Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PERCENTUAL SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) COMO COTA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA (PRODNORTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.