PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Projeto de Lei Ordinária n° 116/2025
DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO 10167, SITUADA NO BAIRRO COQUERAL, MUNICIPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, COMO RUA SOLDADO DOMINGOS IZIDIO.

Processo N°: 34452/2025 Protocolo N°: ID: 49373 Data: 10/12/2025 12:45:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)

Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana, Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 177/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUEREM, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DE VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR FLORIANO WERNECK.

Processo N°: 34427/2025 Protocolo N°: ID: 49380 Data: 09/12/2025 18:36:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Felipe Barbosa dos Santos, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro, Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 176/2025
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VII, § 3º, ART. 121, E O ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO O SEGUINTE PROJETO: 1. PROJETO DE LEI Nº 112/2025: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO. INICIATIVA: PREFEITO MÁRIO SÉRGIO LUBIANA (PSB).

Processo N°: 34426/2025 Protocolo N°: ID: 49387 Data: 09/12/2025 17:42:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Deneval Rocha, Eduardo Soares Cesana, Fagner Baiano, Felipe Barbosa dos Santos, João Júnior Vieira dos Santos, José Luiz da Silva, Luciano Márcio Nunes, Marcelo Neumann, Marlon de Oliveira Galvão, Regina Tosta Machado, Saulo de Souza Ribeiro

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Requerimento n° 171/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1.APRESENTAR O RELATÓRIO DETALHADO QUE ESPECIFICA A DESTINAÇÃO TOTAL DOS R$ 120 MILHÕES ANUNCIADOS PARA INVESTIMENTOS EM OBRAS E MELHORIAS POR TODA NOVA VENÉCIA. 2. O RELATÓRIO DEVE LISTAR AS OBRAS E MELHORIAS ABRANGIDAS POR ESTE MONTANTE, INFORMANDO PARA CADA ITEM: A. A OBRA OU SERVIÇO REALIZADO/PLANEJADO. B. LOCAL DE EXECUÇÃO (BAIRRO/RUA/COMUNIDADE). C. VALOR TOTAL LICITADO/CONTRATADO PARA O PROJETO. D. SITUAÇÃO ATUAL (CONCLUÍDA, EM ANDAMENTO OU NÃO INICIADA). E. FONTE DE RECURSO (RECURSOS PRÓPRIOS, CONVÊNIOS ESTADUAIS, FEDERAIS, FINANCIAMENTOS, ETC.). 3. APRESENTAR A RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS LICITAÇÕES DE OBRAS ESTRUTURAIS (INCLUINDO REFORMAS DE GRANDE PORTE) REALIZADAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA DESTE REQUERIMENTO, INDICANDO O NÚMERO DO EDITAL, A DESCRIÇÃO DO OBJETO, O VALOR CONTRATADO E A EMPRESA VENCEDORA. 4. APRESENTAR A RELAÇÃO DETALHADA DE TODAS AS OBRAS, REFORMAS E MELHORIAS QUE FORAM CONCLUÍDAS NO MUNICÍPIO (URBANO E RURAL) E QUE FORAM LICITADAS NO ANO DE 2025, INCLUINDO: A. CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO (RUAS/BAIRROS). B. CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE. C. CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS. D. CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E ESPAÇOS DE LAZER. 5. PARA CADA OBRA CONCLUÍDA, FORNECER A DATA DA ORDEM DE SERVIÇO E A DATA DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO. 6. APRESENTAR A RELAÇÃO DETALHADA DE TODAS AS OBRAS, REFORMAS E MELHORIAS QUE FORAM LICITADAS NO ANO DE 2025 E QUE NÃO FORAM CONCLUÍDAS ATÉ A PRESENTE DATA DESTE REQUERIMENTO. 7. PARA CADA OBRA NÃO CONCLUÍDA, INFORMAR: A. O MOTIVO DA NÃO CONCLUSÃO (ATRASO, PARALISAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL, ETC.). B. O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA CONCLUSÃO (INCLUINDO ADITIVOS DE PRAZO, SE HOUVER. C. A DATA PREVISTA PARA A RETOMADA OU FINALIZAÇÃO.

Processo N°: 34416/2025 Protocolo N°: ID: 49382 Data: 09/12/2025 14:34:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 172/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SENHOR WESLEY RIBEIRO DE OLIVEIRA.

Processo N°: 34417/2025 Protocolo N°: ID: 49383 Data: 09/12/2025 14:17:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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Indicação n° 304/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SERGIO LUBIANA, A VIABILIDADE DE REALIZAR UMA REFORMA COMPLETA NA CAPELA MORTUÁRIA DE NOVA VENÉCIA, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE LÂMPADAS DE EMERGÊNCIA EM TODAS AS SUAS DEPENDÊNCIAS.

