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  LEI ORDINÁRIA 3.193/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2013
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.188/2012 12/12/2012Menciona.ORÇAMENTO 2013

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