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  LEI ORDINÁRIA 3.892/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 2.454, DE 5 DE JANEIRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 90/2025
Nº do Processo:   34177
Ano do Processo:   2025

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA2.454/2001 05/01/2001Alteraart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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