O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita do município de Nova Venécia para o exercício financeiro de 2013 no montante de R$ 93.293.884,00 (noventa e três milhões, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compreendendo, nos termos do art. 165, incisos I, II e III, da Constituição, art. 109 da Lei Orgânica, Lei n° 2.985/2009, de 18 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, Plano Plurianual 2010-2013, e da Lei n° 3.175, de 18 de junho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013:
I - O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta;
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 2º A receita decorrerá de arrecadação de tributos, rendas, transferências constitucionais, transferências fundo a fundo, convênios, operações de créditos, alienações de bens e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
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R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
91.117.698,00 |
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- Receita Tributária |
5.125.054,00 |
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- Receita de Contribuições |
1.400.000,00 |
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- Receita Patrimonial |
738.000,00 |
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- Receita de Serviços |
1.500,00 |
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- Transferências Correntes |
83.493.644,00 |
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- Outras Receitas Correntes |
359.500,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
10.768.186,00 |
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- Operações de Crédito |
6.000,00 |
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- Alienação de Bens |
86.000,00 |
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- Transferências de Capital |
10.676.186,00 |
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DEDUÇÃO PARA O FUNDEF |
(8.592.000,00) |
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TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
93.293.884,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos integrantes desta lei, que apresenta sua composição por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e categorias econômicas, com o seguinte desdobramento:
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I – POR CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
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- Despesas Correntes |
69.718.373,99 |
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- Despesas de Capital |
23.061.804,01 |
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- Reserva de Contingência |
513.706,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
93.293.884,00 |
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II – POR ÓRGÃO DE GOVERNO |
R$ |
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PODER LEGISLATIVO |
4.828.243,00 |
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- Câmara Municipal de Nova Venécia |
4.828.243,00 |
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PODER EXECUTIVO |
88.465.641,00 |
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- Gabinete do Prefeito |
3.329.271,00 |
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- Secretaria Municipal de Administração |
7.155.269,00 |
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- Secretaria Municipal de Ação Social |
6.467.888,00 |
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- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
1.732.459,00 |
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- Secretaria Municipal de Agricultura |
6.147.342,00 |
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- Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
568.619,00 |
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- Secretaria Municipal de Planejamento |
602.668,00 |
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- Secretaria Municipal de Educação |
23.668.587,00 |
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- Secretaria Municipal de Esportes |
1.096.646,00 |
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- Secretaria Municipal de Finanças |
4.260.804,00 |
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- Secretaria Municipal de Saúde |
16.344.103,00 |
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- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço |
2.242.119,00 |
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- Secretaria Municipal de Obras, dos Transportes e Urbanismo |
14.849.866,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
93.293.884,00 |
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III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
R$ |
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- Legislativa |
4.250.871,00 |
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- Administração |
23.535.280,00 |
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- Assistência Social |
2.535.384,00 |
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- Previdência Social |
2.348.770,00 |
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- Saúde |
16.344.103,00 |
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- Educação |
23.668.587,00 |
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- Cultura |
1.401.208,00 |
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- Urbanismo |
6.839.368,00 |
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- Habitação |
2.028.385,00 |
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- Saneamento |
815.433,00 |
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- Gestão Ambiental |
527.404,00 |
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- Ciência e Tecnologia |
31.295,00 |
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- Agricultura |
1.616.923,00 |
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- Indústria |
1.869.416,00 |
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- Comércio e Serviços |
2.543.501,00 |
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- Comunicações |
705.252,00 |
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- Transporte |
944.156,00 |
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- Desporto e Lazer |
774.842,00 |
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- Reserva de Contingência |
513.706,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
93.293.884,00 |
Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o
limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada para o Poder
Executivo, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando
recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme o art. 43, § 1°,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica o Poder
Legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de
15% (quinze por cento) sobre o total da despesa fixada para o Poder
Legislativo, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando
recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme o art. 43, § 1°,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica;
II - Realizar operações de crédito por antecipação de receita,
em qualquer mês do exercício financeiro para atender a insuficiência de caixa,
na forma e nos limites estabelecidos no art. 7º, inciso II,
da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e Resolução
nº 78/1998 do Senado Federal e observância dos limites e condições fixadas
pelo Senado Federal e art. 38 da Lei
Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º As dotações atribuídas às
unidades orçamentárias serão movimentadas pelo órgão central do Poder
Executivo, nos termos do art. 66 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º O orçamento da Câmara
Municipal será movimentado pelo órgão financeiro do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 9º Para cumprimento do disposto
no art.
29-A, caput, e inciso I, da
Constituição Federal, considera-se a proporção fixada na lei orçamentária, a receita efetivamente arrecadada relativa às transferências
constitucionais e as receitas tributárias do exercício anterior, 2012.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.