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  LEI ORDINÁRIA 3.806/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2024
Nº do Processo:   30644
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.800/2024 24/05/2024Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.779/2023 22/12/2023Mencionaexercício financeiro de 2024
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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