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  LEI ORDINÁRIA 3.663/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT E O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.454, DE 5 DE JANEIRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2022
Nº do Processo:   27268
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.630/2021 17/12/2021Mencionaart. 6º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA2.454/2001 05/01/2001AlteraCaput e § 2º do art. 1º

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