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  PORTARIA 2.834/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 08/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.606/2022 15/07/2022Revoga Totalmente
PORTARIA2.533/2022 04/03/2022Revoga Totalmente
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.211/2024 02/05/2024Revoga Totalmente
PORTARIA3.186/2024 01/04/2024Alteraprazo de vigência do Comitê para estudo e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados
PORTARIA3.113/2023 20/12/2023Alteraprazo de vigência do Comitê para estudo e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados
PORTARIA3.013/2023 18/10/2023AlteraArt. 2º
PORTARIA2.989/2023 29/09/2023AlteraPrazo de vigência
PORTARIA2.915/2023 30/06/2023Menciona
PORTARIA2.875/2023 14/04/2023AlteraArt. 2°
PORTARIA2.867/2023 31/03/2023Menciona
PORTARIA2.852/2023 02/03/2023AlteraArt. 2º

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