Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 – PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA OS ANEXOS I, II e III DA LEI Nº 2.868, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 3.195, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 3.421, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRANSFORMA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS EM AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 1º DA LEI 3.005, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.446, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR REFERÊNCIA TÉCNICA DE PROGRAMAS DE SAÚDE AOS MÉDICOS EFETIVOS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2019
Nº do Processo:   23764
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.495/2018 21/12/2018MencionaOrçamento vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt.44; Inciso X do art. 66
LEI ORDINÁRIA3.446/2017 27/12/2017AlteraArt. 2º
LEI ORDINÁRIA3.421/2017 28/09/2017AlteraAnexo II
LEI ORDINÁRIA3.195/2013 30/01/2013AlteraAnexo IV
LEI ORDINÁRIA3.005/2010 19/02/2010AlteraArt. 1º
LEI ORDINÁRIA2.868/2009 08/01/2009AlteraAnexos I, II e III
LEI ORDINÁRIA2.025/1994 20/12/1994AlteraAnexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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