Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.188/2012 12/12/2012Menciona.ORÇAMENTO 2013

Remissão Passiva


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