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  PORTARIA 2.533/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMITE PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 04/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.498/2022 07/01/2022Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 37, II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.834/2023 08/02/2023Revoga Totalmente
PORTARIA2.719/2022 09/12/2022AlteraProrroga o prazo por 3 meses
PORTARIA2.606/2022 15/07/2022Menciona
PORTARIA2.606/2022 15/07/2022AlteraArt. 2º
PORTARIA2.590/2022 01/07/2022AlteraProrroga prazo
PORTARIA2.556/2022 12/04/2022AlteraProrroga prazo
PORTARIA2.554/2022 07/04/2022IncluiArt. 3º-A
PORTARIA2.554/2022 07/04/2022AlteraArt. 5º
PORTARIA2.537/2022 17/03/2022AlteraArt. 2º

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