Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.025/1994; ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 2.868/2009; ANEXO III DA LEI Nº 3.195/2013; ANEXO II DA LEI Nº 3.421/2017; ART. 1º DA LEI Nº 3.005/2010; ART. 2º DA LEI Nº 3.446/2017; ANEXO II DA LEI Nº 2.869/2009 E TABELAS A, B E C, DO ANEXO II DA LEI Nº 3.662/2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 22/2023
Nº do Processo:   28324
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 ; art. 66, inciso X
LEI ORDINÁRIA3.662/2022 02/08/2022Alteratabelas A, B e C, do Anexo II
LEI ORDINÁRIA3.446/2017 27/12/2017Alteraart. 2º
LEI ORDINÁRIA3.421/2017 28/09/2017Altera Anexo II
LEI ORDINÁRIA3.195/2013 30/01/2013AlteraAnexo III
LEI ORDINÁRIA3.005/2010 19/02/2010Alteraart. 1º
LEI ORDINÁRIA2.869/2009 08/01/2009AlteraAnexo II
LEI ORDINÁRIA2.868/2009 08/01/2009AlteraAnexo I, II e III
LEI ORDINÁRIA2.025/1994 20/12/1994AlteraAnexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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