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  LEI ORDINÁRIA 3.188/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 69/2012
Nº do Processo:   69
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.175/2012 18/06/2012MencionaLDO 2013
LEI ORDINÁRIA2.985/2009 18/12/2009MencionaPPA 2010/2013
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 109

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.290/2014 29/09/2014Menciona.ORÇAMENTO 2013
LEI ORDINÁRIA3.243/2013 28/10/2013MencionaART. 4º
LEI ORDINÁRIA3.237/2013 04/10/2013AlteraART. 4º
LEI ORDINÁRIA3.233/2013 29/08/2013Menciona.ORÇAMENTO 2013
LEI ORDINÁRIA3.219/2013 10/06/2013Menciona.ORÇAMENTO 2013
LEI ORDINÁRIA3.216/2013 03/06/2013Menciona.ORÇAMENTO 2013
LEI ORDINÁRIA3.214/2013 28/05/2013Menciona.ORÇAMENTO 2013
LEI ORDINÁRIA3.213/2013 28/05/2013Menciona.ORÇAMENTO 2013
LEI ORDINÁRIA3.212/2013 28/05/2013MencionaOrçamento vigente
LEI ORDINÁRIA3.212/2013 28/05/2013Menciona.ORÇAMENTO 2013
LEI ORDINÁRIA3.209/2013 14/05/2013Menciona.ORÇAMENTO 2013
LEI ORDINÁRIA3.203/2013 08/03/2013Menciona.ORÇAMENTO 2013
LEI ORDINÁRIA3.197/2013 20/02/2013MencionaCorrente exercício
LEI ORDINÁRIA3.194/2013 24/01/2013Menciona.ORÇAMENTO 2013
LEI ORDINÁRIA3.193/2013 24/01/2013Menciona.ORÇAMENTO 2013
LEI ORDINÁRIA3.192/2013 24/01/2013Menciona.ORÇAMENTO 2013
LEI ORDINÁRIA3.191/2013 24/01/2013Menciona.ORÇAMENTO 2013

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