PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 78/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE CONGRATULAÇÕES À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, 15ª SUBSEÇÃO DE NOVA VENÉCIA, PELO DIA DO ADVOGADO, CELEBRADO NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, DIA 11 DE AGOSTO DE 2023.

Processo N°: 29210/2023 Protocolo N°: ID: 47548 Data: 15/08/2023 17:21:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Requerimento n° 77/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE LEI Nº 70/2023: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS 2023 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT).

Processo N°: 29208/2023 Protocolo N°: ID: 47547 Data: 15/08/2023 17:12:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Requerimento n° 74/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL: 1. PROJETO DE LEI Nº 69/2023: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA QUADRA Nº 64, SITUADO NA RUA Z3, RUA PADRE JOÃO ZANOTTO, RUA T, E RUA S, DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO AEROPORTO, DEFINE OS CRITÉRIOS E DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

Processo N°: 29173/2023 Protocolo N°: ID: 47543 Data: 08/08/2023 16:56:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Requerimento n° 70/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 143, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023: INSERE § 3º AO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTS. 134, 150 E 226 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 139, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

Processo N°: 29059/2023 Protocolo N°: ID: 47507 Data: 25/07/2023 17:07:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Requerimento n° 68/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO OS SEGUINTES PROJETOS DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, A SABER: 1. PROJETO DE LEI Nº 55/2023: CRIA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DESIGNADOS PARA ATUAR NA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESENVOLVIDOS COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021. 2. PROJETO DE LEI Nº 66/2023: ALTERA E INSERE DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.729, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS EM COMISSÃO E O VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2023: ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 346, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2023: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À RESOLUÇÃO Nº 346, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 29025/2023 Protocolo N°: ID: 47459 Data: 18/07/2023 10:23:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Requerimento n° 67/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, IX, E O ART. 121, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE CONGRATULAÇÕES NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - EM REFERÊNCIA AO DIA DO SOCORRISTA DE EMERGÊNCIA, COMEMORADO A CADA ANO NO DIA 11 DE JULHO E QUE É UMA HOMENAGEM AOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS EM SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, MAIS PRECISAMENTE NA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.

Processo N°: 29004/2023 Protocolo N°: ID: 47463 Data: 11/07/2023 17:20:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Requerimento n° 66/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, E O ART. 121, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE CONGRATULAÇÕES NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - AOS MEMBROS PARTICIPANTES DA 1ª COMPETIÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E CAMPEÕES: 1ª TENENTE DAVI PEDROZA, CABO BRUNO PAIXÃO, CABO BETINI, SOLDADO MARIN, SOLDADO PEDRO HENRIQUE, SOLDADO STORCH E A ENFERMEIRA VIVIANE GAIGHER DO SAMU.

Processo N°: 29003/2023 Protocolo N°: ID: 47462 Data: 11/07/2023 17:13:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Requerimento n° 65/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE PESAR - AOS FAMILIARES DE ARY SALTÓRIO TEIXEIRA PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 10 DE JULHO DE 2023.

Processo N°: 29002/2023 Protocolo N°: ID: 47461 Data: 11/07/2023 17:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Juarez Oliosi, Anderson Merlin Salvador, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Requerimento n° 61/2023
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO OS SEGUINTES PROJETOS: 1. PROJETO DE LEI Nº 61/2023: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO REPASSE DE RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTA OFF ROAD DE NOVA VENÉCIA-ES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT). 2. PROJETO DE LEI Nº 62/2023: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO REPASSE DE RECURSOS DO GABINETE DO PREFEITO AO CONSELHO DE SEGURANÇA DE NOVA VENÉCIA-ES – CONSENOVE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT).

Processo N°: 28926/2023 Protocolo N°: ID: 47410 Data: 27/06/2023 17:30:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Roan Roger Gomes Marques, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Requerimento n° 60/2023
CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA LEGISLADA PARA A SOCIEDADE VENECIANA, PRINCIPALMENTE PARA FOMENTAR UM AMBIENTE DE NEGÓCIOS MENOS BUROCRÁTICO, MAIS ÁGIL, E IMPLEMENTAR OS PRINCÍPIOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, O QUE DEMONSTRA O SEU INTERESSE PÚBLICO; OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 143, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2023: DÁ NOVA REDAÇÃO, REVOGA E INSERE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT).

Processo N°: 28925/2023 Protocolo N°: ID: 47409 Data: 27/06/2023 17:23:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Juarez Oliosi, Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Roan Roger Gomes Marques, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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