Autor: Andre Neto Zen 
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Indicação n° 78/2022
O VEREADOR ANDRÉ NETO ZEN DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES, A INSTALAÇÃO DE PONTO DE APOIO NA ÁREA DEMARCADA PELO DETRAN E PELAS AUTOESCOLAS DE HABILITAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA CARAVELAS, BAIRRO SÃO FRANCISCO PRÓXIMO A UNIVERSIDADE MULTIVIX, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA E COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CNH; NESTE MUNICÍPIO.
Processo N°: 0/2022 Protocolo N°: ID: 5503 Data: 22/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Andre Neto Zen
Requerimento n° 60/2022
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE PESAR - AOS FAMILIARES DO SENHOR ANTÔNIO CALVI DE ANTONIO, DE 87 ANOS, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Processo N°: 27690/2022 Protocolo N°: ID: 5489 Data: 25/10/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Damião Bonomette, Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Eneas Scardini Junior, Juarez Oliosi, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves
Requerimento n° 59/2022
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR NOS SEGUINTES TERMOS: MOÇÃO DE PESAR - AOS FAMILIARES DA SENHORA MAIARA NASCIMENTO, DE 30 ANOS, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Processo N°: 27689/2022 Protocolo N°: ID: 5488 Data: 25/10/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Juarez Oliosi, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves
Requerimento n° 58/2022
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 43/2022 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE E CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO ESPORTE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, COM EMENDAS APROVADAS, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECER.
Processo N°: 27688/2022 Protocolo N°: ID: 5487 Data: 25/10/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Juarez Oliosi, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves
Requerimento n° 57/2022
CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 28/2022, QUE DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O MEPES – MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA CHAPADINHA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES; CONSIDERANDO QUE NÃO FORA EXARADO O PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EM TEMPO HÁBIL REGIMENTAL; CONSIDERANDO QUE FORA DESIGNADO RELATOR AD HOC, NOS TERMOS DO ART. 77 DO REGIMENTO INTERNO; CONSIDERANDO QUE TAMBÉM NÃO FORA EXARADO O PARECER DO RELATOR AD HOC, EXPIRANDO-SE ASSIM O PRAZO REGIMENTAL; CONSIDERANDO O QUE PRECEITUA O ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 264/1990 (REGIMENTO INTERNO), CONFORME SEGUE ABAIXO: ART. 77. ..................... PARÁGRAFO ÚNICO. ESCOADO O PRAZO DO RELATOR AD HOC SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDO O PARECER, A MATÉRIA, AINDA ASSIM, SERÁ INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA PROPOSIÇÃO A QUE SE REFIRA, PARA QUE O PLENÁRIO SE MANIFESTE SOBRE A DISPENSA DO MESMO. CONSIDERANDO A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 78. SOMENTE SERÃO DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES, POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, MEDIANTE REQUERIMENTO ESCRITO DE VEREADOR OU SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA POR DESPACHO NOS AUTOS QUANDO SE TRATAR DE PROPOSIÇÃO COLOCADA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 142, OU EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, NA FORMA DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121, E, EM ESPECIAL O ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER TÉCNICO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2022, QUE DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O MEPES – MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA CHAPADINHA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, CUJA COMPETÊNCIA REGIMENTAL É DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECER.
Processo N°: 27637/2022 Protocolo N°: ID: 5481 Data: 11/10/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Jose Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Sebastiao Antonio Macedo, Vanderlei Bastos Gonçalves
Requerimento n° 56/2022
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFEREM O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, COM EMENDAS APROVADAS, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECER.
Processo N°: 27553/2022 Protocolo N°: ID: 5475 Data: 23/09/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Jose Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves
Requerimento n° 56/2022
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2022 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2022, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, COM A EMENDA APROVADA, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECERES.
Processo N°: 27542/2022 Protocolo N°: ID: 5470 Data: 20/09/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Roan Roger Gomes Marques, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves
Requerimento n° 55/2022
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 121, § 1º, INCISO V, COMBINADO COM O ART. 130 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUEREM A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DOS REQUERENTES, A SABER: 1. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2022: INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA AO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Processo N°: 27528/2022 Protocolo N°: ID: 5474 Data: 16/09/2022 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação
Autor(es) da Proposição: Anderson Merlin Salvador, Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Jose Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Pedro Henrique Pestana Gonçalves, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves
Requerimento n° 54/2022
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022,REVOGA INTEGRALMENTE O ART. 6º DA LEI Nº 3.406, DE 1º DE AGOSTO DE 2017, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 8º, INCISO II, DA LEI N° 2.868, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ PROVIDÊNCIAS, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES, COM A EMENDA APROVADA, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECERES.
Processo N°: 27515/2202 Protocolo N°: ID: 5464 Data: 13/09/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Jose Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves
Requerimento n° 54/2022
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 E, POR FORÇA DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO ÀS COMISSÕES PERMANENTES; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022,REVOGA INTEGRALMENTE O ART. 6º DA LEI Nº 3.406, DE 1º DE AGOSTO DE 2017, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 8º, INCISO II, DA LEI N° 2.868, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ PROVIDÊNCIAS, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES, COM A EMENDA APROVADA, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECERES.
Processo N°: 27515/2022 Protocolo N°: ID: 5465 Data: 13/09/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Andre Neto Zen, Damião Bonomette, Eneas Scardini Junior, Jose Luiz da Silva, Jose Pereira Sena, Josias Mendes Machado, Juarez Oliosi, Roan Roger Gomes Marques, Sebastiao Antonio Macedo, Valdecir Silvestre Juliatti, Vanderlei Bastos Gonçalves
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