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  PORTARIA 3.214/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 3.209, DE 02 DE MAIO DE 2024, QUE CONSTITUI COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - LEI Nº 14.133/2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39
PORTARIA3.209/2024 02/05/2024AlteraArt. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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