LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Nova Venécia

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.792/2024	04/04/2024	Altera	caput do art. 1º
LEI ORDINÁRIA	3.767/2023	06/11/2023	Altera	caput do art. 1º
LEI ORDINÁRIA	3.695/2023	13/01/2023	Altera	Caput do Art. 1°
LEI ORDINÁRIA	3.682/2022	10/11/2022	Menciona
LEI ORDINÁRIA	3.663/2022	02/08/2022	Altera	Caput e § 2º do art. 1º
LEI ORDINÁRIA	3.637/2022	12/01/2022	Altera	caput do art. 1º e o art. 3º
LEI ORDINÁRIA	3.241/2013	21/10/2013	Altera	CAPUT DO ART. 1º E O ART. 3º

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