LEI Nº 3209, de 14 de maio de 2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Especial, no valor de R$ 691.114,00 (seiscentos e noventa e um mil, cento e quatorze reais), conforme discriminação a seguir:

PROGRAMÁTICA	DISCRIMINAÇÃO	VALOR R$
130	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DOS TRANSPORTES E DE URBANISMO
130001.04.12200111.131	Aquisição e/ou locação de veículos, máquinas e equipamentos pesados
4.0.00.00.00000	Despesas de capital
4.4.00.00.00000	Investimentos
4.4.90.00.00000	Aplicação direta
4.4.90.52.00000	Equipamentos e material permanente	691.114,00
Fonte de recurso	15010001 – Convênio dos Estados	691.114,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do convênio Nº 011/2012, firmado com o Estado do Espírito Santo, destinado a implementação do Projeto denominado “Ampliação da abrangência do serviço regular de coleta de resíduos sólidos”.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando assim as disposições contrárias.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 14 de maio de 2013; 59º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.