Processo N°: 34347/2025 Protocolo N°: ID: 49397 Data: 05/12/2025 12:15:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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Requerimento n° 169/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO RÔMULO DELBONI DOS SANTOS, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1. SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANCETE DETALHADO, SALDO ATUAL DO FUNDEB E CÓPIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDO ATÉ A PRESENTE DATA DESTE REQUERIMENTO. 2. SALDO DO FUNDEB: INFORMAR O VALOR EXATO DO SALDO DISPONÍVEL NA(S) CONTA(S) ESPECÍFICA(S) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) ATÉ A PRESENTE DATA DESTE REQUERIMENTO. 3. BALANCETE TOTAL: APRESENTAR O BALANCETE ANALÍTICO COMPLETO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DAS CONTAS DO FUNDEB (RECEITAS, DESPESAS E SALDOS), INCLUINDO OS VALORES DE RECEITAS TRANSFERIDAS, DESPESAS EMPENHADAS, REALIZADAS, LIQUIDADAS E PAGAS E A POSIÇÃO DO SALDO AO FINAL DE CADA MÊS ATÉ A PRESENTE DATA DESTE REQUERIMENTO. 4. APRESENTAR O RELATÓRIO COM A SEGREGAÇÃO DAS DESPESAS ESPECÍFICAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDEB, DETALHANDO O MONTANTE TOTAL ATÉ A PRESENTE DATA DESTE REQUERIMENTO. 5. INFORMAR SE HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS, MATERIAIS E/OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (COMO REFORMAS, COMPRA DE EQUIPAMENTOS, ETC.) COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB (SEJA DA PARCELA DE 70% OU 30%) NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 6. EM CASO AFIRMATIVO, FORNECER A CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS (OU PROCESSOS DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE) QUE DERAM ORIGEM A TAIS DESPESAS.

Processo N°: 34355/2025 Protocolo N°: ID: 49364 Data: 02/12/2025 16:52:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Protocolar

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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Indicação n° 297/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO VIII, ART. 108, E O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO PREFEITO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARIO SERGIO LUBIANA, A CONSTRUÇÃO UMA PRAÇA DE LAZER NO BAIRRO COQUEIRAL.

Processo N°: 34329/2025 Protocolo N°: ID: 49357 Data: 27/11/2025 09:40:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Indicação)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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Projeto de Lei Ordinária n° 108/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 34288/2025 Protocolo N°: ID: 49336 Data: 18/11/2025 16:58:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça, Juarez Oliosi

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Requerimento n° 164/2025
O VEREADOR VICTOR CREMASCO MENDONÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) CONSIDERANDO QUE NA DATA DE 27 DE JULHO DE 2023 A SECTUR REUNIU TODA A CLASSE ARTÍSTICA PARA CONSTRUÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO PREVISTO PARA EXECUÇÃO E REPASSE DO RECURSO AOS ARTISTAS DESTA MUNICIPALIDADE, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO MASSIVA DO SETOR DE ÁUDIO VISUAL, ALÉM DE UMA CONSULTA PÚBLICA ON-LINE COM AS DEMAIS CATEGORIAS ARTÍSTICAS. CONSIDERANDO QUE, POSTERIOR A ISSO, MESES DEPOIS, O RECURSO FOI DEVOLVIDO POR IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO (DEVIDO À EXCLUSÃO DA RUBRICA DO RECURSO JUNTO À SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA), IMPOSSIBILITANDO O MUNICÍPIO DE REALIZAR A EXECUÇÃO E O DEVIDO REPASSE AOS ARTISTAS (SEM AVISO PRÉVIO, OU UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SETOR CULTURAL DESTA MUNICIPALIDADE), CONFORME PREVISTO NA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022) QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, NA QUAL O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ESTÁ INSERIDA. CONSIDERANDO QUE O VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO E POSTERIORMENTE FOI DEVOLVIDO AO GOVERNO FEDERAL, CORRESPONDE AO MONTANTE FINANCEIRO DE R$ 461.651,96 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA DA REFERIDA LEI NO PAINEL DE PAGAMENTO, CONFORME LINK PARA CONSULTA: HTTPS://WWW.GOV.BR/CULTURA/PT-BR/ASSUNTOS/LEI-PAULO-GUSTAVO/CENTRAL-DE CONTEUDO/PAULOGUSTAVOPAINELDEPAGAMENTO_DETALHEMUNICPIOS_TABELASHEET1.PDF/VIEW DIANTE DO EXPOSTO VENHO REQUERER O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1) CÓPIA DO PROCESSO INTEGRAL DE EXECUÇÃO DESTE RECURSO ACERCA DA LEI PAULO GUSTAVO, NOS ANOS DE 2023 E 2024; 2) SE O RECURSO FOI EXECUTADO, EMPENHADO E OU CANCELADO; 3) SE TEVE EDITAL DE CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO; 4) SE NÃO HOUVE EDITAL, QUAL FOI À MOTIVAÇÃO POR NÃO HAVER?. 5) HOUVE ORDENS DE EMPENHO? 6) POR QUE TEVE CANCELAMENTO DA RUBRICA DESTE RECURSO NO ANO DE 2023 E 2024? 7) QUE ENCAMINHE OS RELATÓRIOS E PARECERES DESTE PROCESSO DA LEI PAULO GUSTAVO JUNTO A PROCURADORIA E CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA; 8) QUAIS SERIAM AS PENALIDADES APLICADAS PELA NÃO EXECUÇÃO DO RECURSO CONFORME PREVISTO NA LEI POR PARTE DO GESTOR DA PASTA NO PERÍODO DE 2023 E 2024? HOUVE APLICAÇÃO DE ALGUMA PENALIDADE POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI? A QUEM?.

Processo N°: 34287/2025 Protocolo N°: ID: 49333 Data: 18/11/2025 16:54:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça

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