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  PORTARIA 2.794/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - LEI Nº 14.133/2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.577/2022 01/06/2022Revoga Totalmente
PORTARIA2.499/2022 07/01/2022Revoga Totalmente
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.187/2024 01/04/2024Alteraprazo de vigência do Comitê para estudo e regulamentação da Nova Lei de Licitação
PORTARIA3.145/2024 30/01/2024AlteraArt. 2º
PORTARIA3.145/2024 30/01/2024IncluiInciso VII ao artigo 2º
PORTARIA3.114/2023 20/12/2023Alteraprazo de vigência do Comitê para estudo e regulamentação da Nova Lei de Licitação
PORTARIA3.044/2023 20/11/2023AlteraArt. 2º
PORTARIA2.964/2023 31/08/2023AlteraArt. 2º
PORTARIA2.914/2023 30/06/2023Menciona
PORTARIA2.865/2023 28/03/2023Menciona
PORTARIA2.835/2023 08/02/2023AlteraArt. 2°
PORTARIA2.805/2023 16/01/2023AlteraArt. 2º

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