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  LEI ORDINÁRIA 3.637/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O ART. 3º DA LEI Nº 2.454, DE 5 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUIU O VALE ALIMENTAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2022
Nº do Processo:   26515
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.454/2001 05/01/2001Alteracaput do art. 1º e o art. 3º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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