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  LEI ORDINÁRIA 3.826/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR EM DOBRO O BENEFÍCIO DO VALE ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.454/2001, REFERENTE A COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO A SER PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 59/2024
Nº do Processo:   31704
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.779/2023 22/12/2023Mencionaart. 6°
LEI ORDINÁRIA2.454/2001 05/01/2001Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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