Data de apresentação 21/03/2024 10:37:00
 N° Processo 30393/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48070
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° DA LEI Nº 2.454, DE 05 DE JANEIRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3792/2024

  Histórico da Tramitação 310 Dia(s), 13 horas, 47 minuto(s).