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LEI ORDINÁRIA 3.682/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar em dobro os benefícios vale alimentação e vale feira instituídos pelas Leis Municipais nº 2.454/2001 e 3471/2018 referente a competência novembro a serem pagos no mês de dezembro de 2022.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 10/11/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 59/2022

Nº do Processo: 27594

Ano do Processo: 2022

Origem

Poder Executivo

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.471/2018	23/08/2018	Menciona
LEI ORDINÁRIA	2.454/2001	05/01/2001	Menciona
LEI ORGÂNICA	01/1990	05/04/1990	Menciona	Art. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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