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  LEI ORDINÁRIA 3.823/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL EM DOBRO SOBRE OS VALORES CORRESPONDENTES PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2024
Nº do Processo:   31510
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.779/2023 22/12/2023Mencionaart. 6º
LEI ORDINÁRIA2.454/2001 05/01/2001Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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