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  LEI ORDINÁRIA 3.792/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 2.454, DE 5 DE JANEIRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2024
Nº do Processo:   30393
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.779/2023 22/12/2023Mencionaart. 6º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA2.454/2001 05/01/2001Alteracaput do art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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