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  PORTARIA 3.209/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - LEI Nº 14.133/2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.794/2023 10/01/2023Revoga Totalmente
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.285/2024 01/07/2024Alteraprazo de vigência do Comitê para estudo e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados
PORTARIA3.214/2024 06/05/2024AlteraArt. 2°

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