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  PORTARIA 2.835/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 2.794, DE 10 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSTITUI COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133/2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/02/2023

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39
PORTARIA2.794/2023 10/01/2023AlteraArt. 2°

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