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  LEI ORDINÁRIA 3.241/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O ART. 3º DA LEI Nº 2.454, DE 05 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUIU O VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2013

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LEI ORDINÁRIA2.454/2001 05/01/2001AlteraCAPUT DO ART. 1º E O ART. 3º

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