Projeto de Lei Ordinária n° 60/2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO DA REDE MUICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 26384/2021 Protocolo N°: ID: 5162 Data: 12/11/2021 11:05:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Andre Wiler Silva Fagundes

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PROCESSO

Requerimento n° 97/2021
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, O INCISO X, § 3º, ART. 121, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. LEVANTAMENTO COM A QUANTIDADE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE RESIDEM NOS BAIRROS: AEROPORTO I E AEROPORTO II ATUALIZADO. 2. COMO ESTÁ SENDO FEITO O ACOMPANHAMENTO, POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA OBRA EM ANDAMENTO, DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO BAIRRO AEROPORTO?

Processo N°: 26371/2021 Protocolo N°: ID: 5169 Data: 09/11/2021 18:09:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Jose Luiz da Silva

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PROCESSO

Requerimento n° 96/2021
O VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1. CONSIDERANDO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL O PROJETO DE LEI Nº 52/2021, QUE ALTERA O ANEXO 6 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NA CONDIÇÃO DE RELATOR DA MATÉRIA, SOLICITO QUE SEJA INFORMADO SE O PODER EXECUTIVO FRANQUEOU A PARTICIPAÇÃO POPULAR, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, QUANDO DA ELABORAÇÃO DA PROPOSIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 2º, INCISO XIII, C/C ART. 43, INCISO II, DA LEI Nº 10.257/2001.

Processo N°: 26369/2021 Protocolo N°: ID: 5168 Data: 09/11/2021 17:14:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Jose Luiz da Silva

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Requerimento n° 95/2021
O VEREADOR PEDRO HENRIQUE PESTANA GONÇALVES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 121, §3º, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 61, PARÁGRAFO ÚNICO E 29 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER A RETIRADA DO SEU NOME DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, A SABER: ATUALMENTE FAÇO PARTE DAS SEGUINTES COMISSÕES: COMISSÃO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DA LIBERDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA. É DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA QUE OS COMPONENTES DAS COMISSÕES DISPENDEM DE TEMPO PARA SE REUNIR E ANALISAR AS PAUTAS ABORDADAS POR ELAS. POR FAZER PARTE DE TANTAS COMISSÕES, FICO IMPOSSIBILITADO DE ME DEDICAR A TODAS ELAS. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE VENHO EXERCENDO UM EXCELENTE TRABALHO NAS DEMAIS COMISSÕES CITADAS ALHURES, ENTENDO A NECESSIDADE DE RENUNCIAR UMA DELAS A FIM CONTINUAR ME DEDICANDO NAS DEMAIS, COMO JÁ VENHO FAZENDO. ALÉM DISSO, A RENÚNCIA SE TRATA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO, O QUAL NÃO DEVERIA SER SUBMETIDO A DELIBERAÇÃO, CONSIDERANDO QUE POR SE TRATAR DE FORO ÍNTIMO, DEVERIA SER DECISÃO TOMADA APENAS PELO DETENTOR DO DIREITO, SEM NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, O QUE NÃO OCORRE NESTA CASA DE LEIS. NESSE SENTIDO, DIANTE DA NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO, A QUAL DESCORDO, VENHO REQUERER MINHA RETIRADA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA (CESA), A FIM DE CONSEGUIR ME DEDICAR ÀS DEMANDAS CONTIDAS NAS DEMAIS COMISSÕES, BUSCANDO EXERCER UM TRABALHO DE EXCELÊNCIA VISANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO.

Processo N°: 26354/2021 Protocolo N°: ID: 5147 Data: 04/11/2021 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Pedro Henrique Pestana Gonçalves

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