PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Projeto de Resolução n° 2/2022
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À RESOLUÇÃO Nº 264/1990, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Processo N°: 27079/2022 Protocolo N°: ID: 5318 Data: 31/05/2022 00:00:00 Situação: Rejeitado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Ednilson Antonio Zotelle, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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PROCESSO

Requerimento n° 19/2022
CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2022, QUE ALTERA O ANEXO I – TABELA A DA LEI Nº 2.798, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006; CONSIDERANDO QUE NÃO FORA EXARADO O PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM TEMPO HÁBIL REGIMENTAL; CONSIDERANDO QUE FORA DESIGNADO RELATOR AD HOC, NOS TERMOS DO ART. 77 DO REGIMENTO INTERNO; CONSIDERANDO QUE TAMBÉM NÃO FORA EXARADO O PARECER DO RELATOR AD HOC, EXPIRANDO-SE ASSIM O PRAZO REGIMENTAL; CONSIDERANDO O QUE PRECEITUA O ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 264/1990 (REGIMENTO INTERNO), CONFORME SEGUE ABAIXO: ART. 77............ PARÁGRAFO ÚNICO. ESCOADO O PRAZO DO RELATOR AD HOC SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDO O PARECER, A MATÉRIA, AINDA ASSIM, SERÁ INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA PROPOSIÇÃO A QUE SE REFIRA, PARA QUE O PLENÁRIO SE MANIFESTE SOBRE A DISPENSA DO MESMO. CONSIDERANDO A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 78. SOMENTE SERÃO DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES, POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, MEDIANTE REQUERIMENTO ESCRITO DE VEREADOR OU SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA POR DESPACHO NOS AUTOS QUANDO SE TRATAR DE PROPOSIÇÃO COLOCADA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 142, OU EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, NA FORMA DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121, E, EM ESPECIAL O ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER TÉCNICO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2022, QUE ALTERA O ANEXO I – TABELA A DA LEI Nº 2.798, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, CUJA COMPETÊNCIA REGIMENTAL É DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECERES.

Processo N°: 27078/2022 Protocolo N°: ID: 5317 Data: 31/05/2022 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Ednilson Antonio Zotelle, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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PROCESSO

Requerimento n° 17/2022
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 29/2022 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2022, QUEDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA CONSTANTE DA QUADRA NOVE DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO DOM JOSÉ DALVIT E AUTORIZA DOAÇÃO, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT), COM A EMENDA APROVADA, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECERES.

Processo N°: 27029/2022 Protocolo N°: ID: 5315 Data: 17/05/2022 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Ednilson Antonio Zotelle

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PROCESSO

Requerimento n° 16/2022
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 33/2022 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE EMPREENDIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NOS POLOS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E REVOGA LEIS Nº 1.921, 17 DE AGOSTO DE 1993, 2.782, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 E, 3.348, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT), COM AS EMENDAS APROVADAS, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECERES.

Processo N°: 26977/2022 Protocolo N°: ID: 5302 Data: 03/05/2022 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Ednilson Antonio Zotelle, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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PROCESSO

Requerimento n° 15/2022
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJAM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO OS SEGUINTES PROJETOS: 1. PROJETO DE LEI Nº 33/2022: DISPÕE SOBRE AS FORMAS E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE EMPREENDIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NOS POLOS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E REVOGA LEIS Nº 1.921, 17 DE AGOSTO DE 1993, 2.782 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 E 3.348, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT).

Processo N°: 26971/2022 Protocolo N°: ID: 5306 Data: 03/05/2022 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Ednilson Antonio Zotelle, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Projeto de Lei Ordinária n° 31/2022
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 26922/2022 Protocolo N°: ID: 5296 Data: 19/04/2022 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Ednilson Antonio Zotelle

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PROCESSO
L 3659/2022

Requerimento n° 14/2022
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO INCISO V, § 1º, ART. 121, COMBINADO COM O ART. 130 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUEREM A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE NOSSA INICIATIVA, A SABER: 1. REQUERIMENTO Nº 13/2022: REQUEREM COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2022, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, DE INICIATIVA DOS VEREADORES ANDERSON MERLIN SALVADOR (PSDB) E ANDRÉ NETO ZEN (REPUBLICANOS).

Processo N°: 26924/2022 Protocolo N°: ID: 5304 Data: 19/04/2022 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Ednilson Antonio Zotelle, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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Requerimento n° 13/2022
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDA(S) AO PROJETO DE LEI Nº 19/2022 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2022, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, DE INICIATIVA DOS VEREADORES ANDERSON MERLIN SALVADOR (PSDB) E ANDRÉ NETO ZEN (REPUBLICANOS), COM A(S) EMENDA(S) APROVADA(S), PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECERES.

Processo N°: 26902/2022 Protocolo N°: ID: 5303 Data: 12/04/2022 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Ednilson Antonio Zotelle, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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PROCESSO

Requerimento n° 12/2022
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 52/2021 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2021, QUE ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE O ORDENAMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES (PDT), COM AS EMENDAS APROVADAS, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECERES.

Processo N°: 26901/2022 Protocolo N°: ID: 5299 Data: 12/04/2022 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Ednilson Antonio Zotelle, Eneas Scardini Junior, José Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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PROCESSO

Processo N°: 26727/2022 Protocolo N°: ID: 5258 Data: 03/03/2022 00:00:00 Situação: Aprovado

Autor(es) da Proposição: Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Ednilson Antonio Zotelle, Eneas Scardini Junior, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Solange Cristina Moreira Lanes, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves

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