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  LEI ORDINÁRIA 3.779/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 88/2023
Nº do Processo:   29642
Ano do Processo:   2023

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI 3779/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.758/2023 09/10/2023MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
LEI ORDINÁRIA3.594/2021 12/07/2021MencionaPlano Plurianual 2022-2025
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 ; art. 109

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.792/2024 04/04/2024Mencionaart. 6º

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