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  PORTARIA 2.606/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 2.533, DE 4 DE MARÇO DE 2022, QUE CONSTITUI COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 15/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.533/2022 04/03/2022Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39
PORTARIA2.533/2022 04/03/2022AlteraArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.834/2023 08/02/2023Revoga Totalmente

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